ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 950/2015
DE 12 DE MAIO DE 2015.
“Altera a redação do parágrafo único do art. 5º e art. 11, inciso I, da Lei Municipal nº. 908/2014 e dá outras providências”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal Nº. 908/2014 da seguinte forma:
“Art. 5º - ...
§ único – O contribuinte terá o prazo de 12 (doze) meses, após a publicação da Lei, para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma do art. 11, inc. I, desta Lei”
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 11, inciso I, da Lei Municipal Nº. 908/2014, da seguinte forma:
“Art. 11 - ...
I – Prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 5º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 90 (noventa) dias”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando–se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 12 de Maio de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:63F1900B