ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 427/2022 21 OUTUBRO DE 2022

LEI nº 427/2022, de 21 de outubro de 2022.

 

Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Piquet Carneiro/CE para o Exercício Financeiro de 2023.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito do Município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Piquet Carneiro para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2º - O Orçamento Anual do município de Piquet Carneiro, para a vigência no exercício financeiro de 2023, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 76.680.420,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte reais).

Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 76.680.420,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I. Orçamento Fiscal, em R$ 52.442.780,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta reais);

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 24.237.640,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta reais).

Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

72.262.780,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.455.730,00

Contribuições

390.000,00

Receita Patrimonial

502.300,00

Receita de Serviços

11.000,00

Transferências Correntes

73.584.750,00

Outras Receitas Correntes

319.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

- 6.791.360,00

Deduções – FUNDEB

- 6.791.360,00

RECEITAS DE CAPITAL

7.209.000,00

Operações de Crédito

600.000,00

Alienação de Bens

165.000,00

Transferência de Capital

6.444.000,00

TOTAL

76.680.420,00

 

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

 

INSTITUCIONAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal Piquet Carneiro

3.120.000,00

 

3.120.000,00

Gabinete do Prefeito

2.802.149,10

 

2.802.149,10

Procuradoria Geral do Município

148.000,00

 

148.000,00

Controladoria Geral do Município

130.000,00

 

130.000,00

Sec. Mun. Educ., Cult. e Desporto

27.770.114,00

 

27.770.114,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

19.787.670,00

19.787.670,00

Sec. Mun. Agricultura Familiar

2.556.270,00

 

2.556.270,00

Secretaria Municipal Meio Ambiente

1.490.000,00

 

1.490.000,00

Sec. Mun. Inf. e Recursos Hídricos

9.939.730,00

 

9.939.730,00

Sec. Municipal de Assistência Social

 

4.073.970,00

4.073.970,00

Sec. Municipal de Planej. e Gestão

3.986.516,90

376.000,00

4.362.516,90

Reserva de Contingência

500.000,00

 

500.000,00

TOTAL

52.442.780,00

24.237.640,00

76.680.420,00

 

FUNCIONAL

TOTAL

Legislativa

3.120.000,00

Administração

5.937.149,10

Segurança Pública

75;000,00

Assistência Social

4.073.970,00

Previdência Social

376.000,00

Saúde

19.787.670,00

Educação

25.111.814,00

Cultura

1.245.300,00

Urbanismo

6.957.730,00

Saneamento

1.104.000,00

Gestão Ambiental

1.490.000,00

Ciência e Tecnologia

11.000,00

Agricultura

2.731.270,60

Indústria

31.000,00

Comércio e Serviços

31.000,00

Energia

507.000,00

Transporte

1.145.000,00

Desporto e Lazer

1.391.000,00

Encargos Especiais

1.054.516,90

Reserva de Contingência

500.000,00

TOTAL

76.680.420,00

 

ECONÔMICA TOTAL

DESPESAS CORRENTES 59.496.139,10

Pessoal e Encargos Sociais 34.079.875,00

Outras Despesas Correntes 25.416.264,00

DESPESAS DE CAPITAL 16.684.280,90

Investimentos 15.367.764,00

Amortização da Dívida 1.316.516,900

Reserva de Contingência 500.000,00

TOTAL 76.680.420,00

 

Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2023, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução. Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei federal nº 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;

II. A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;

III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.

Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei federal n° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.

Art. 13 - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 21 de outubro de 2022.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 

A N E X O S

 

1. Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções

2. Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Usos

3. Anexo 1 (adendo II) - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas

4. Anexo 2 (adendo III) - Receita Segundo as Categorias Econômicas

5. Anexo 2A (adendo III) – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas

6. Anexo 6 (adendo V) – Câmara Municipal, Gabinete e outros

7. Anexo 7 (adendo VI) – Programa de Trabalho (Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas - Por Projetos e Atividades)

8. Anexo 8 (adendo VII) – Programa de Trabalho (Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas – Conforme o Vínculo dos Recursos)

9. Anexo 9 (adendo VIII) – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

10. Detalhamento da Despesa

11. Câmara Municipal de Piquet Carneiro

12. Fundo Municipal de Saúde - FMS

13. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

14. Fundo Municipal de Educação – FME

15. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

17. Fundo Municipal de Assistência a Agricultura – FMAA

18. Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA

19. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS

20. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI

21. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

22. Fundo Municipal de Cultura

23. Gabinete

24. Procuradoria Geral do Município

25. Controladoria Geral do Município

26. Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos

27. Sec. Municipal de Planejamento e Gestão

28. Relação de Projetos e Atividades

29. Valores Totais por Tipo de Orçamento

30. Projeção da Receita Corrente Líquida

31. Projeção das Despesas com Pessoal

32. Demonstrativo do Cálculo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde

33. Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

34. Quadro Demonstrativo da Previsão de Repasse ao Legislativo

35. Demonstrativo da Despesa por Função (Consolidado)

36. Demonstrativo da Despesa por Subfunção (Consolidado)

37. Demonstrativo da Despesa por Programa (Consolidado)

38. Receitas por Fonte de Recurso (Consolidado)

39. Receitas por Fonte de Recurso – Totais

40. Fontes de Recursos por Grupo de Despesa

41. Receita por Tipo de Receita

42. Anexo I – Desdobramento da Receita por Fontes

43. Anexo II – Desdobramento da Despesa por Órgãos


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:63C722C6