ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 1606015/26-GP JARDIM-CE, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS PAGAMENTOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0003035-15.2025.4.05.0000, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; AUTORIZA AS CONTRATAÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o dever da Administração Pública municipal de dar cumprimento imediato, fiel e integral às decisões emanadas do Poder Judiciário, sob pena de responsabilização funcional, administrativa e criminal de seus agentes;

 

CONSIDERANDO a decisão monocrática proferida em 15 de junho de 2026 pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal PAULO CORDEIRO, integrante da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Representação Criminal/Notícia de Crime nº 0003035-15.2025.4.05.0000 (documento Num. 10951137;

 

CONSIDERANDO que a mesma decisão judicial fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a atual gestão promova novas contratações, com vistas à continuidade dos serviços públicos cujos objetos se encontram sob suspensão;

 

CONSIDERANDO que a medida cautelar tem por finalidade declarada obstar o repasse de recursos públicos às empresas sob investigação, razão pela qual a sua execução exige não apenas a paralisação dos pagamentos, mas também a adoção de cautelas que impeçam a perpetuação do vínculo por interposta pessoa;

 

CONSIDERANDO a essencialidade e a continuidade de parte dos serviços contratados, notadamente o transporte escolar custeado com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e as despesas mantidas com recursos do FUNDEB, cuja interrupção acarretaria lesão ao interesse público e a direitos fundamentais;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o seu art. 75, inciso VIII, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, nos casos de emergência decorrente de fato imprevisível e alheio à vontade do administrador;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma clara e documentada, os atos de execução da decisão judicial, assegurando-se a rastreabilidade das providências adotadas perante o Juízo e os órgãos de controle;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto dá cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0003035-15.2025.4.05.0000, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e determina a suspensão da execução e dos pagamentos dos contratos administrativos celebrados entre o Município de Jardim/CE e as empresas nele relacionadas, disciplinando, ainda, as medidas necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 2º - Ficam suspensos, a partir da data de publicação deste Decreto, a execução e os pagamentos relativos aos contratos administrativos firmados entre o Município de Jardim/CE e as seguintes empresas:

FONSECA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.055.001/0001-45;

JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.632.313/0001-03;

FLÁVIO MIRANDA DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.601.566/0001-70;

HMF EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.696.760/0001-05;

COPERGA COMERCIAL DE GÁS, inscrita no CNPJ sob o nº 63.560.007/0001-88.

 

§ 1º - A suspensão de que trata o caput abrange a imediata paralisação da execução dos objetos contratuais e o bloqueio de todos os pagamentos pendentes, processados, liquidados ou vincendos em favor das empresas relacionadas, vedada a realização de novos empenhos, liquidações ou ordens bancárias em seu benefício enquanto perdurar a medida.

 

§ 2º - A medida ora determinada possui natureza de suspensão, não importando, por si só, em rescisão ou extinção dos contratos, cuja eventual desconstituição observará o devido processo legal, o contraditório e o resultado da apuração em curso.

 

§ 3º - Os fiscais e gestores dos contratos relacionados no caput deverão lavrar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, termo circunstanciado registrando o estado de execução de cada avença na data da suspensão, com indicação de saldos, serviços pendentes e eventuais valores já liquidados e não pagos.

 

§ 4º - A suspensão determinada neste Decreto impede qualquer pagamento às empresas relacionadas no caput, inclusive quanto a valores pendentes, processados, liquidados ou vencidos, ressalvada exclusivamente a hipótese de expressa autorização judicial nos autos do Processo nº 0003035-15.2025.4.05.0000.

 

Art. 3º - Compete ao Setor de Contratos, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município e dos respectivos fiscais, notificar formalmente cada uma das empresas relacionadas no art. 2º, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da publicação deste Decreto.

Parágrafo Único. A notificação será realizada por escrito, com comprovação de recebimento, e dela constarão a determinação de suspensão, o seu fundamento na decisão judicial e a advertência de que, durante a vigência da medida, não serão admitidos atos de execução contratual nem efetuados pagamentos.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Finanças, a Tesouraria, a Contabilidade e a Controladoria-Geral do Município adotarão, de imediato, as providências necessárias ao bloqueio dos pagamentos de que trata o art. 2º, § 1º, promovendo o respectivo registro nos sistemas de execução orçamentária, financeira e contábil, de modo a impedir qualquer liberação de recursos em favor das empresas suspensas.

 

Art. 5º - Com vistas à continuidade dos serviços públicos essenciais e ao atendimento do prazo de 60 (sessenta) dias fixado na decisão judicial, ficam o Setor de Licitações, a Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias demandantes autorizados e determinados a deflagrar, de imediato, os procedimentos necessários à substituição das contratações suspensas, observado o seguinte:

quanto aos serviços de natureza essencial e continuada cuja interrupção comprometa o interesse público, poderá ser instruída contratação direta, por dispensa de licitação fundada em emergência, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, observados os limites e vedações legais, em especial a vedação de recontratação das empresas suspensas;

deverá ser deflagrado, em paralelo, o correspondente procedimento licitatório ordinário, ou promovida a adesão a ata de registro de preços vigente, visando à contratação definitiva em substituição às avenças suspensas;

em todos os casos, é condição prévia e indispensável à contratação a comprovação documentada da inexistência de vínculo societário, familiar, econômico ou operacional entre os novos contratados e as empresas suspensas ou quaisquer pessoas investigadas no processo referido no art. 1º.

 

§ 1º - A instrução das contratações de que trata este artigo observará, rigorosamente, a pesquisa de preços, a motivação dos atos, a demonstração da vantajosidade e a publicidade exigida em lei, especialmente a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

§ 2º - Os procedimentos serão conduzidos pelos setores técnicos competentes — comissão de contratação, agente de contratação ou pregoeiro e assessoria jurídica, vedada qualquer ingerência que possa comprometer a impessoalidade na escolha dos novos prestadores.

 

Art. 6º - A Procuradoria-Geral do Município comunicará ao Juízo, nos autos do processo nº 0003035-15.2025.4.05.0000, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Decreto, as providências adotadas para o cumprimento da decisão, instruindo a manifestação com a cópia deste ato e o cronograma de substituição das contratações.

Parágrafo Único. Sobrevindo risco de que a substituição não se conclua em definitivo no prazo judicial de 60 (sessenta) dias, a Procuradoria-Geral do Município requererá ao Juízo, de forma fundamentada e tempestiva, a dilação necessária, demonstrando que os serviços essenciais permanecem assegurados.

 

Art. 7º - Os órgãos e setores referidos neste Decreto encaminharão ao Gabinete do Prefeito e à Controladoria-Geral do Município, ao final de cada etapa, relatório circunstanciado das medidas executadas, com a finalidade de instruir a prestação de contas perante o Poder Judiciário e os órgãos de controle externo.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da intimação da decisão judicial que o fundamenta, revogado o decreto Nº 2105001/2026, de 21 de mio de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Em 16 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal de Jardim/CE

 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:63ED9035