ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RATIFICA, NO MUNICÍPIO DE AIUABA, AS MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO ESTADUAL 34.103 DE 12 DE JUNHO DE 2021, NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 25/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021

 

Ratifica, no Município de Aiuaba, as medidas contidas no Decreto Estadual 34.103 de 12 de junho de 2021, necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislações correlatas, etc.

CONSIDERANDO o Decreto estadual n° 34.103 de 12 de junho de 2021, que mantém as medidas de isolamento social contra a covid-19 no estado do Ceará, com a flexibilização na liberação de algumas atividades econômicas;

 

CONSIDERANDO que, diante do cenário social e econômico e da estabilidade observada dos números da doença, há possibilidade de flexibilizar a liberação de algumas atividades econômicas no Município de Aiuaba;

 

CONSIDERANDO que, durante a flexibilização de atividades, a

Secretaria Municipal da Saúde se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões de enfrentamento à pandemia,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ratifica, no Município de Aiuaba, as medidas contidas no Decreto Estadual 34.103 de 12 de junho de 2021, necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

 

§ 1º Fica proibido qualquer tipo de atividade esportiva, exceto caminhada individual e passeios de bicicleta;

 

§ 2º O uso da máscara é obrigatório em todo espaço público e estabelecimentos comerciais, sob pena de multa de até um salário mínimo;

 

§ 3º Os estabelecimentos comerciais só poderão atender por vez o número de clientes conforme o número de senhas distribuídas pela vigilância sanitária, o descumprimento desta medida acarretará na suspensão do alvará de funcionamento;

 

§ 4º A venda de bebida alcoólica se dará somente via delivery;

 

§ 5º O funcionário público flagrado descumprindo o Decreto, será suspenso por 14 dias com desconto de salário e só poderá retornar às atividades com apresentação do teste negativo para COVID-19;

 

§ 6º o comércio de rua não essencial funcionará exclusivamente no horário dás 8h às 17h, no mesmo horário inclui-se o comércio situado nos boxes municipais;

 

§ 7º Os serviços considerados essenciais, funcionarão até ás 22h;

 

Art. 2º As atividades não inclusas neste Decreto, seguirão às medidas contidas no Decreto Estadual acima citado.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Dê ciência deste Decreto ao Ministério Público, Policia Militar, Policia Civil, Ao Diretor do Demutran, ao Juiz da Comarca de Aiuaba e a vigilância sanitária.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 16 de junho de 2021

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito 

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:640BF78D