ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR E A VACÂNCIA DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA EM RAZÃO DE RENÚNCIA.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – CE, Vereadora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do Regimento Interno, que estabelece que: “a renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste da Ata”;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 do Regimento Interno, segundo o qual: “a extinção do mandato se torna efetiva pela só declaração do ato, ou fato extintivo pela Presidência, inserida em ata”;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 27, inciso III, do Regimento Interno, que determina que: “as funções dos membros da Mesa cessarão pela renúncia apresentada por escrito”;

 

CONSIDERANDO ainda a competência institucional do Poder Legislativo prevista no art. 21, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, para conhecer formalmente renúncias parlamentares;

 

CONSIDERANDO o recebimento do Termo de Renúncia apresentado pelo Vereador LUIS CARLOS CLEMENTINO ALVES, brasileiro, inscrito no CPF nº 995.008.843-72, filiado ao partido MDB, até então ocupante do mandato de Vereador e do cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DECLARAR EXTINTO, para todos os fins legais e regimentais, o mandato parlamentar do Vereador LUIS CARLOS CLEMENTINO ALVES, em razão de sua renúncia formal, livre, espontânea, irrevogável e irretratável, apresentada por escrito e a ser devidamente lida em sessão pública, com registro em ata, nos termos do art. 21 do Regimento Interno.

 

Art. 2º DECLARAR VAGO, com efeitos imediatos, o cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Alegre, em virtude da renúncia expressa do parlamentar, conforme dispõe o art. 27, inciso III, do Regimento Interno.

 

Art. 3º Determinar que o presente Ato seja:

 

I – inserido em ata, conforme exige o art. 20 do Regimento Interno;

II – comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral e demais órgãos competentes;

III – adotadas as providências necessárias à convocação do suplente do MDB, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, em 04 de fevereiro de 2026.

 

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE


Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:642AFDC1