ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1184/2019
DE LEI N°. 1184/2019 DE 25 DE JUNHO 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IPU(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito/CE, autorizado a firmar convênio com o Município do Ipu, CNPJ Nº. 07.679.723/0001-08, com sede na Rua Abílio Martins, s/n, Centro, CEP-62.250-000, em Ipu-CE, limitado a transferência anual de recursos financeiros até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2°. O convênio autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar referentes a realização de atendimentos ambulatoriais, serviços de auxílio de diagnose e terapia e cirurgias eletivasna área de traumatologia e ortopedia.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, aos 25 de junho de 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Título: AUTÓGRAFO DE LEI
Nº: 1184/2019
EMENTA:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IPU(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Data: 25/06/2019
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:63F7A0BB