ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1184/2019

DE LEI N°. 1184/2019 DE 25 DE JUNHO 2019

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IPU(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Benedito/CE, autorizado a firmar convênio com o Município do Ipu, CNPJ Nº. 07.679.723/0001-08, com sede na Rua Abílio Martins, s/n, Centro, CEP-62.250-000, em Ipu-CE, limitado a transferência anual de recursos financeiros até o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Art. 2°. O convênio autorizado por esta Lei, tem como objetivo a consecução de serviços de atendimento médico-hospitalar referentes a realização de atendimentos ambulatoriais, serviços de auxílio de diagnose e terapia e cirurgias eletivasna área de traumatologia e ortopedia.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas com recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, aos 25 de junho de 2019.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1184/2019

 

EMENTA:

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE IPU(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

Data: 25/06/2019


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:63F7A0BB