ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 916/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS - AQL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Academia Quixereense de Letras - AQL, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 31.060.810/0001-67, com sede à Rua José Gonçalves Ferreira Lima, nº 921, Centro, Quixeré-CE, CEP: 62920-000 e que tem por objetivo a promoção da 1a Feira Literária da Praça da Matriz, com ensejo na disseminação de leitura local e aquisição de conhecimentos acadêmicos e culturais.

 

Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com a ACADEMIA QUIXEREENSE DE LETRAS – AQAP, por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º - O valor do convênio a ser celebrado após devidamente autorizado é de R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais), tendo o repasse como data a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação da lei autorizativa.

 

Art. 4º - A finalidade do repasse financeiro, através de convênio trazido no caput do art. 3º é para custear a realização da 1a Feira Literária da Praça da Matriz do Município de Quixeré – CE, que acontecerá durante o mês de Dezembro de 2022, e contará com as seguintes atrações: Lançamento de livros, Sessão de autógrafos de livros, Programação cultural (apresentações de dança, música teatro, etc.), Programação infantil e juvenil (contação de histórias), Troca de livros, Bate-papo literário, Eventos paralelos: espaço cordel e espaço tecnológico, Exposição de artesanato local, Recital de poesias, Exposições diversas e Comercialização de livros.

 

Art. 5° - Em contrapartida, a ACADEMIA QUIXERRENSE DE LETRAS - AQL, doará 02 (dois) exemplares de cada Obra Literária lançada na Feira em questão, para as Escolas Públicas e para as Bibliotecas Públicas do Município de Quixeré- CE.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.

 

Art. 7º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 12 de Dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Levi Maia Xavier
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