ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 098/2013, DE 02 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Uruoca na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA.

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica implantado o Sistema de Controle Interno do Município abrangendo a administração direta, indireta e fundacional nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigos 121 e 122 da Lei Orgânica do Município e 59 da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, que visa assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e à avaliação dos resultados obtidos pela Administração.

 

CAPÍTULO II

DAS CONCEITUAÇÕES

Art. 2º O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.

 

Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno do Município o conjunto de atividades de controle exercido em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades da estrutura organizacional das administrações Direta e Indireta, compreendendo particularmente:

 

I. O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de Chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

II. O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à Legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

 

III. O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuados pelos órgãos próprios;

 

IV. O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos, efetuados pelos órgãos do Sistema de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

 

V. O controle exercido pela Unidade de Coordenação de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência do Sistema de Controle Interno do Município e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e correlatos, bem como na aplicação de recursos públicos por entidade do direito privado;

 

VI. Verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de créditos e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;

 

VII. Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

VIII. Efetuar o acompanhamento sobre as providencias tomadas para a recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000;

 

IX. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n.º 101/2000;

 

X. Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e do inciso VI, do art. 59, da Lei Complementar n.º 101/2000;

 

XI. Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

XII. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;

 

XIII. Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

 

XIV. Manifestar-se , quando solicitado pela Administração, e em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

 

XV. Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar os níveis das informações;

 

XVI. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Município;

 

XVII. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômico que resultem em prejuízos ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

 

XVIII. Dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a Administração não tornou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;

 

XIX. Revisar e emitir relatórios sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, financeira, orçamentária e patrimonial, na forma de regulamentos próprios;

 

XX. Exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n° 101/2000.

 

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DE TODOS OS ORGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 4º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Município, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I. Exercer o controle, através dos diversos níveis de chefia dos diversos sistemas administrativos, objetivando o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos e a observância às normas que orientam a atividade especifica dos órgãos de cada sistema;

 

II. Exercer o controle sobre a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares afetadas a cada sistema administrativo;

 

III. Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

 

IV. Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, em que o Município seja parte.

 

Parágrafo único. Compete à Contabilidade:

 

I. Registrar, acompanhar e fiscalizar os atos e fatos financeiros, orçamentários e patrimoniais, particularmente os relativos á execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária, do Orçamento e dos Planos e Programas de Trabalho correspondentes;

 

II. Preparar Balanços, Balancetes, demonstrativos e relatórios de gestão e de Prestação de Contas;

 

III. Manter o registro e o controle das operações de credito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;

 

IV. Manter o controle dos limites e das condições de realização das operações de credito e de inscrição em restos a pagar;

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES

 

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO

 

Art. 5° Fica o Município autorizado a organizar a Controladoria Geral do Município - CGM, em nível de Assessoria, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, como suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, bem como descentralizar responsabilizando as unidades administrativas para o efetivo desempenho dessas funções.

 

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 6° Os cargos em comissão e as funções gratificadas, necessários ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, inclusive o de Controlador Geral do Município, serão criadas em lei específica, ressaltando-se que:

 

§ 1º. O indicado, integrante do quadro próprio, deverá possuir e demonstrar conhecimento sobre a legislação vigente e sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além de dominar os conceitos de controle interno e de autoridade, como também ter conhecimentos práticos operacionais.

 

§ 2º. Poderá também o Chefe do Poder Executivo optar pela nomeação, através de portaria, com adicional remuneratório ou não, de servidores já pertencentes ao quadro de funcionários do Município, para responderem pelo Controle Interno das Unidades Administrativas, desde que não prejudique e que estes tenham capacidade de desenvolver com eficiência as atividades do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 7º Os recursos humanos necessários às tarefas de competências da Controladoria Geral do Município poderão ser recrutados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, desde que preencham as qualificações para o exercício da função, e deverão ser treinados para exercerem a atividade de Analista de Controle Interno.

 

Parágrafo único. Inexistindo no Quadro Próprio pessoal que preencha a qualificação necessária para o exercício da função, os mesmos poderão ser recrutados em processo de seleção, mediante realização de Concurso Público, para as vagas a serem definidas em Lei.

 

Art. 8º Entende-se por órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno as diversas unidades de estrutura organizacional do município no exercício das atividades de controle interno, inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

 

§ 1°. O Sistema de Controle Interno do Município não atingirá a função legislativa exercida pela Câmara de Vereadores.

 

§ 2º. Na qualidade de unidade orçamentaria, a Câmara de Vereadores passa a ser considerada como órgão setorial do Sistema de Controle Interno e, como tal, subordina-se à observância das normas e procedimentos de controle, a serem por ela expandidas conforme padronização e orientação técnica da Controladoria Geral do Município - CGM, objetivando a integração contábil com o Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DO ÓRGAO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 9º O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação e supervisão da Controladoria Geral do Município - CGM, que tem as seguintes responsabilidades:

 

I. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e orientar a expedição dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizado, a nível operacional, com a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas dos Municípios, respondendo pelo: encaminhamento das prestações de contas anuais; atendendo aos técnicos do controle externo; recebendo as diligências e coordenando as atividades para a elaboração de respostas acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;

 

III. Assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

 

IV. Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

 

V. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Administração Direta e Indireta do Município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

 

VI. Avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nos Orçamentos do Município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;

 

VII. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas da área de saúde;

 

VIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão o avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública.

 

IX. Além do Prefeito e do Secretário Municipal de Finanças, o Controlador Geral, assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com Sistema de Controle Interno, tanto no órgão central como nos órgãos setoriais do Sistema, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

 

I. Responsabilizadas por atos julgadas irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, Estado ou da União;

 

II. Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio publico, em qualquer esfera de governo;

 

III. Condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES A GARANTIAS

 

Art. 11 Além dos impedidos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedada aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

 

I. Atividade Político – Partidária;

 

II. Patrocinar causa contra a Administrar Municipal Direta ou Indireta.

 

Art. 12 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

 

Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art. 13 O Servidor que exerce funções relacionadas com Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a fiscalização, utilizado-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Poder Executivo e ao Titular da Unidade Administrativa, Órgão ou entidade na qual procederam-se as constatações.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 14 As despesas da Unidade de Coordenação do Controle Interno passarão a ocorrer à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento do Município.

 

Art. 15 O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

Art. 16 Os servidores da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participação, obrigatoriamente:

 

I. De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

 

II. Do projeto à implantação e gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;

 

III. De cursos relacionados à sua área de atuação.

 

Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Uruoca, Ceará, em 02 de abril; Edifício Chico Eudes e 55 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:64218277