ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.019/2023, DE 22 DE AGOSTO 2023

Promove ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no âmbito do Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Anual – LOA de 2023, inerentes ao PLANO ESTRATÉGICO DE AÇÕES FINANCIÁVEIS / PEAF LPG 2023, da Lei Paulo Gustavo – LPG 2023.

 

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Santana do Cariri, CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 188.182,62 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) conforme DOTAÇÃO abaixo:

 

Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Dotação Orçamentária: 01.10.01.13.392.306.2

Fonte: Fundo Nacional de Cultura / FNC – PROGRAMA Nº 30882120230002 / TERMO DE ADESÃO PEAF Nº 30882120230002-011094

Elemento de Despesa: 33903100 (PREMIAÇÕES CULTURAIS)

Elemento de Despesa: 33903609 (CONTRATAÇÃO PESSOA FÍSICA)

Elemento de Despesa: 33903900 (CONTRATAÇÃO PESSOA JURÍDICA)

Elemento de Despesa: 33904300 (SUBVENÇÃO SOCIAL)

Elemento de Despesa: 33904800 (OUTROS AUXÍLIOS PESSOA FÍSICA)

Programa: Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022 / Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023 / Lei Paulo Gustavo

Atividade: Fundo Municipal de Cultura e Turismo

Natureza da Despesa: Custeio

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos CRÉDITOS ESPECIAIS provirão de EXCESSO/ARRECADAÇÃO referente às transferências concedidas pela União, com fundamento na Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022/Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme PLANO ESTRATÉGICO DE AÇÕES FINANCIÁVEIS / PEAF LPG 2023 / LEI PAULO GUSTAVO – LPG 2023, APROVADO pelo Ministério da Cultura. (ANEXO).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Cariri/CE, em 22 de agosto de 2023.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito de Santana do Cariri


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:63CBACBD