ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N.º 34/2018 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR DE N.º 34/2018 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
SUMÁRIO
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA
TÍTULO II – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I – DOS EIXOS E DIRETRIZES ESTRATÉGICOS
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES TEMÁTICAS
Seção I - Diretrizes referentes a aspectos ambientais
Seção II - Diretrizes referentes a aspectos socioeconômicos
Seção III - Diretrizes referentes a aspectos territoriais
TÍTULO III – DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO
CAPÍTULO III – DAS ÁREAS ESPECIAIS
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da Área Central (AC)
Seção III - Da Área Especial de Interesse Cultural (AIC)
Seção IV - Da Área Especial de Interesse Ambiental (AIA)
Seção V - Da Área Especial de Interesse Social (AIS)
CAPÍTULO IV – DO SISTEMA VIÁRIO
TÍTULO IV – DAS NORMAS DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Loteamento para Fins Urbanos
Seção III - Do Desmembramento para Fins Urbanos
Seção IV - Do Desdobro e Remembramento de Lotes Urbanos
CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Parâmetros de Ocupação do Solo
Subseção I - Do Número Máximo de Pavimentos
Subseção II - Do Afastamento Frontal
Subseção III - Dos Afastamentos Laterais Mínimos, da Altura Máxima na Divisa Lateral e da Extensão Máxima da Parede na Divisa Lateral
Subseção IV - Dos Afastamentos de Fundo Mínimos
Subseção V - Da Taxa Mínima de Área Vegetada
Subseção VI - Das Vagas de Estacionamento de Veículos nas Edificações
CAPÍTULO III – DAS NORMAS DE USO DO SOLO
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da Classificação dos Usos Urbanos
Seção III - Da Localização e Condições de Instalação dos Usos Urbanos
Subseção I - Do Grupo I
Subseção II - Do Grupo II
Subseção III - Do Grupo III
Subseção IV - Disposições gerais
Seção IV - Dos Usos Não Conformes
CAPÍTULO IV – DOS PROCESSOS REFERENTES À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Processo de Anuência
Subseção I - Do requerimento
Subseção II - Da instrução do processo
Subseção III - Das fases do processo de anuência
Seção III - Dos Processos de Correção
Subseção I - Disposições Gerais
Subseção II - Da fiscalização
Subseção III - Das penalidades
Subseção IV - Do processo
Subseção V - Das comunicações
Seção IV - Da Publicidade Obrigatória
TÍTULO V – DA GESTÃO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR (CAI)
CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE POLÍTICA URBANA
TÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Seção I - Parcelamento e edificação compulsórios
Seção II - Utilização compulsória
Seção III - IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
CAPÍTULO III – DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
CAPÍTULO IV – DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
CAPÍTULO V – DO IPTU REDUZIDO
CAPÍTULO VI – DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
TÍTULO VII – DAS INTERVENÇÕES PÚBLICAS PRIORITÁRIAS
TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ANEXO 1 – MAPA DE ZONAS URBANA E RURAL
ANEXO 2 – MAPA DE ZONEAMENTO RURAL E ÁREAS ESPECIAIS
ANEXO 3 – MAPA DE ZONEAMENTO URBANO, ÁREAS ESPECIAIS E CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA DA SEDE
ANEXO 4 – MAPA DE ZONEAMENTO URBANO, ÁREAS ESPECIAIS E CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA DE LAGOINHA
ANEXO 5 – PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE ZONAS PERTENCENTES À ZONA URBANA;
ANEXO 7 – PARÂMETROS VIÁRIOS
ANEXO 7 – ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO E MANOBRA DE VEÍCULOS NAS EDIFICAÇÕES
ANEXO 8 – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS E REPERCUSSÕES NEGATIVAS COM RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
ANEXO 9 – PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS PARA LICENCIAMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÕES E ATIVIDADES
ANEXO 10 – INFRAÇÕES E PENALIDADES
ANEXO 11 – DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ÁGUA FRIA
ANEXO 12 – GLOSSÁRIO
LEI COMPLEMENTAR DE N.º 034/2018 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Quixeré, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA URBANA
Art. 1º São princípios expressos da política de desenvolvimento urbano e rural:
I - o princípio da função social da propriedade;
II - o princípio da gestão democrática da cidade;
III - o princípio do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º A propriedade atenderá ao princípio da função social quando cumprir com o zoneamento e demais disposições deste Plano Diretor.
Art. 3º O princípio da gestão democrática da cidade é garantido com a participação permanente dos cidadãos do município nos processos de planejamento urbano assim como na sua execução, mediante:
I - a publicidade dirigida aos cidadãos, especialmente aos que possam ser afetados;
II - a consulta e efetiva negociação junto às populações afetadas nos processos de planejamento e execução da política urbana e rural;
III - garantia de consulta de qualquer cidadão às informações públicas relativas ao desenvolvimento urbano.
Art. 4º O princípio do desenvolvimento sustentável é verificado quando a política de desenvolvimento urbano e rural for elaborada e executada em atendimento à tutela equilibrada dos bens jurídicos sociais, econômicos e ambientais, visando:
I - a garantia difusa de uma cidade sustentável;
II - a garantia difusa do meio ambiente equilibrado.
TÍTULO II – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I – DOS EIXOS E DIRETRIZES ESTRATÉGICOS
Art. 5º Para consecução dos objetivos deste Plano Diretor são eixos estratégicos do desenvolvimento municipal:
I - Fortalecimento do Município como importante centro de produção agrícola e minerário da Região do Baixo Jaguaribe, com controle ambiental das atividades produtivas;
II - Estruturação dos núcleos urbanos para melhoria da qualidade da vida de seus moradores e apoio às atividades rurais, especialmente da Sede e de Lagoinha;
III - Preservação da identidade municipal e do patrimônio histórico, cultural e ambiental;
IV - Inclusão socioespacial da população mediante ampliação do acesso aos bens e serviços urbanos.
§1º São diretrizes estratégicas, no âmbito do Plano Diretor, visando ao fortalecimento da economia municipal:
I - desenvolvimento de estratégias para diversificar a inserção do Município na Região Agrícola Produtiva (RAP), reduzindo a importância relativa da fruticultura;
II - desenvolvimento de estratégias para desenvolvimento de atividades minerárias com controle ambiental;
III - promoção de gestão das relações de interesse público e privado entre as empresas extrativas e do agronegócio e o Município, mensurando as externalidades positivas e coibindo ou mitigando externalidades negativas;
IV - promoção de medidas e conscientização para evitar a exaustão dos recursos naturais e ameaça à sustentabilidade.
§2º São diretrizes estratégicas, no âmbito do Plano Diretor, visando à estruturação dos núcleos urbanos:
I - melhoria da articulação entre Sede e Distritos, especialmente Sede – e o Distrito de Lagoinha, reforçando essas centralidades, e implementação de transporte público entre eles;
II - criação de normas de ocupação e uso das áreas urbanas;
III - ampliação de espaços públicos destinados ao lazer e convívio da população;
IV - melhoria das condições de saneamento básico, especialmente das áreas urbanas;
V - adequação do adensamento e expansão da área urbana às projeções de crescimento populacional.
§3º São diretrizes estratégicas, no âmbito do Plano Diretor, visando à preservação da identidade municipal e do patrimônio histórico, cultural e ambiental:
I - reforço do centro como espaço de identidade da cidade;
II - preservação da área de interesse histórico-cultural;
III - preservação do patrimônio imaterial, incentivando atividades tradicionais das comunidades;
IV - valorizar e preservar o fundo de vale do Rio Velho.
§4º São diretrizes estratégicas, no âmbito do Plano Diretor, para evitar a exaustão dos recursos naturais e ameaça à sustentabilidade:
I - impedimento do processo de dispersão urbana;
II - ampliação da prestação de saneamento básico aos moradores do Município;
III - qualificação dos assentamentos precários na Sede e nos distritos;
IV - integração da política habitacional às demais políticas públicas;
V - priorização do atendimento das necessidades habitacionais de interesse social.
CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES TEMÁTICAS
Seção I
Diretrizes referentes a aspectos ambientais
Art. 6º São diretrizes de gestão ambiental, no âmbito do Plano Diretor:
I - diretrizes regionais – o Município, em articulação com municípios vizinhos, fará gestões junto ao governo do estado visando a:
a) desenvolvimento de estudos sobre o aproveitamento hídrico subterrâneo do aquífero cárstico da Formação Jandaíra (Grupo Apodi), em escala regional;
b) elaboração de planos de contingência associados à realização dos estudos hidrológicos para cenários de cheias;
c) fiscalização estadual, com colaboração municipal para assegurar o licenciamento ambiental de construção de açudes com área maior que cinco hectares, considerados de médio potencial poluidor-degradador (PPD);
d) recuperação ambiental de áreas de agricultura em desuso ou promoção gradual, respaldada nos estudos hidrogeológico, da recuperação da atividade agrícola e/ou expansão de áreas agricultáveis;
e) intensificação do controle das atividades de extração de calcário, areia e argila;
f) monitoramento ambiental relativo à emissão de materiais particulados nas indústrias de beneficiamento de calcário;
g) controle da atividade de aquicultura, com fiscalização acerca do licenciamento ambiental, preferencialmente em conjunto com os Municípios de Jaguaruana, Russas, Limoeiro do Norte e Baraúna-RN;
h) controle da indústria cerâmica, incluindo a extração de argila, com fiscalização acerca do licenciamento ambiental, preferencialmente em conjunto com o Município de Russas e Limoeiro do Norte;
i) fiscalização do uso excessivo de agrotóxicos em áreas de cultivo, com principal enfoque nas áreas de depósitos aluvionares e de substrato calcário;
j) controlar atividades econômicas de grande porte, sobretudo a agricultura.
II - Diretrizes Municipais – o Município, em articulação com os órgãos ambientais estaduais, e, quando couber, com municípios vizinhos, visando à melhoria da qualidade ambiental e à recuperação de áreas degradadas, tomará, entre outras, as seguintes medidas:
a) impedimento de ocupação em APP por meio de fiscalização e educação ambiental;
b) criação de área non aedificandi e/ou de diretrizes especiais ao longo da encosta do front da Chapada do Apodi;
c) restrição à ocupação de áreas inundáveis por meio de fiscalização e educação ambiental;
d) criação de sistema de compensação ambiental no Município para atividades geradoras de impacto, tais como as olarias e mineradoras;
e) inclusão da população na discussão sobre o licenciamento para grandes empreendimentos.
Seção II
Diretrizes referentes a aspectos socioeconômicos
Art. 7º As diretrizes referentes aos aspectos socioeconômicos, complementares àquelas definidas como estratégicas para atingir o objetivo de fortalecimento do Município como centro de produção agrícola e minerária da região, são:
I - estabelecimento de parcerias com entidades científicas, com agências federais e do estado, com o ministério público, para assegurar a prevalência do interesse público e o desenvolvimento econômico e social sustentável;
II - captação de investimentos governamentais para que o Município volte a prosperar economicamente, e que se prepare com antecedência para lidar com futuros períodos de seca prolongada;
III - apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor, com assistência técnica, sementes, crédito, canais de comercialização, infraestruturas de energia e estrada, favorecendo a economia e a promoção social;
IV - promoção do controle ambiental de atividades extrativas, especialmente de calcário na Chapada do Apodi, e de industriais em áreas urbanas e rurais;
V - melhoria da qualidade do gasto público, investimento na qualidade e no compromisso dos servidores públicos em mais médicos, mais professores, ampliar a prestação dos serviços, aumentando a renda gerada no Município;
VI - estabelecimento de parcerias com universidade, visando aprimorar a capacidade produtiva local.
Seção III
Diretrizes referentes a aspectos territoriais
Art. 8º São diretrizes referentes ao território, no âmbito do Plano Diretor:
I - no que diz respeito à estrutura urbana:
promoção da expansão urbana em compatibilidade com as condições do meio físico, impedindo a expansão do tecido urbano sobre áreas impróprias à urbanização;
compatibilização da expansão urbana, a ocupação do solo e o adensamento com a disponibilidade das infraestruturas, com as condições geológicas e a demanda demográfica;
promoção da multiplicidade de funções urbanas, com minimização de conflitos entre uso não residencial e moradia;
compatibilização das normas de uso do solo com o desenvolvimento econômico e o sistema viário e de transporte;
promoção da ampliação e valorização dos espaços públicos;
promoção da melhoria da articulação viária entre bairros e regiões do Município;
atuação no território de modo a ampliar a autonomia dos lugares, respeitando a diferenciação espacial e fortalecendo as identidades locais.
II - no que diz respeito ao patrimônio histórico-cultural e natural:
promoção da preservação, proteção e recuperação do patrimônio cultural e ambiental;
realização de estudos especiais relativos ao patrimônio histórico construído, visando a adoção de medidas de preservação e incentivos para conservação de edificações significativas na Sede e distritos;
elaboração do inventário de festas típicas e manifestações tradicionais e promoção de sua divulgação no Município e na região;
inserção de ações de valorização de atrativos históricos, culturais e naturais do Município ao turismo integrado da região do Vale do Jaguaribe;
realização do tratamento sanitário e paisagístico de fundos de vale na Sede.
III - no que diz respeito à habitação:
elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social;
elaboração de plano de regularização fundiária dos bairros das áreas urbanas, preferencialmente da Sede e de Lagoinha;
promoção de condições mínimas de moradia adequada por meio da complementação da urbanização do Bairro “Populares”, na Sede;
promoção da qualificação ou substituição das casas de taipa ainda existentes no Município;
previsão de normas e instrumentos legais que favoreçam a provisão habitacional de interesse social;
promoção, por meio de parcerias com instituições afins e com municípios vizinhos, de serviço público de assistência técnica em arquitetura e engenharia, visando qualificar a produção individual da habitação de interesse social.
IV - no que diz respeito à mobilidade urbana:
implementação de medidas para tornar o caminhar mais atrativo, seguro e confortável para todos;
aumento de atratividade e segurança dos deslocamentos por bicicleta;
ampliação da acessibilidade física à infraestrutura e aos serviços;
estruturação de sistema público de transporte coletivo que articule as regiões da cidade e a cidade com os distritos;
desestímulo ao uso de motocicletas e automóveis na medida em que outras possibilidades de deslocamento mais sustentáveis sejam possibilitadas;
redução dos impactos da circulação dos veículos de carga e das operações de carga e descarga na área central da cidade;
adoção de medidas para redução dos acidentes no trânsito e do número de vítimas fatais;
adequação do sistema viário à priorização dos modos não motorizados e coletivo;
estruturação da administração municipal para fortalecer a gestão das políticas de mobilidade;
fortalecimento do marco regulatório dos diversos componentes do sistema de mobilidade: transporte coletivo, moto táxi, táxi e escolar.
V - no que diz respeito ao saneamento:
elaboração do Plano Municipal de Saneamento juntamente com municípios vizinhos, quando couber, nos termos da Lei Federal do Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007);
garantia do acesso da população às ações e serviços de saneamento, associado a programas de saúde pública e educação sanitária, em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente;
promoção do controle de vetores e de reservatórios de doenças transmissíveis, visando à prevenção de consequências danosas à saúde e a garantia de condições de higiene e conforto;
criação de mecanismos para viabilizar a determinação sistemática do quadro sanitário e epidemiológico do Município a partir do qual as ações de saneamento sejam definidas e implementadas;
avaliação dos instrumentos de concessão dos serviços de abastecimento de água, visando à introdução de mecanismos de participação da instância municipal na gestão dos serviços, com apoio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE);
acompanhamento e fiscalização do contrato firmado com a companhia concessionária do serviço de forma a assegurar oferta de água às demandas atuais e futuras;
elaboração, a partir do Plano Municipal de Saneamento, do planejamento do sistema de esgotamento sanitário e de drenagem urbana, definindo etapas de implantação compatíveis com a capacidade de financiamento municipal;
promoção da recuperação e preservação dos fundos de vale, especialmente do Rio Velho, incorporando-os à paisagem urbana, de forma que sejam compatibilizados com o sistema viário e que permitam a implantação de interceptores de esgoto sanitário;
promoção da recuperação e preservação do córrego que escoa ao norte da cidade (braço do Rio Quixeré) ao longo de todo seu percurso urbano, protegendo-o dos processos de aterramento e ocupação;
elaboração e implementação do programa municipal de gestão de resíduos sólidos urbanos, abrangendo coleta, coleta seletiva, limpeza, disposição do lixo urbano, hospitalar e dos resíduos inertes;
proibição da queima de resíduos sólidos, evitando poluição atmosférica;
proibição do lançamento de entulho e lixo em logradouros públicos;
apoio à organização da atividade dos catadores de resíduos recicláveis, visando reduzir o volume de resíduos a serem aterrados e estimulando ações sociais;
estímulo ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias e soluções alternativas de saneamento, visando ao atendimento de assentamentos habitacionais de interesse social e as localidades rurais.
TÍTULO III – DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º O ordenamento territorial do Município está expresso neste Plano Diretor por meio do Macrozoneamento, do Zoneamento, das Áreas Especiais e do Sistema Viário, disposições que são complementadas pelas normas de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Art. 10 Os conceitos necessários ao entendimento do ordenamento territorial instituído estão contidos no Glossário constante do Anexo 12 desta Lei.
CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO
Art. 11 O território do Município fica subdividido em:
I - Zona Urbana, abrangendo as áreas internas ao Perímetro Urbano;
II - Zona Rural, abrangendo as áreas externas ao Perímetro Urbano.
§1º A Zona Urbana é a porção do território municipal destinada prioritariamente à ocupação e ao uso do solo urbano.
§2º A Zona Rural é a porção do território municipal destinada, prioritariamente, à exploração de atividades agrícolas, silvicultura, pecuária, agroindústrias e atividades de recreação e lazer, conforme este Plano Diretor e demais leis urbanísticas.
§3º São permitidos na Zona Rural, além das atividades referidas no parágrafo anterior:
I - agrovilas e vilas de apoio aos assentamentos e às atividades rurais;
II - o parcelamento do solo para fins rurais, observado o módulo rural definido legalmente para o Município e demais exigências de legislação pertinente;
III - empreendimentos econômicos de extração mineral, atividades correlatas e seu processamento;
IV - empreendimentos econômicos de caráter urbano, respeitadas as disposições legais.
§4º Na Zona Rural o empreendimento econômico de caráter urbano deverá incluir as condições adequadas de acesso, segundo diretriz dos órgãos municipais competentes.
§5º Não são permitidos na Zona Rural:
I - o parcelamento do solo para fins urbanos;
II - a constituição de condomínio imobiliário com fração ideal menor que o módulo rural legalmente definido para o Município.
Art. 12 A delimitação das Zonas Urbana e Rural está representada no Mapa de Zonas Urbana e Rural, Anexo 1 desta Lei.
§1º Os Perímetros Urbanos da Sede de Quixeré e do Distrito de Lagoinha constam, respectivamente, nos Anexos 3 e 4 desta Lei e correspondem aos da Lei nº 652, de 17 de agosto de 2015.
§2º O Perímetro Urbano do Distrito de Água Fria está descrito no Anexo 11 desta Lei.
§3º Perímetro Urbano somente poderá ser alterado quando da revisão deste Plano Diretor.
Art. 13 A Zona Urbana fica subdividida, em decorrência das diretrizes territoriais contidas neste Plano Diretor, em:
I - Zona de Usos Diversificados (ZUD);
II - Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU 1);
III - Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU 2).
§1º A ZUD é o conjunto das áreas internas ao Perímetro Urbano, destinadas à instalação de usos múltiplos residenciais e não residenciais segundo critério de compatibilidade.
§2º A ZEU é o conjunto de áreas não urbanizadas internas ao Perímetro Urbano e propícias ao parcelamento, à ocupação e ao uso do solo, que não estejam situadas em ZUD, e se dividem em:
I - Zona de Expansão Urbana (ZEU 1) é a zona prioritária para expansão urbana;
II - Zona de Expansão Urbana (ZEU 2) é a zona com restrições para ocupação urbana.
Art. 14 Ao ser parcelado, o terreno situado na Zona de Expansão Urbana receberá o zoneamento ZUD por meio do decreto do Executivo que aprovar o parcelamento, mantendo-se o lote mínimo da ZUD onde se situar o terreno.
Art. 15 Os critérios e parâmetros urbanísticos básicos que caracterizam as zonas integrantes da Zona Urbana são os constantes do Anexo 5 desta Lei.
Art. 16 As áreas urbanas inseridas nos perímetros definidos no §1º do Art. 12, exceto no perímetro da Sede de Quixeré, são classificadas como ZUD, e a elas se aplicam os parâmetros urbanísticos e as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo incidentes nessa zona.
Art. 17 A Zona Rural fica subdividida, em função de potenciais de uso do solo, em:
I - Zona Rural 1 (ZR 1);
II - Zona Rural 2 (ZR 2);
III - Zona Rural 3 (ZR 3);
IV - Área de Interesse Ambiental do Front da Chapada do Apodi (AIA Front);
§1º A Zona Rural 1 (ZR 1) é o conjunto das áreas contíguas pertencentes à Zona Rural destinadas preferencialmente à agricultura familiar de caráter sazonal, fora da faixa de APP, onde se deve inibir agricultura de grande porte e extração de areia mecanizada.
§2º A Zona Rural 2 (ZR 2) é o conjunto das áreas contíguas pertencentes à Zona Rural constituída pela Chapada do Apodi, destinadas preferencialmente a agricultura de grande porte e agricultura familiar, apoiadas por projetos de irrigação, e passíveis de exploração mineral e seu processamento.
§3º A Zona Rural 3 (ZR 3) é o conjunto das áreas contíguas pertencentes à Zona Rural com prioridade para recuperação ambiental por meio de revegetação ou reativação das áreas de cultivo de agricultura familiar.
§4º A Área de Interesse Ambiental do Front da Chapada do Apodi (AIA Front) é constituída pelo talude do front da Chapada, acrescido de duas faixas de 30 metros: uma partir do pé do talude; outra, de seu topo.
Art. 18 A delimitação das zonas integrantes da Zona Rural e da Zona Urbana está representada no Mapa de Zoneamento Rural e no Mapa de Zoneamento Urbano e Classificação Viária constantes, respectivamente, dos Anexos 2 e 3 desta Lei.
Art. 19 A alteração do Zoneamento somente poderá ocorrer mediante lei de revisão deste Plano Diretor.
CAPÍTULO III – DAS ÁREAS ESPECIAIS
Seção I
Disposições gerais
Art. 20 Em complementação ao Zoneamento municipal ficam estabelecidas as seguintes categorias de Áreas Especiais, que, por suas características específicas, demandam políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos diferenciados, os quais prevalecem sobre os do Zoneamento:
I - Área Central (AC);
II - Área Especial de Interesse Cultural (AIC);
III - Área Especial de interesse Ambiental (AIA);
IV - Área Especial de Interesse Social (AIS).
§1º As áreas especiais instituídas estão delimitadas nos mapas dos anexos desta Lei: Anexo 3 (Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Especiais e Classificação Viária) e Anexo 2 (Mapa de Zoneamento Rural e Áreas Especiais).
§2º As alterações de limites de Áreas Especiais instituídas bem como a delimitação de novas Áreas Especiais poderão ser feitas por leis específicas.
§3º Para terrenos pertencentes a Áreas Especiais superpostas prevalecem os parâmetros urbanísticos mais restritivos.
Seção II
Da Área Central (AC)
Art. 21 A Área Central (AC) compreende a área identificada e vivenciada como centro urbano, detentora de centralidade conferida pela concentração de atividades e configuração do sistema viário.
Art. 22 A AC é prevista como área especial com o objetivo de preservação da ambiência e da paisagem construída e manutenção da vitalidade do centro como lugar do encontro e de trocas, mediante:
I - privilégio ao pedestre, incluindo a melhoria das condições de circulação por meio do tratamento de calçadas e regulamentação de sua utilização;
II - manutenção da diversificação de atividades, de modo a manter e fortalecer a atratividade da área como centro urbano, assegurada sua qualidade ambiental;
III - impedimento de instalação de atividades atratoras de tráfego pesado ou de grande número de veículos, potencialmente poluidoras ou incompatíveis com a ambiência desejada;
IV - ordenamento da circulação de veículos, com restrições ao tráfego de passagem e de caminhões de grande porte;
V - regulamentação do estacionamento e das operações de carga e descarga;
VI - valorização dos bens que compõem o patrimônio histórico-cultural, incluindo inibição à sua substituição;
VII - valorização dos espaços públicos, incluindo o tratamento urbanístico e paisagístico das praças existentes.
Art. 23 Deverá ser elaborado e implementado pelo Poder Público municipal um Plano Urbanístico para a AC, integrando as diretrizes e ações previstas neste artigo, contemplando:
I - elaboração de diagnóstico aprofundado do território delimitado como AIC, contemplando integradamente aspectos diversos, para identificação dos potenciais, problemas e demandas existentes para cumprimento de seus objetivos;
II - revisão e/ou detalhamento dos procedimentos e parâmetros especiais dispostos nesta Lei para a Área Central;
III - definição de ações e intervenções físicas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Área Central bem como dos instrumentos e fontes de recursos a serem utilizados para sua implementação.
Art. 24 Os terrenos situados na AC ficarão sujeitos aos seguintes parâmetros especiais:
I - Número Máximo de Pavimentos: dois;
II - Afastamento Frontal Mínimo: zero;
III - Afastamentos Laterais e de Fundo Mínimos: zero ou 1,50m.
Art. 25 Os terrenos situados na AC estarão sujeitos, dentre outros, aos seguintes instrumentos:
I - Direito de Preempção;
II - Operação Urbana Consorciada.
Seção III
Da Área Especial de Interesse Cultural (AIC)
Art. 26 A Área de Especial Interesse Cultural (AIC) compreende aquela voltada para a preservação e a valorização de conjuntos de referência histórico cultural resultante da presença de traçado e tipologia urbanísticas, e paisagística que configuram a identidade do lugar.
Art. 27 Fica delimitada como AIC:
I - a área compreendida pela praça da Matriz e, circunscrita pelas ruas Manoel Gonçalves, Cel. José Brito, Padre Joaquim Menezes, João Batista de Oliveira;
II - o trecho da Rua Manoel Gonçalves entre a Praça da Matriz e a Rua Mestre Sales;
III - pertencem à AIC todas as edificações situadas na praça e com fachada para as ruas constantes do inciso I do artigo, como também as edificações situadas na rua Manoel Gonçalves, no trecho descrito no inciso II do artigo.
Art. 28 A aprovação de qualquer empreendimento de construção ou reforma de edificação localizada em AIC estará condicionada a parecer favorável do Conselho do Patrimônio Histórico do Município.
Art. 29 Os terrenos situados na AIC ficarão sujeitos aos seguintes parâmetros especiais:
I - Número Máximo de Pavimentos: um;
II - Afastamento Frontal Mínimo: zero;
III - Afastamentos Laterais e de Fundo Mínimos: zero ou 1,50m.
Art. 30 Deverão ser promovidos, num prazo máximo de 12 (doze) meses o levantamento da estrutura fundiária bem como o cadastro das edificações de valor representativo da memória da cidade na AIC, visando à identificação de demandas de tombamento ou de outro instrumento de preservação.
Art. 31 Os terrenos situados na Área Especial de Interesse Cultural (AIC) estarão sujeitos, dentre outros, aos seguintes instrumentos:
I - Direito de Preempção;
II - Operação Urbana Consorciada.
Seção IV
Da Área Especial de Interesse Ambiental (AIA)
Art. 32 Áreas de Especial Interesse Ambiental (AIA) são aquelas que, por concentrarem remanescentes florestais expressivos ou mata em regeneração, são especialmente importantes para a preservação de mananciais e ecossistemas, ou ainda aquelas que estejam sujeitas a riscos ambientais, como áreas de preservação permanente e áreas sujeitas a inundação.
§1º As AIA serão instituídas por lei municipal, excetuando-se as áreas de preservação permanente e áreas sujeitas a inundação.
§2º As AIA poderão também ser criadas quando da aprovação de projeto de parcelamento ou ocupação do terreno em que a mesma estiver situada, com anuência da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI).
§3º Da planta de aprovação do projeto, mencionado no parágrafo anterior, deverão constar a delimitação precisa da AIA e o respectivo memorial descritivo.
§4º As AIA relativas a Áreas de Preservação Permanente constam de forma indicativa na planta do Anexo 3.
Art. 33 As AIA serão regidas por critérios especiais de proteção, na forma da lei de sua criação.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá a realização de estudos técnicos visando à caracterização e à avaliação das AIA, antes de sua instituição, com o intuito de estabelecer critérios especiais de proteção, de ocupação e uso do solo.
Art. 34 Nos terrenos situados em AIA poderão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - Direito de Preempção;
II - Operação Urbana Consorciada;
III - IPTU reduzido.
Seção V
Da Área Especial de Interesse Social (AIS)
Art. 35 As Áreas de Interesse Social (AIS) correspondem às áreas urbanas predominantemente ocupadas por população de baixa renda onde haja interesse público em promover a regularização fundiária integrada à recuperação físico-ambiental e/ou a construção de novas moradias de interesse social em porções das AIS ainda não ocupadas.
Art. 36 São objetivos da AIS:
I - adequar a propriedade do solo à sua função social;
II - integrar à cidade os assentamentos precários de interesse social, promovendo sua regularização fundiária e urbanização, propiciando a recuperação física e ambiental de áreas degradadas, a oferta de equipamentos e espaços públicos;
III - evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
IV - promover a construção de novas moradias de interesse social.
Art. 37 Os lotes em AIS deverão atender aos seguintes parâmetros:
I - área mínima: 90,00m² (noventa metros quadrados);
II - frente mínima: 5,00m (cinco metros).
§1º Nos processos de regularização fundiária de interesse social em AIS os lotes com área inferior aos limites definidos no caput deste artigo deverão ser objeto de aprovação pelo Município mediante parecer técnico fundamentado, assinado por profissional habilitado, que ateste as condições básicas de habitabilidade e justifique a necessidade de aprovação dos referidos lotes.
§2º Os lotes resultantes dos processos de regularização fundiária de interesse social em AIS não poderão ser objeto de remembramento, ressalvados os casos em que a área de um dos lotes a ser remembrado for menor do que a mínima prevista no Inciso I deste artigo.
Art. 38 Somente serão admitidos nas AIS usos não residenciais compatíveis com o uso residencial.
Art. 39 Nos terrenos situados em AIS poderão ser aplicados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
I - Direito de Preempção;
II - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios / IPTU Progressivo no Tempo / Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
III - Operação Urbana Consorciada.
CAPÍTULO IV – DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 40 A hierarquia viária do Município contém as seguintes classes de vias:
I - Vias Arteriais Regionais: são aquelas que conectam as áreas urbanizadas entre si;
II - Vias Arteriais Urbanas: são aquelas de distribuição do fluxo na malha viária urbana, conectando as diversas regiões da cidade, sendo caracterizadas pela presença de intersecções em nível, geralmente controladas por semáforo ou rotatória. Nelas, passam os corredores de transporte coletivo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e locais;
III - Vias Coletoras: são as vias que articulam conectam as Vias Arteriais às vias locais;
IV - Vias Locais: são as de acesso pontual, de interesse limitado aos moradores ou de interesses específicos e caracterizadas por interseções em nível não preferencial;
V - Vias de Pedestre: vias destinadas ao tráfego prioritário de pedestres e ciclistas, sendo admitida a presença de veículos motorizados para o acesso local;
VI - Vias Vicinais: são as estradas municipais, geralmente em ambiente rural e sujeitas a intersecções em nível.
Art. 41 A classificação viária Sede do Município e do Distrito de Lagoinha está representada no Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Especiais e Classificação Viária constante nos mapas dos Anexos 3 e 4 desta Lei.
TÍTULO IV – DAS NORMAS DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 O parcelamento do solo, a execução, reforma ou ampliação de edificação e o exercício de atividades no Município somente podem ser iniciados ou efetuados mediante concordância da Administração Pública Municipal por meio da concessão de licenças e com integral cumprimento desta Lei e das demais normas aplicáveis.
§1º Os procedimentos e instrumentos para aplicação das normas de parcelamento, ocupação e uso do solo para fins de obtenção de licenças pelos interessados, estão contidos no Anexo 9 desta Lei.
§2º Os procedimentos e instrumentos para fiscalização e aplicação das sanções pelo cometimento de infrações às normas de parcelamento, ocupação e uso do solo estão contidos nos Anexos 8 e 9 desta Lei.
Art. 43 Os conceitos necessários ao entendimento das normas de parcelamento, ocupação e uso do solo estão contidos no Glossário constante do Anexo 12 desta Lei.
CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 44 O parcelamento do solo para fins urbanos é permitido dentro do perímetro urbano do Município, desde que, cumulativamente, a gleba a ser parcelada atenda aos seguintes quesitos:
I - esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis e tenha matrícula individualizada;
II - tenha acesso por via pública oficial existente.
Art. 45 O parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito por loteamento ou desmembramento.
§1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinada a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, bem como prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.
§2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique, necessariamente, a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 46 Não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos:
I - em terrenos onde o parcelamento do solo é vedado por legislação estadual ou federal, em especial a Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações;
II - em terrenos situados na Zona Rural.
Art. 47 O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos deve atender aos critérios referidos no presente Capítulo e às normas específicas para Zonas e Áreas Especiais.
Art. 48 As áreas non aedificandi podem ser incorporadas ao lote, desde que seja garantida uma área passível de ocupação correspondente ao lote mínimo exigido.
Seção II
Do Loteamento para Fins Urbanos
Art. 49 Quando o terreno a ser loteado tiver área superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) é obrigatória a transferência ao Município, além das áreas destinadas ao sistema de circulação, de:
I - 10% (dez por cento) da área total do loteamento, no mínimo, para instalação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, excluindo canteiros centrais ao longo das vias, rotatórias e áreas nas interseções viárias;
II - 5% (cinco por cento) da área total do loteamento para implantação de empreendimentos de produção habitacional de interesse social, que no ato da aprovação do parcelamento será classificada como AIS.
Art. 50 O sistema viário do loteamento deve ser projetado em conformidade com os parâmetros definidos no Anexo 6 desta Lei, bem como deverá integrar-se ao sistema viário municipal, articulando-se com as vias oficiais adjacentes.
Art. 51 A via veicular deve ser interceptada por outra via veicular no mínimo a cada 100m (cem metros).
Art. 52 As Vias de Pedestres devem ter largura mínima de 3,00m (três metros) e extensão máxima de 100,00m (cem metros).
Art. 53 As calçadas do loteamento devem ter, no mínimo, de acordo com o Anexo 6 desta Lei:
I - 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura para Vias Arteriais Regionais e Vias Arteriais Urbanas;
II - 2m (dois metros) de largura para Vias Coletoras e Vias Locais.
Parágrafo único. Nas Vias de Pedestres não é exigida a construção de calçadas.
Art. 54 Nos loteamentos com área acima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) o órgão municipal competente deverá avaliar a necessidade de implantação de ciclovia e indicar diretrizes para sua localização e articulação com o sistema existente ou projetado.
Art. 55 O loteador é responsável pela urbanização do loteamento conforme o previsto no projeto aprovado, sendo obrigatório, no mínimo:
I - demarcação de todos os lotes, inclusive daqueles destinados a equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando for o caso;
II - implantação da infraestrutura urbana básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário (quando for o caso), abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas;
III - implantação de obras e medidas complementares relativas a:
estabilização de encostas, se necessário;
arborização dos logradouros públicos;
fechamento das áreas públicas transferidas ao Município destinadas a equipamentos, espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando for o caso; e
IV - manutenção da infraestrutura básica e das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e empreendimentos de produção habitacional de interesse social, quando for o caso, até a liberação total do parcelamento pela Administração Pública Municipal quando da finalização das obras previstas.
Art. 56 Quando da aprovação do loteamento será exigida do loteador a prestação de garantia em favor do Município, por meio da vinculação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos lotes do empreendimento mediante instrumento público de caução, conforme detalhado no Anexo 9 desta Lei, com cláusula de inalienabilidade a ser averbada na matrícula de cada lote no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A liquidação do instrumento de caução e liberação dos lotes caucionados para alienação, edificação ou utilização se dará mediante a execução das obras de urbanização de responsabilidade do loteador.
Art. 57 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do decreto de aprovação do loteamento, deverá o proprietário dar início ao processo de seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o previsto na Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações, sob pena de caducidade da aprovação.
Seção III
Do Desmembramento para Fins Urbanos
Art. 58 Os desmembramentos para fins urbanos estão sujeitos ao cumprimento do disposto nas Seções I e II deste Capítulo, no que couber.
Art. 59 É vedado o desmembramento de terreno superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados).
§1º A maior testada do terreno a ser desmembrado não pode ultrapassar 100m (cem metros).
§2º Quando a soma das testadas de dois terrenos desmembrados contíguos ultrapassar 200,00m (duzentos metros) é obrigatório observar um intervalo de 16,00m (dezesseis metros) entre um e outro para fins de futura implantação de via.
§3º O parcelamento de terreno superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) é admitido somente através de loteamento.
Art. 60 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do decreto de aprovação do desmembramento, deverá o proprietário dar início ao processo de seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com o previsto na Lei Federal 6.766/1979 e suas alterações, sob pena de caducidade da aprovação.
Seção IV
Do Desdobro e Remembramento de Lotes Urbanos
Art. 61 Para efeito desta Lei, considera-se:
I - desdobro o fracionamento de lote resultante de parcelamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sem abertura de novas vias nem prolongamento das vias já existentes;
II - remembramento a união de dois ou mais lotes para formação de um único lote em parcelamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sem abertura de nova via ou prolongamento de via existente, desde que garantida a frente dos lotes resultantes para via pública.
Art. 62 O lote resultante de desdobro ou desmembramento deve atender aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 63 No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do decreto de aprovação do desdobro ou do remembramento, deverá o proprietário dar início ao processo de seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.
CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 64 No Município é permitida a construção em terreno que, cumulativamente, atenda aos seguintes quesitos:
I - corresponda a lote ou conjunto de lotes integrante de parcelamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou de gleba situada na Zona Urbana que tenha no máximo 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
II - não esteja situado em área non aedificandi ou em área de preservação permanente (APP), nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
§1º Não se aplica a exigência do inciso I à construção de edificação na Zona Rural.
§2º A ocupação de terreno na Zona Urbana com área superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) é admitida somente após seu parcelamento.
§3º A face de maior dimensão da gleba urbana a ser edificada, referida no inciso I deste artigo, não pode ultrapassar 200,00m (duzentos metros).
Art. 65 São áreas non aedificandi, além daquelas definidas por legislação federal e estadual:
I - as áreas destinadas a ou ocupadas por equipamentos públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, sistemas de drenagem pluvial, energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado e oleoduto;
II - as áreas delimitadas por alças de interseções viárias em nível ou em desnível.
Art. 66 Nenhum elemento construtivo poderá ser implantado de forma a ultrapassar os limites do terreno a ser edificado bem como ocupar ou estar em balanço sobre a calçada ou qualquer área non aedificandi.
Art. 67 Os empreendimentos destinados a uso residencial que tenham mais de 100 (100) unidades ficam sujeitos ao licenciamento urbanístico segundo os procedimentos do Anexo 8 desta Lei.
§1º O licenciamento urbanístico está condicionado à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pelo empreendedor.
§2º O conteúdo do EIV está indicado nesta Lei, no Capítulo VI do Título VI - Dos Instrumentos de Implementação do Plano Diretor.
Seção II
Dos Parâmetros de Ocupação do Solo
Art. 68 Os parâmetros urbanísticos aos quais estão submetidas as edificações no Município estão definidos neste Capítulo e no Anexo 5 desta Lei.
Parágrafo único. Parâmetros diferentes dos dispostos no Anexo 5 desta Lei poderão ser estabelecidos para Áreas Especiais por leis específicas de regulamentação.
Subseção I
Do Número Máximo de Pavimentos
Art. 69 O número máximo de pavimentos das edificações no Município é definido por Zonas e Áreas Especiais, na forma do Anexo 5 desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I - o subsolo não será computado no número de pavimentos;
II - o pilotis será computado no número de pavimentos.
Subseção II
Do Afastamento Frontal
Art. 70 O afastamento frontal é a distância mínima em metros entre a edificação e a testada do terreno.
Parágrafo único. O afastamento frontal mínimo da edificação é de 3m (três metros), podendo ser nulo nas seguintes situações:
I - quando a altura da fachada no alinhamento for de até 7m (sete metros);
II - para o 2º pavimento em diante, ainda que a altura da fachada no alinhamento ultrapasse 7m (sete metros), desde que o 1º pavimento:
obedeça ao afastamento frontal mínimo de 3m (três metros) dando continuidade ao passeio;
tenha pé direito mínimo de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros).
Subseção III
Dos Afastamentos Laterais Mínimos, da Altura Máxima na Divisa Lateral e da Extensão Máxima da Parede na Divisa Lateral
Art. 71 Os afastamentos mínimos da edificação em relação à divisa lateral ou de fundo do terreno variam em função do número de pavimentos, observando-se os seguintes critérios:
I - para o primeiro e o segundo pavimentos o afastamento mínimo é de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou nulo;
II - para os demais pavimentos não será permitido o afastamento nulo, sendo obrigatório o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. Somente podem avançar sobre o afastamento lateral mínimo beirais, saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras.
Art. 72 Para utilização do afastamento nulo devem ser observados os seguintes critérios:
I - altura máxima da edificação na divisa: 9m (nove metros), incluindo a cobertura;
II - extensão máxima da soma dos segmentos de edificação que tocam cada divisa lateral do terreno: 75% (setenta e cinco por cento) do comprimento da respectiva divisa.
Parágrafo único. A altura máxima da edificação na divisa é medida a partir do ponto médio do terreno natural na respectiva divisa.
Art. 73 A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno é de 3,00m (três metros).
Subseção IV
Dos Afastamentos de Fundo Mínimos
Art. 74 O afastamento mínimo da edificação em relação à divisa de fundo é de 3m (três metros) na ZUD.
Parágrafo único. Somente podem avançar sobre o afastamento mínimo de fundo beirais, saliências, ressaltos de vigas, pilares e jardineiras.
Subseção V
Da Taxa Mínima de Área Vegetada
Art. 75 Taxa Mínima de Área Vegetada é a relação entre a área do terreno destinada obrigatoriamente à implantação e/ou manutenção de vegetação e a área total do mesmo, de modo a contribuir para o equilíbrio climático e melhoria do ambiente e da paisagem urbana.
Art. 76 É exigida a aplicação da Taxa Mínima de Área Vegetada de 15% (quinze por cento) somente em terrenos com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados).
Subseção VI
Das Vagas de Estacionamento de Veículos nas Edificações
Art. 77 As edificações devem dispor de vagas de estacionamento e acomodação de veículos e, quando for o caso, de faixas de acumulação de veículos, áreas para carga e descarga e área de embarque e desembarque de passageiros, nas proporções mínimas estabelecidas no Anexo 7 desta Lei.
Parágrafo único. Não se aplicam as exigências do caput deste artigo à edificação destinada a residência unifamiliar.
Art. 78 As dimensões mínimas das vagas de estacionamento são:
I - para veículo de passeio ou utilitário, largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);
II - para veículo na função de carga e descarga, largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 12,00 (doze metros);
III - para moto, comprimento mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 79 O corredor de circulação dos veículos deve ter largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros), quando as vagas de estacionamento formarem, em relação ao mesmo, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90 (noventa graus), respectivamente.
CAPÍTULO III – DAS NORMAS DE USO DO SOLO
Seção I
Disposições gerais
Art. 80 São as seguintes as categorias de usos:
I – Residencial;
II - Não Residencial.
Parágrafo único. A coexistência dos usos residencial e não residencial no terreno ou edificação configura o Uso Misto.
Art. 81 O uso residencial comporta as subcategorias:
I - Residencial Unifamiliar;
II - Residencial Multifamiliar, podendo ser:
Residencial Multifamiliar Horizontal;
Residencial Multifamiliar Vertical.
Art. 82 O uso não residencial é constituído por atividades das subcategorias:
I - Comércio Varejista;
II - Comércio Atacadista;
III - Serviços;
IV - Serviços de Uso Coletivo;
V - Indústrias;
VI - Agricultura Urbana;
VII - Agricultura.
Art. 83 A instalação e o funcionamento das atividades ficam condicionados à adoção de medidas que minimizem suas potenciais repercussões negativas.
Art. 84 As repercussões negativas e as medidas mitigadoras de impactos relativas às atividades urbanas estão apresentadas no quadro abaixo e no Anexo 8 desta Lei.
QUADRO I - REPERCUSSÕES NEGATIVAS DAS ATIVIDADES E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS
|
Repercussões negativas |
Medidas mitigadoras das repercussões negativas |
|
1 - atração de alto número de veículos leves |
A - implantação de alternativa de estacionamento e controle de acesso de veículo à edificação |
|
2 - atração de alto número de veículos pesados |
B - realização de medidas para viabilizar a carga e a descarga |
|
3 - atração de alto número de pessoas |
C - realização de medidas para viabilizar embarque e desembarque |
|
4 - geração de risco de segurança |
D - realização de medidas para prevenção e combate a incêndio, comprovada mediante apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado, relativo às condições de segurança, prevenção e combate a incêndio |
|
5 - geração de efluentes atmosféricos |
E - adoção de processo de umidificação F - adoção de sistema de controle de efluentes atmosféricos |
|
6 - geração de efluentes líquidos especiais |
G - adoção de sistema de tratamento de efluentes líquidos especiais resultantes do processo produtivo da atividade |
|
7 - geração de resíduos sólidos especiais e de saúde |
H - adoção de procedimentos para gerenciamento de resíduos sólidos, como segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte e destinação final adequada de acordo com a legislação específica |
|
8 - geração de radiações ionizantes ou não ionizantes |
I - realização de medidas de controle dos níveis de emissões radiométricas, comprovadas por laudo elaborado por profissional habilitado em medicina nuclear, radioterapia e aplicações industriais, acompanhado, no caso de atividade com fontes de radiação ionizante, da respectiva autorização emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN): |
|
9 - geração de ruídos e vibrações
|
J - implantação de medidas de controle de ruído e atenuação da vibração, tais como proteção ou isolamento acústico e de vibração, confinamento ou relocalização de equipamentos e operações ruidosas, observadas as normas legais de construção, iluminação e ventilação |
§1º A análise específica da atividade poderá indicar a necessidade de medidas mitigadoras adicionais ou a dispensa de medidas que se mostrem desnecessárias.
§2° Sempre que necessário, poderá ser exigida adequação da calçada para acesso à atividade e, quando houver interferência significativa na circulação de veículos ou pedestres, poderá ser exigida implantação de sinalização ou equipamentos de controle do tráfego.
§3° Bares, restaurantes e similares, hipermercados e supermercados, açougues e peixarias ficam sujeitos a licenciamento especial para funcionamento, devendo apresentar projeto de instalação de acordo com esta Lei e com as normas vigentes da vigilância sanitária e normas ambientais.
Seção II
Da Classificação dos Usos Urbanos
Art. 85 Com base no potencial de geração de incômodos atribuído a cada atividade, os usos não residenciais urbanos são enquadrados em um dos seguintes grupos:
I - Grupo I, compreendendo atividades compatíveis com o uso residencial, sem potencial de geração de repercussões negativas ou com potencial de geração de incômodos de relevância pouco significativa, sendo consideradas usos conviventes sem restrição de localização;
II - Grupo II, compreendendo atividades que têm potencial de geração de impactos ambientais ou incômodos de média relevância e maior atração de veículos e pessoas, sendo consideradas usos conviventes sem restrição de localização e com condições de instalação em áreas predominantemente residenciais;
III - Grupo III, compreendendo atividades potencialmente causadoras de repercussões negativas de alto grau, impacto nocivo à vizinhança e/ou ao sistema viário, ou que geram riscos à saúde ou ao conforto da população, sendo considerados incompatíveis com o uso residencial.
Art. 86 A classificação das atividades urbanas nos Grupos de Uso é apresentada no Anexo 8 desta Lei.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto no Anexo 8 desta Lei, considera-se área da atividade ou área útil a área edificada ocupada pela mesma, acrescida dos espaços descobertos envolvidos no seu exercício.
Art. 87 As atividades não listadas no Anexo 8 desta Lei devem ser classificadas pela Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor para efeito de localização, devendo ainda ser definidas medidas mitigadoras para eventuais repercussões no meio urbano, identificadas de acordo com critérios definidos no Quadro I.
Seção III
Da Localização e Condições de Instalação dos Usos Urbanos
Art. 88 A localização e as condições de instalação dos usos urbanos estão sintetizadas nos quadros apresentados a seguir.
QUADRO II - LOCALIZAÇÃO ADMISSÍVEL DAS ATIVIDADES URBANAS SEGUNDO SUA CLASSIFICAÇÃO
Grupo I
Qualquer terreno situado na Zona Urbana ou na Zona Rural, com as exceções previstas nos arts. 89 e 90.
Grupo III
Terrenos lindeiros às rodovias: CE-377 e CE-123 (Rua Padre Manoel Gonçalves), desde a CE-377 até à Rua Padre Joaquim Menezes;
Terrenos lindeiros à Rodovia CE-377, na Sede do Distrito de Lagoinha;
Zona Rural.
Quadro III - ÓRGÃOS E INSTÂNCIAS ENVOLVIDOS NO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES URBANAS, SEGUNDO SUA CLASSIFICAÇÃO
|
Classificação |
Órgão municipal Responsável pelo Licenciamento de Atividades |
CAI1 |
Estado |
|
Grupo I |
Sempre |
Participação obrigatória no caso de indústria, mediante emissão de parecer |
- |
|
Grupo II |
Sempre |
Participação obrigatória no caso de indústria, mediante emissão de parecer |
Participação eventual, a critério da CAI1 |
|
Grupo III |
Sempre |
- |
Participação obrigatória no caso de licenciamento ambiental |
|
Participação obrigatória no caso de licenciamento urbanístico / EIV |
- |
CAI: Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor.
Subseção I
Do Grupo I
Art. 89 As atividades enquadradas no Grupo I são admitidas em todos os locais da Zona Urbana e da Zona Rural do Município, mediante processo expedito e simplificado junto ao órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades.
§1º As indústrias enquadradas no Grupo I estão sujeitas a análise e a diretrizes emitidas pela CAI.
§2º As indústrias enquadradas no Grupo I não podem se localizar na Área de Interesse Cultural (AIC).
Subseção II
Do Grupo II
Art. 90 É permitida a localização de atividades do Grupo II em qualquer local da Zona Urbana e da Zona Rural do Município, mediante processo de licenciamento junto ao órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades, que deverá indicar medidas mitigadoras de impactos a serem implantadas, conforme previsto no Anexo 8 desta Lei.
§1º As indústrias enquadradas no Grupo II estão sujeitas a análise e diretrizes emitidas pela CAI.
§2º As atividades enquadradas no Grupo II não podem se localizar na Área de Interesse Cultural (AIC).
Subseção III
Do Grupo III
Art. 91 As atividades enquadradas no Grupo III são permitidas somente:
em terrenos lindeiros às rodovias: CE-377 e CE-123 (Rua Padre Manoel Gonçalves), desde a CE-377 até à Rua Padre Joaquim Menezes;
em terrenos lindeiros à Rodovia CE-377, no Distrito de Lagoinha;
em terrenos situados em ZEU que forem lindeiros a arteriais implantadas pelo Poder Público;
na Zona Rural.
Art. 92 A instalação e o funcionamento das atividades do Grupo III ficam sujeitos a:
I - licenciamento ambiental pelo Estado, quando exigido na legislação ambiental estadual ou federal;
II - licenciamento urbanístico pela CAI, nos casos em que, cumulativamente, o empreendimento não se enquadre no inciso I deste artigo.
§1º O licenciamento urbanístico está condicionado à aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pela CAI, por meio de emissão de parecer favorável e de diretrizes.
§2º O conteúdo do EIV está indicado nesta Lei, no Capítulo VI do Título VI - Dos Instrumentos de Implementação do Plano Diretor.
Art. 93 Os serviços de uso coletivo de iniciativa do poder público enquadrados no Grupo III podem se localizar em locais diversos dos indicados no artigo 91, sem prejuízo dos ritos de licenciamento previstos e desde que sejam implantadas todas as medidas necessárias à mitigação dos impactos potenciais.
Subseção IV
Disposições gerais
Art. 94 As atividades permitidas na AIC, a critério da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor, serão precedidas de EIV.
Art. 95 A instalação de atividade potencialmente geradora de impacto ao trânsito em área lindeira a via arterial somente será permitida nos casos em que seja resolvido o acesso à atividade, sem prejuízo à função da via.
Art. 96 Estabelecimentos de ensino fundamental e médio ficam vedadas em terrenos lindeiros a Vias Arteriais Regionais.
Art. 97 Ficam vedadas na Zona Urbana do Município as seguintes atividades:
I - abatedouro de animais e frigoríficos, salvo quando ligadas à piscicultura;
II - atividades de prospecção e extração mineral;
III - produção de carvão vegetal.
Art. 98 Fica vedado o uso residencial multifamiliar horizontal ou vertical em lote com frente exclusiva para via de pedestre.
Seção IV
Dos Usos Não Conformes
Art. 99 Poderá permanecer no local, sendo considerada uso não conforme, independentemente de vedação estabelecida por esta Lei, a atividade admitida nesse local por lei vigente à época de sua implantação e que atenda ainda a uma das seguintes condições:
I - possuir Alvará emitido em data anterior à da entrada em vigor desta Lei;
II - ser desenvolvida por empresa regularmente constituída e comprovadamente instalada em data anterior à da entrada em vigor desta Lei;
III - estar instalada em edificação construída especificamente para uso admitido à época de sua instalação.
Art. 100 A permanência do uso não conforme é condicionada à:
I - mitigação dos impactos da atividade no meio ambiente e na vizinhança;
II - adequação às normas ambientais, sanitárias, de posturas, de segurança e demais disposições aplicáveis.
Art. 101 A edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso é passível de alteração e acréscimo da área utilizada pela atividade, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados por esta Lei, mediante parecer prévio favorável da CAI.
Parágrafo único. Os impactos da atividade gerados pela modificação devem ser mitigados.
Art. 102 A atividade que usufruir do direito de permanência poderá ser substituída por outra, desde que, cumulativamente:
I - a nova atividade seja da mesma natureza que a existente anterior a esta lei;
II - esteja classificada no mesmo Grupo ou em Grupo inferior ao da atividade a ser substituída, conforme o Anexo 8 desta Lei.
CAPÍTULO IV – DOS PROCESSOS REFERENTES À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 103 As normas do processo administrativo de controle do parcelamento, da ocupação, do uso do solo, das obras e das atividades no Município de Quixeré têm o objetivo de disciplinar a aplicação e o cumprimento das normas materiais deste Plano Diretor e dos demais instrumentos da legislação urbanística municipal.
Art. 104 O processo mencionado no art. 103 poderá ser de dois tipos:
I - processo de anuência;
II - processo de correção.
§1º O processo de anuência será iniciado pelo interessado e visará a obtenção da autorização, da permissão e da licença.
§2º O processo de correção será iniciado pela Administração Pública Municipal e visará identificar, impedir, corrigir e punir as infrações indicadas no Anexo 10 desta Lei.
§3º O contraditório e a ampla defesa estão assegurados na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 105 A infração das normas mencionadas no Art. 103, poderá implicar sanções administrativas, sem prejuízo das sanções cíveis e penais.
Seção II
Do Processo de Anuência
Art. 106 O processo de anuência tem como finalidade a obtenção de autorização ou permissão para atividades no espaço público e também para obtenção de licença de parcelamento, ocupação e uso do espaço privado.
§1º Entende-se por espaço público os logradouros públicos.
§2º Entende-se por logradouro público o bem público de uso comum do povo, no qual seja permitida a permanência ou o trânsito livre, tal como praça e área de via composta por calçada, pista de rolamento, acostamento e, se existente, faixa de estacionamento, ilha e canteiro central e o espaço aéreo nele limitado.
§3º Considera-se o espaço privado todo aquele que não se enquadra no conceito de espaço público, notadamente as glebas rurais e urbanas e os lotes e quadras urbanizados.
§4º Considera-se autorização a anuência simples da Administração Pública Municipal.
§5º Considera-se permissão a anuência mediante contrato.
§6º Considera-se licença a anuência da Administração Pública Municipal baseada nos direitos dominais sobre o imóvel.
Art. 107 Todas comunicações serão feitas, obrigatoriamente, dentro do processo, mas o interessado poderá ser informado delas através de correspondência eletrônica ou por telefone.
Subseção I
Do requerimento
Art. 108 O processo de anuência se inicia com o requerimento simples do interessado diretamente na Administração Pública Municipal, em local de fácil acesso e de fácil visualização dos cidadãos.
§1º O requerimento será protocolado pelo servidor responsável, que lhe atribuirá um número e entregará ao interessado um comprovante.
§2º O requerimento deverá conter os dados suficientes para identificação do interessado e caracterização do objeto.
§3º O requerimento poderá ser digitado ou manuscrito pelo interessado ou atermado pelo servidor responsável.
§4º O servidor responsável deverá ler o requerimento ao interessado no caso de tê-lo atermado.
Art. 109 Sendo lícito e possível o pedido do interessado, estando constantes as condições de processamento, o servidor responsável deverá abrir o processo administrativo de anuência, cujo número deverá ser informado ao interessado.
Subseção II
Da instrução do processo
Art. 110 A instrução do processo será feita com a juntada dos documentos na ordem em que são expedidos pela Administração Pública Municipal ou protocolados pelo interessado, devendo constar a numeração de página e a rubrica do servidor responsável pela instrução.
Art. 111 Qualquer falha, incompletude ou desorganização no processo de anuência poderá ser solucionada a qualquer momento mediante a solicitação de informações, documentos ou complementações diversas a qualquer órgão da Administração Pública Municipal bem como ao interessado.
Parágrafo único. O interessado poderá interpor, mediante petição simples e justificada, pedido de esclarecimento sobre a solicitação a que se refere este artigo.
Subseção III
Das fases do processo de anuência
Art. 112 Após a abertura do processo de anuência, o mesmo se desenvolverá observando até três fases:
I - fase de orientação;
II - fase de obtenção de Alvará;
III - fase de execução e confirmação.
§1º Na fase de orientação o interessado deverá ser informado de todas as fases do processo e deverá receber instruções claras e objetivas de como obter a anuência da Administração Pública Municipal.
§2º Na fase de obtenção do Alvará o interessado deverá cumprir com todos os requisitos necessários para a obtenção da anuência da Administração Pública Municipal.
§3º Na fase de execução e confirmação a Administração Pública Municipal:
I - verifica se as condições impostas pelo Alvará foram cumpridas e se estão mantidas;
II - nos casos de parcelamentos e edificações, conforme indicado no Anexo 9 desta Lei, haverá a confirmação definitiva da anuência com a baixa do Alvará, por meio do recebimento do parcelamento pela Administração Pública Municipal ou da emissão da Certidão de Baixa e Habite-se no caso de edificações.
Art. 113 Os procedimentos e instrumentos específicos do processo de anuência para obtenção de licença de parcelamento, ocupação e uso do espaço privado, também denominado licenciamento, estão definidos no Anexo 9 desta Lei.
Seção III
Dos Processos de Correção
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 114 O processo de correção tem como finalidade identificar, impedir, corrigir e punir o dano à ordem urbana e ambiental.
§1º Considera-se dano à ordem urbana e ambiental o descumprimento das normas deste Plano Diretor.
§2º Para a finalidade do caput deste artigo, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa;
II - revogação ou cassação;
III - demolição.
§3º As penalidades e o valor das multas estão estabelecidos no Anexo 10 desta Lei.
§4º A prática simultânea de duas ou mais infrações resultará na aplicação cumulativa das penalidades cabíveis.
Art. 115 Para garantir o êxito do processo de correção, poderão ser aplicadas as seguintes medidas cautelares, quando cabíveis, a qualquer tempo no processo até a sua baixa:
I - embargo;
II - interdição;
III - apreensão.
Subseção II
Da fiscalização
Art. 116 Os servidores responsáveis pela fiscalização deverão identificar as irregularidades ocorridas no território do Município nos termos deste Plano Diretor e demais instrumentos da legislação urbanística municipal.
Art. 117 Constatada a infração, o fiscal irá lavrar o auto de infração, no qual constará:
I - a data, a hora e a descrição detalhada da infração;
II - os dispositivos violados;
III - o nome do Interessado responsável pela infração, caso já tenha sido identificado, ou o nome do proprietário ou possuidor do imóvel;
IV - as instruções para a regularização da infração;
V - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;
VI - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma penalidade simultaneamente;
VII - Assinatura do interessado ou testemunha.
Art. 118 Caso seja necessário apurar a ocorrência de uma possível irregularidade o fiscal deverá tomar as providências cabíveis para entender melhor a situação, podendo:
I - entrevistar cidadãos e autoridades municipais;
II - marcar reuniões dentro das repartições da Administração Pública Municipal e em horário comercial com os responsáveis pela irregularidade ou com servidor a fim de coletar informações e documentos;
III - exigir informações e dar vista de documentos de qualquer órgão da Administração Pública Municipal;
IV - entrar em qualquer repartição da Administração Pública Municipal;
V - tirar fotos e gravar vídeos.
Parágrafo único. A recusa de qualquer servidor ou autoridade da Administração Pública Municipal de conceder ao fiscal acesso a informações e documentos de caráter público que sejam importantes para a apuração da situação em questão configurará infração funcional grave.
Subseção III
Das penalidades
Art. 119 A ordem de embargo é a medida cautelar que determina a interrupção da obra ou atividade, nos termos da decisão dada no processo de correção.
§1° A decisão que determinar o embargo deverá conter:
I - a fundamentação legal e os motivos que justificam o embargo;
II - as condições para a retirada do embargo;
III - As providências necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos.
§2° O embargo irá durar o tempo necessário para que a irregularidade que lhe deu origem seja corrigida, quando a correção for possível.
§3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a multa será cobrada em dobro.
§4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a ordem mencionada no caput for descumprida.
Art. 120 A ordem de interdição é a medida cautelar coercitiva, com apoio de força policial se for necessário, para interrupção de obra ou atividade, nos casos em que a medida cautelar da ordem de embargo não for suficiente ou eficaz.
§1° A decisão que determinar a interdição deverá conter:
I - a fundamentação legal e os motivos que justificam a interdição;
II - as condições para a retirada da interdição, se for o caso;
III - As providências necessárias à garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos.
§2° A ordem de interdição irá durar o tempo necessário para que a irregularidade que lhe deu origem seja corrigida, quando a correção for possível.
§3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a multa será cobrada em dobro.
§4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a ordem mencionada no caput for descumprida.
Art. 121 A ordem de apreensão é a medida cautelar que poderá ser coercitiva e contar com apoio da autoridade policial e determina o recolhimento de bens, máquinas, aparelhos e equipamentos com o objetivo de interromper a prática da infração ou servir como prova material da mesma.
§1° Os bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e animais poderão ser retidos pela Administração Pública Municipal até a correção da irregularidade e do pagamento das multas.
§2° Os bens, máquinas, aparelhos, equipamentos e animais poderão ser devolvidos ao interessado, sob condições, caso sejam necessários para a correção da irregularidade.
§3º Se o interessado descumprir a ordem a que se refere o caput a multa será cobrada em dobro.
§4º Será acrescida à multa 1/10 de seu valor para cada dia em que a ordem mencionada no caput for descumprida.
Art. 122 Decreto Municipal irá regulamentar a guarda do que foi apreendido.
Art. 123 As multas deverão ser pagas pelo interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do auto de infração ou, caso a contestação ou o recurso sejam julgados improcedentes, 10 (dez) dias após a notificação da decisão.
§1º Decreto Municipal poderá definir condições especiais para o pagamento das multas, podendo, inclusive, definir a compensação por meio de permuta ou serviço à comunidade.
§2º O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade competente.
Art. 124 A penalidade de cassação de licença será aplicada nos casos de funcionamento de atividade ou obra em desacordo com o Alvará existente, se após 30 (trinta) dias da notificação da autuação persistir a irregularidade.
Parágrafo único. O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade competente.
Art. 125 A revogação da autorização e da permissão será aplicada nos casos de funcionamento de atividade em desacordo com o Alvará existente, se após 30 (trinta) dias da notificação da autuação persistir a irregularidade.
Parágrafo único. O prazo ficará suspenso se o interessado iniciar a correção da irregularidade nos termos determinados pela autoridade competente.
Art. 126 A demolição total ou parcial da obra será imposta conforme Anexo 10 desta Lei.
Parágrafo único. Havendo recusa ou inércia imotivada do interessado, a Administração Pública Municipal poderá proceder às obras de demolição, diretamente ou através de terceiros, devendo o respectivo custo ser ressarcido pelo interessado.
Art. 127 As penalidades aplicáveis no caso de cada infração às normas de parcelamento, ocupação e uso do solo bem como o valor das multas estão indicadas no Anexo 10 desta Lei.
Subseção IV
Do processo
Art. 128 A instrução do processo será feita com a juntada dos documentos na ordem em que são expedidos ou protocolados, devendo as páginas serem numeradas e rubricadas.
Parágrafo único. Antes da juntada de documento, deverá ser juntada uma folha de rosto esclarecendo o seu conteúdo e o motivo de sua juntada, sempre que isso for necessário para que o processo seja compreensível.
Art. 129 Qualquer falha, incompletude ou desorganização no processo de correção poderá ser solucionada a qualquer momento pela autoridade competente mediante a solicitação de informações, documentos ou complementações diversas a qualquer órgão da Administração Pública Municipal bem como ao interessado.
Parágrafo único. O interessado poderá interpor, mediante petição simples e justificada, pedido de esclarecimento sobre a solicitação a que se refere este artigo no prazo de 5 (cinco) dias após a sua notificação.
Art. 130 O processo de correção se inicia a partir da confirmação do auto de infração pela autoridade competente e da respectiva notificação do interessado.
§1º Após a notificação o interessado terá 10 dias para questionar o auto de infração através de contestação, que deverá conter:
I - a descrição dos motivos da improcedência do auto de infração;
II - as provas, caso existam;
III - outras informações que julgar pertinentes.
§2º A contestação poderá ser realizada por escrito e será protocolada em lugar de fácil acesso e visualização determinado pela Administração Pública Municipal.
§3º A autoridade competente terá 30 (trinta) dias para julgar a contestação.
§4º Caso a autoridade competente entenda ser improcedente ou parcialmente procedente a contestação, a decisão deverá indicar:
I - as instruções para a regularização da infração;
II - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;
III - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma penalidade simultaneamente.
§5º Da notificação do interessado sobre a decisão da autoridade competente caberá recurso ao colegiado recursal no prazo de 10 (dez) dias.
§6º O colegiado recursal terá 30 (trinta) dias para julgar o recurso.
§7º Caso o colegiado recursal entenda ser improcedente ou parcialmente procedente o recurso, a decisão deverá indicar:
I - as instruções para a regularização da infração;
II - o prazo para o Interessado iniciar e finalizar a regularização;
III - a penalidade cabível, podendo ser aplicadas mais de uma penalidade simultaneamente e, inclusive, aumentada a penalidade anteriormente aplicada.
Art. 131 Decreto municipal irá definir o funcionamento do colegiado recursal, composto por 3 (três) membros.
Art. 132 Nos casos em que a obra ou a atividade precisem cessar imediatamente a autoridade competente poderá aplicar, liminarmente, as medidas cautelares de ordem de interdição ou de apreensão, de forma isolada ou simultaneamente.
§1° Se a medida cautelar não for cumprida pelo interessado, independentemente do recurso, será aplicada multa equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da primeira multa, sendo acrescida de 1/10 (um décimo) da primeira multa para cada dia de infração continuada.
§2° Não caberá a multa do parágrafo anterior se o interessado estiver executando o trabalho necessário à correção da irregularidade.
Art. 133 Da decisão que determinar a medida cautelar pela autoridade competente caberá recurso ao colegiado recursal no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação ou ciência do interessado.
Parágrafo único. O colegiado recursal terá 15 (quinze) dias para julgar o recurso.
Art. 134 O colegiado recursal em decisão fundamentada poderá dilatar ou devolver qualquer prazo ao interessado nos casos:
I - em que problemas de saúde tenham impedido ou dificultado o recurso ou contestação;
II - em que a convalescência ou falecimento de cônjuge ou dependente tenham impedido ou dificultado o recurso ou contestação;
III - em que motivo de grande relevância moral e social, claramente demonstrado e explicado no processo, impeça ou dificulte o recurso ou contestação.
Art. 135 A multa será cobrada na ausência de contestação ou recurso ou caso os mesmos sejam julgados improcedentes.
§1° O interessado que concordar com a penalidade imposta, renunciando ao direito de defesa, poderá requerer desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, desde que a pague no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação.
§2° A multa será inscrita em dívida ativa e encaminhada para o órgão competente providenciar a execução fiscal, com as cominações legais se o interessado não a satisfizer no prazo legal.
Art. 136 A multa poderá ser cancelada se o interessado não contestar ou recorrer e se regularizar a infração no prazo determinado pela autoridade competente.
Parágrafo único. Este artigo só será aplicável se o interessado não for reincidente e se a infração se referir:
I - à atividade sujeita à autorização;
II - à edificação sujeita ao licenciamento do Tipo 1, de acordo com o Plano Diretor; e
III - à atividade sujeita ao licenciamento do Tipo 1, de acordo com o Plano Diretor.
Art. 137 A fase de correção será finalizada após a aplicação das penalidades cabíveis, da interrupção da infração e do atendimento da legislação aplicável.
§1° Constatado o cumprimento da condição do caput deste artigo será dada baixa no processo.
§2° No caso de reincidência na infração o processo de correção será reaberto e a nova infração será ali processada, com a finalidade de se registrar o histórico infracional do interessado.
Subseção V
Das comunicações
Art. 138 O interessado é responsável por informar seu endereço para receber as comunicações da Administração Pública Municipal.
Art. 139 A Administração Pública Municipal dará ciência das suas decisões ou exigências por meio de notificação, através da consulta do interessado ao processo e mediante sua assinatura de qualquer declaração de ciência.
§1° Qualquer pessoa que resida ou trabalhe no domicílio informado pelo interessado poderá receber a notificação.
§2° Quando o endereço do interessado for desconhecido a notificação será realizada por meio de edital datado, que deverá ser fixado em local de fácil visualização do público, presumindo-se a ciência após 15 (quinze) dias da fixação.
§3° A notificação poderá, alternativamente, ser realizada por meio de comunicação de grande circulação local.
Art. 140 A linguagem da Administração Pública Municipal a ser utilizada no processo deverá ser de fácil compreensão para a população do Município.
Seção IV
Da Publicidade Obrigatória
Art. 141 O acesso aos processos de anuência e de correção é garantido a todos os cidadãos para que tomem ciência de seu conteúdo e para que façam cópias reprográficas, caso desejem, sendo vedada a sua retirada do órgão responsável.
§1º O acesso aos processos poderá ser negado por, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, contando-se o dia do pedido de vista, caso o processo de anuência esteja recolhido pelo servidor responsável para instrução ou a autoridade competente para as decisões.
§2º O acesso ao processo só poderá ser negado mediante expedição de certidão ao solicitante, constando a data, o motivo e o nome e a assinatura do servidor responsável pela instrução ou decisão.
TÍTULO V – DA GESTÃO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 142 Para implementação das diretrizes e normas constantes deste Plano Diretor e demais instrumentos da legislação urbanística municipal, a Administração Pública Municipal deverá:
I - estruturar a administração municipal para viabilizar a efetiva aplicação das normas urbanísticas municipais;
II - atuar de forma integrada entre as políticas urbanas setoriais – políticas de mobilidade, habitação, saneamento, patrimônio histórico-cultural, planejamento urbano e regulação urbana – bem como entre estas e as políticas econômica, ambiental e sociais;
III - promover a participação da sociedade civil na implementação das políticas urbanas por meio de um sistema de gestão participativa, integrando conferências, conselhos e/ou outras instâncias colegiadas;
IV - manter comissão técnica interna à administração municipal para colaborar na aplicação e no cumprimento das normas urbanísticas municipais;
V - desenvolver gestões junto ao Governo do Estado no sentido de formação de uma estrutura no âmbito dessa esfera do Poder Público que preste apoio técnico e operacional permanente à administração municipal e dos demais municípios da região no tocante à aplicação das normas urbanísticas;
VI - acompanhar e avaliar sistematicamente a realidade da cidade e a implementação das normas urbanísticas municipais para subsidiar o processo de planejamento do desenvolvimento territorial;
VII - estruturar sistema eficaz de fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas municipais.
Art. 143 Na implementação das diretrizes de estruturação urbana, a Administração Pública Municipal adotará Unidades de Desenvolvimento Local (UDL), a serem delimitadas por Decreto, como unidades territoriais de referência para a concepção e implementação de políticas e intervenções setoriais, de forma integrada, nas diversas instâncias da Administração Pública Municipal, do como referência as seguintes unidades de diferenciação espacial:
I - Centro;
II - Pontal e Nova Morada;
III - Leão;
IV - Ilha.
§1º Como unidades territoriais de gestão da política urbana, as UDL deverão ser adotadas também como referências para a aglutinação da população em torno das questões urbanas.
§2º As intervenções públicas, além dos objetivos setoriais específicos, procurarão ampliar a autonomia das UDL e fortalecer sua estrutura interna, segundo propostas definidas com a participação da população.
CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR (CAI)
Art. 144 Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI), com as seguintes competências:
I - acompanhar a implementação e participar do monitoramento do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;
II - analisar e elaborar propostas sobre casos omissos e/ou que necessitarem de avaliações específicas do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;
III - analisar e elaborar propostas para revisão e atualização do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;
IV - solicitar aos órgãos da Administração Pública Municipal informações necessárias à implementação do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;
V - emitir diretrizes em processos de licenciamento de parcelamentos;
VI - emitir diretrizes em processos de licenciamento urbanístico a partir da análise e aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança;
VII - emitir parecer em processos de licenciamento de atividades industriais enquadradas nos Grupos I e II;
VIII - classificar atividades não listadas no Anexo 8 desta Lei, devendo ainda definir medidas mitigadoras para eventuais repercussões no meio urbano, se for o caso;
IX - emitir parecer sobre alteração e acréscimo de área utilizada por atividade em edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados por esta Lei;
X - emitir parecer sobre alteração da delimitação das AIA apresentadas nos Anexos 2 e 3 desta Lei, elaboradas a partir da definição mais precisa das áreas inundáveis nelas contidas com base em estudos futuros.
§1º Caberá à CAI propor seu regimento interno.
§2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
Art. 145 A Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor será composta por 07 (sete) membros dos quais a maioria deverá corresponder a funcionários do quadro efetivo da Administração Pública Municipal, nomeados pelo Prefeito, com mandato de tempo indeterminado, constituídos necessariamente por representantes de órgãos municipais responsáveis pelas políticas de planejamento urbano, regulação urbana, habitação, mobilidade, patrimônio, saneamento e meio ambiente.
Parágrafo único. A CAI será presidida por representante do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE POLÍTICA URBANA
Art. 146 Fica criado o Conselho de Política Urbana como entidade de coordenação e monitoramento do processo de gestão do desenvolvimento do Município, com as seguintes competências:
I - participar do monitoramento da implementação do Plano Diretor e de suas revisões, sugerindo alterações em seus dispositivos;
II - coordenar as revisões do Plano Diretor, do Código de Obras e do Código de Posturas em intervalos de no máximo dez anos, por meio de processo participativo nos termos do Estatuto da Cidade;
III - opinar sobre a compatibilidade das propostas contidas nos planos plurianuais e orçamentos anuais com as diretrizes do Plano Diretor;
IV - opinar sobre projetos de lei municipal que versem sobre normas urbanísticas;
V - elaborar seu regimento interno.
§1º O Conselho de Política Urbana deverá reunir-se, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses.
§2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Política Urbana deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
Art. 147 O Conselho de Política Urbana será composto por 12 (doze) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, distribuídos da seguinte forma:
I - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência da Cidade, sendo:
2 (dois) representantes de entidades do setor popular;
2 (dois) representantes de entidades do setor técnico;
2 (dois) representantes de entidades do setor empresarial;
II - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
4 (quatro) representantes dos órgãos do Poder Executivo mais diretamente relacionados com o ordenamento territorial;
2 (dois) representantes da Câmara Municipal.
§1º O Conselho de Política Urbana será presidido pelo titular do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
§2º Os membros do Conselho de Política Urbana deverão exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§3º Os membros representantes do poder público serão designados pelo Prefeito Municipal, no caso dos representantes da Administração Pública Municipal, e indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, no caso dos representantes dessa instituição.
§4º Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos entre seus pares em reuniões públicas promovidas pela Administração Pública Municipal com essa finalidade.
§5º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Política Urbana deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
TÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148 São instrumentos de implementação do Plano Diretor, dentre outros previstos nos incisos III, IV e V do Art. 4 do Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001):
I - a legislação urbanística do Município;
II - os Planos Plurianuais de Investimento e os orçamentos anuais;
III - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - a legislação tributária do Município, na sua dimensão extrafiscal.
§1º Os Planos Plurianuais de Investimento conterão as intervenções prioritárias definidas pelo planejamento global da cidade, relativas à implantação de infraestrutura e de equipamentos estruturantes.
§2º Os instrumentos de política tributária, além de seu aspecto fiscal e tributário, deverão cumprir função complementar aos instrumentos urbanísticos, visando a atingir os objetivos de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial definidos nesta Lei.
§3º Os incentivos tributários aos quais se fez referência no parágrafo anterior devem ser concedidos, sobretudo, com os objetivos de:
I - estimular a preservação ambiental em AIA;
II - criar mecanismos de compensação na AC;
III - contribuir para a política de habitação de interesse social.
CAPÍTULO II – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 149 Ficam instituídos os instrumentos:
I - do parcelamento e edificação compulsórios;
II - da utilização compulsória;
III - do IPTU progressivo no tempo; e
IV - da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
§1º Todos os instrumentos mencionados neste artigo serão regulamentados na mesma lei específica, que deverá articulá-los e dotá-los de plena aplicabilidade, definindo as condições e os prazos para implementação da obrigação de parcelar ou edificar de que trata este Capítulo, considerando o disposto na Seção II do Capítulo II do Estatuto da Cidade, Lei Federal n 10.257/2001.
§2º O Poder Público imporá, através de Decreto Municipal, a ordem compulsória do parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não utilizado ou subutilizado, localizado em áreas definidas como ZUD e AIS; dessa forma induzirá a propriedade a cumprir sua função social.
Seção I
Parcelamento e edificação compulsórios
Art. 150 Considera-se, para os efeitos deste instrumento:
I - não utilizados, a gleba não parcelada e o lote não edificado;
II - subutilizado, o lote ocupado em que a área total edificada seja inferior a 15% da área permitida pela fórmula “área do lote x 0,8 x n máximo de pavimentos”.
Parágrafo único. Não serão considerados subutilizados os lotes ocupados por uso não residencial com área total edificada inferior ao definido no inciso II deste artigo, desde que a área não edificada seja comprovadamente necessária ao funcionamento da atividade nele instalada.
Art. 151 Os instrumentos parcelamento ou edificação compulsórios não incidirão nos casos de:
I - gleba ou lote onde haja impossibilidade técnica de implantação de infraestrutura básica;
II - gleba ou lote com impedimento de ordem legal ou ambiental;
III - lote cujo proprietário seja pessoa física e não possua outro imóvel no Município, fazendo-se provar por certidões fiscais municipais e certidões das serventias cartoriais competentes.
Seção II
Utilização compulsória
Art. 152 Considera-se não utilizada a edificação totalmente desocupada e que atenda a uma das seguintes condições:
I - esteja sem uso comprovado há 3 (três) anos ou mais;
II - caracterize-se como obra paralisada, assim entendida como aquela que não apresente licença de construção em vigor e não possua baixa de construção.
Art. 153 A incidência da utilização compulsória fica vedada no caso de:
I - edificação tombada;
II - edificação cujo proprietário, pessoa física, não possua outro imóvel no Município, fazendo-se provar por certidões fiscais municipais e certidões das serventias cartoriais competentes.
Seção III
IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
Art. 154 Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei específica de que tratam as Seções I e II deste Capítulo, aplica-se o disposto nas Seções III e IV do Capítulo II do Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001).
CAPÍTULO III – DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
Art. 155 Operação Urbana Consorciada é o conjunto articulado de instrumentos da política urbana, intervenções e medidas coordenadas pela Administração Pública Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, podendo ocorrer em todo o território do Município.
Art. 156 Cada Operação Urbana Consorciada será instituída por lei específica, de acordo com o disposto nos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, para viabilizar intervenções que contemplem:
I - tratamento urbanístico de áreas estratégicas na estruturação urbana;
II - abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III - produção habitacional de interesse social ou intervenções em assentamentos precários;
IV - implantação de equipamentos públicos;
V - recuperação do patrimônio cultural;
VI - proteção ambiental;
VII - reurbanização e regularização fundiária;
VIII - regularização de edificações.
Art. 157 Nas Operações Urbanas Consorciadas os índices e características do parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como os demais parâmetros relativos a edificações, poderão ser modificados, considerado o impacto ambiental decorrente.
Art. 158 Para garantir o cumprimento do art. 43 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e, em especial, a participação da população afetada, os estudos previstos e o projeto de lei para sua instituição serão submetidos à apreciação e deliberação do Conselho de Política Urbana e serão objeto de audiências públicas.
CAPÍTULO IV – DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 159 Fica instituído o Direito de Preempção, que será exercido pela Administração Pública Municipal conforme a Seção VIII do Capítulo II do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) em todo o território do Município, especialmente nos casos de:
I - regularização fundiária de interesse social;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana nas zonas que constituem a Zona Urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI - criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental;
VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§1º O Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§2º O Direito de Preempção, os modos de sua implementação, as áreas sobre as quais ele será aplicado bem como seu prazo de vigência, serão definidos em lei municipal.
§3º O prazo de vigência não superior a 5(cinco) anos, renovável a partir de 1(um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§4º O Direito de Preempção fica assegurado durante o prazo de vigência independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§5º A lei municipal prevista neste artigo deverá enquadrar cada área em que incidirá o Direito de Preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.
§6º A aplicação do Direito de Preempção em determinado imóvel urbano deverá se dar de acordo com os seguintes procedimentos e condições:
I - proprietário do imóvel deverá notificar sua intenção de aliená-lo para que o Município, no prazo máximo de 30(trinta) dias, manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo;
II - à notificação mencionada no inciso anterior será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
III - o Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada;
IV - transcorridos 30(trinta) dias sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;
V - concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel;
VI - a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada será nula de pleno direito, hipótese em que o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
CAPÍTULO V – DO IPTU REDUZIDO
Art. 160 Fica instituído o instrumento do IPTU Reduzido, de dimensão extrafiscal, visando ao estímulo do desenvolvimento urbano no sentido pretendido por este Plano Diretor e, em especial:
I - estimular a preservação ambiental em AIA e a preservação do patrimônio histórico-cultural na AIC;
II - criar mecanismos de compensação na AC.
Parágrafo único. As hipóteses de redução e isenção de IPTU mencionadas pelos incisos do caput, com exceção do inciso II, serão instituídas por Decreto Municipal.
Art. 161 Os imóveis submetidos ao processo de regularização fundiária de interesse social na AIS poderão ser isentos do IPTU pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO VI – DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
Art. 162 Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento para o licenciamento urbanístico de atividades e empreendimentos que impliquem repercussões preponderantemente urbanísticas.
§1º O licenciamento urbanístico das atividades e dos empreendimentos referidos no caput deste artigo está condicionado à aprovação do EIV pela Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor, segundo os procedimentos definidos no Anexo 8 desta Lei.
§2º As atividades e os empreendimentos referidos no caput deste artigo estão definidos nos Capítulos desta Lei que tratam das normas de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Art. 163 O EIV deverá ser elaborado por responsável técnico habilitado, apresentado pelo empreendedor, e deve conter a análise de impactos positivos e negativos do empreendimento ou atividade bem como a definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos e medidas potencializadoras dos impactos positivos.
Parágrafo único. O conteúdo do EIV deverá abordar as condições funcionais, paisagísticas e urbanísticas bem como a qualidade de vida da população residente na área em estudo e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme prevê o Art. 37 do Estatuto da Cidade:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Art. 164 É de responsabilidade do empreendedor a efetivação das medidas indicadas no EIV.
Art. 165 Para garantir a participação da sociedade e, em especial, da população afetada pelo empreendimento, deverão ser realizadas audiências públicas no decorrer do processo de elaboração do EIV.
Parágrafo único. Será prevista em regulamento a forma de realização de audiência pública, que poderá também ser solicitada por entidade civil, ministério público, ou por um número pré-estabelecido de cidadãos.
Art. 166 Deve-se dar publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão municipal competente.
Art. 167 O Conselho de Política Urbana é a instância de recurso contra as decisões relativas ao licenciamento dos empreendimentos sujeitos ao EIV.
TÍTULO VII – DAS INTERVENÇÕES PÚBLICAS PRIORITÁRIAS
Art. 168 A atuação da Administração Pública Municipal, tanto no que se refere à prestação de serviços públicos quanto ao desenvolvimento econômico, deverá ser pautada pelas diretrizes e propostas dos respectivos planos setoriais elaborados, orientando-se, no tocante ao desenvolvimento urbano, pelas diretrizes desta Lei.
Art. 169 No que se refere ao Eixo Estratégico I de fortalecimento da economia municipal, o Poder Público deverá promover as seguintes ações:
I - estabelecimento de parcerias com entidades científicas, ministério público, agências federais e do estado, para assegurar a prevalência do interesse público e o desenvolvimento econômico e social sustentável;
II - estabelecimento de parcerias com universidade, visando aprimorar a capacidade produtiva local;
III - promoção de ciclos de debates, visando à definição de ações para:
estimular e atrair atividades industriais, com destaque para a agroindústria;
fortalecer a produção agropecuária com maior valor agregado no Município;
apoiar a produção local de artesanato.
Art. 170 No que se refere ao Eixo Estratégico II Estruturação dos núcleos urbanos, o Poder Público deverá promover as seguintes ações:
I - melhoria das condições de saneamento básico especialmente das áreas urbanas da Sede e de Lagoinha;
II - regularização do transporte público entre a Sede e os distritos com a criação de Serviço Público contendo, inicialmente, três linhas de ônibus: Quixeré – Lagoinha, Quixeré – Água Fria e Quixeré – Tomé;
III - pavimentação do acesso a Água Fria;
IV - estruturação e organização da gestão do sistema de mobilidade urbana através da criação da Secretaria de Mobilidade Urbana;
V - tratamento e sinalização das travessias da CE-356 no Distrito de Lagoinha;
VI - criação de sistema de fiscalização da legislação urbanística e ambiental;
VII - implementação de um Programa de Regularização e Qualificação das Calçadas.
Art. 171 No que se refere ao Eixo Estratégico III Preservação da identidade municipal e do patrimônio histórico cultural, o Poder Público promoverá as seguintes ações:
I - realização de estudos especiais relativos ao patrimônio histórico construído, visando a adoção de medidas de preservação e incentivos para conservação de edificações significativas, especialmente na AIC da Sede e na Fazenda Mato Alto;
II - requalificação da Praça da Matriz e das Ruas Manoel Gonçalves e Vereador Efísio Costa;
III - elaboração de inventário de festas típicas e manifestações tradicionais e promoção de sua divulgação no Município e na região (ex.: sanfoneiros, dramistas, cantores, repentistas, bandas locais e festas típicas como a Paixão de Cristo e o Boi Quixeré);
IV - recuperação do espaço da “Paixão de Cristo” e reativar as encenações;
V - reforma do mercado público municipal;
VI - implantação de mirante no alto da Chapada do Apodi;
VII - realização de tratamento sanitário e paisagístico de fundo de vale do Rio Velho.
Art. 172 No que se refere ao Eixo Estratégico IV Inclusão socioespacial da população, o Poder Público promoverá as seguintes ações:
I - elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social;
II - elaboração de plano de regularização fundiária, especialmente para Sede e Lagoinha;
III - ampliação de espaços públicos destinados ao lazer e convívio da população;
IV - promover condições mínimas de moradia adequada por meio da complementação da urbanização do Bairro “Populares”, na Sede;
V - promover a qualificação ou substituição das casas de taipa ainda existentes no Município;
VI - definição, juntamente com órgãos competentes do Estado, de políticas de segurança pública para os Distritos de Lagoinha e Água Fria.
Art. 173 No que se refere à Gestão, o Poder Público deverá promover as seguintes ações, visando ao aperfeiçoamento e qualificação da Administração Municipal:
I - instituição do Conselho de Política Urbana, nos termos desta Lei;
II - instituição da Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor, nos termos desta Lei;
III - estruturação dos órgãos e instâncias municipais responsáveis pela implementação desta Lei e demais instrumentos da legislação urbanística do Município;
IV - definição e instituição de procedimentos e instrumentos adequados para tornar eficazes os processos de controle urbano: licenciamento, fiscalização e aplicação de penalidades à infração das normas urbanísticas;
V - atualização do cadastro técnico municipal e da planta de valores para fins de melhoria do sistema de gestão e fiscalização tributária;
VI - estruturação da gestão do sistema de habitação de interesse social por meio da definição de órgão ou setor municipal voltado especificamente para a essa política;
VII - estruturação da gestão do sistema de mobilidade urbana por meio de órgão específico para esta finalidade;
VIII - articulação junto ao Governo do Estado no sentido de criação de estrutura de apoio técnico e operacional permanente aos municípios da região para implementação da legislação urbanística.
TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 174 Este Plano Diretor e seus respectivos anexos ficarão disponíveis aos cidadãos, sem restrição ou burocracia, por meio físico ou digital, completo e em bom estado de conservação.
Art. 175 São partes integrantes desta Lei os Anexos 1 a 12, com a seguinte denominação:
I - Anexo 1 – Mapa de Macrozoneamento;
II - Anexo 2 – Mapa de Zoneamento Rural;
III - Anexo 3 – Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Especiais e Classificação Viária da Sede;
IV - Anexo 4 – Mapa de Zoneamento Urbano, Áreas Especiais e Classificação Viária de Lagoinha;
V - Anexo 5 – Parâmetros Urbanísticos das Zonas pertencentes à Zona Urbana e das Áreas Especiais;
VI - Anexo 6 – Parâmetros Viários;
VII - Anexo 7 – Áreas para Estacionamento e Manobra de Veículos nas Edificações;
VIII - Anexo 8 – Classificação das Atividades Urbanas e Repercussões Negativas com Respectivas Medidas Mitigadoras;
IX - Anexo 9 – Procedimentos e Instrumentos para Licenciamento de Parcelamento, Edificações e Atividades;
X - Anexo 10 – Infrações e Penalidades;
XI - Anexo 11 – Descrição do Perímetro Urbano do Distrito de Água Fria;
XII - Anexo 12 – Glossário.
Parágrafo único. Os Anexos 6 e 7 desta Lei poderão ser alterados pela lei que instituir o Plano de Mobilidade do Município.
Art. 176 O processo que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiver em andamento para licenciamento de empreendimento poderá ser analisado de acordo com a legislação vigente na data em que o processo tenha sido iniciado.
§1º No caso de aprovação de loteamento considerar-se-á em andamento o processo de licenciamento de empreendimento cujas diretrizes já tenham sido emitidas pela Administração Pública Municipal, devendo o projeto ser analisado com base nas referidas diretrizes, no limite do prazo de validade das mesmas.
§2º No caso de implantação de edificação, considerar-se-á em andamento o processo protocolizado na Administração Pública Municipal com a documentação completa, de acordo com as exigências legais.
Art. 177 As licenças concedidas anteriormente à vigência desta Lei somente poderão ser renovadas se as respectivas obras estiverem iniciadas dentro de seu prazo de validade.
Art. 178 A regulamentação desta Lei será estabelecida em Decretos Municipais.
Art. 179 Esta Lei entra em vigor a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 180 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 529/09, a Lei nº 530 /09 e a Lei nº 652/15.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré-CE, 29 de outubro de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Do Município De Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:643ADC2B