ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 709, DE 23 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: REFORMULA A LEI Nº 320 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE CAMPOS SALES E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Campos Sales – Ceará, instituído pela Lei nº 320 de 27 de dezembro de 2005 e, criado o Fundo Municipal de Turismo e Cultura, com a finalidade de acompanhar a implementação e execução de Políticas Públicas culturais e turísticas no Município de Campos Sales-Ceará.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo é um órgão colegiado de entidades representativas da comunidade e do setor público com atribuições normativas, consultivas, deliberativas e de monitoramento, com vista a assessorar e promover a gestão democrática e o desenvolvimento integrado de ações que consolidem as atividades culturais e turísticas no âmbito econômico, cultural, social e ambiental no Município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo contará com o apoio logístico e administrativo da Secretaria de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e Turismo do Município de Campos Sales – CE ou àquela que vier a exercer suas atribuições.

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo:

I - Definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e Turismo para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;

II - Acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura;

III - Emitir prévio parecer sobre: O plano anual de trabalho dos órgãos municipais do turismo e da cultura; Atos legislativos e regulamentadores, perante os poderes públicos; As diretrizes gerais relativamente aos incentivos municipais ao turismo e a cultura; Os eventos que, a partir de proposta dos dirigentes municipais de Turismo e Cultura, devem compor o calendário cultural e turístico do Município; Questões de natureza turística e cultural que lhe sejam submetidas pelos dirigentes municipais do turismo e da cultura.

IV - Funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões definitivas que envolvam projetos de turismo e/ou de cultura submetidos a incentivos municipais;

V - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Turismo e de Cultura dos Municípios, dos Estados e da União;

VI - Convocar, ordinariamente, a cada dois anos, Conferência Municipal de Cultura e Turismo, com temática preestabelecida e proposições de ações para integrar planos de governo;

VII - Certificar, mediante comprovação, a importância de projetos e atividades culturais e turísticas originários do Município;

VIII - Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento nas áreas de turismo e cultura;

IX - Defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção;

X - Elaborar o plano estratégico do colegiado, com foco nos problemas e/ou oportunidades, além da proposição de encaminhamentos, de forma concreta, e dos meios para viabilização.

XI - Gerir o Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei que o regulamenta;

XII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo e Cultura será paritário e composto por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, mobilizados dentre representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, ficando assim constituído.

I - Poder Público:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e Turismo;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desporto;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Políticos;

01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

II - Sociedade Civil: 05 (cinco) representantes de entidades religiosas, associações/organizações que desenvolvam ações, estudos e pesquisas relacionadas às áreas de cultura e turismo, escolhidos por seus pares em Fórum destinado a esta finalidade, não permitida interferência estatal na escolha destes representantes para o Conselho Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura:

I - Plenária;

II - Mesa Diretora:

Presidente;

Vice-presidente;

1º Secretário;

2º Secretário

III - Comissões Temáticas;

IV - Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Os conselheiros que comporão a Mesa Diretora serão escolhidos dentre seus pares para mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 6º. Os Conselheiros titulares e suplentes serão indicados pelo Secretário da respectiva pasta e todos serão nomeados pelo Prefeito, através de portaria, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituídos por seus segmentos.

 

Art. 7º. Quando houver substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.

 

Art. 8º. Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Cultura e Turismo e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas ao longo do ano.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo também poderão ser substituídos mediante solicitação do representante do Poder Executivo e representante legal de Entidades e organizações da sociedade civil, apresentada ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 9º. No caso de vacância da titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade mais votada no Fórum.

 

Art. 10. As funções desempenhadas pelos conselheiros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o exercício desse múnus gratuito.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo elaborará seu próprio regimento interno, a ser publicado nos meios locais para tanto disponíveis.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos membros.

 

Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Turismo e Cultura serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, que exigem maioria de 2/3 (dois terços):

I - Elaboração e alteração do Regimento Interno;

II - Exclusão de membros;

III - Convocação para reunião extraordinária.

Art. 14. Todas as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura e Turismo serão públicas e precedidas de ampla divulgação, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação em vigor.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Campos Sales que será regulamentado por meio de Decreto Municipal, com a finalidade de fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos, destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção da política pública, planos, programas, projetos e campanhas educativas, informativas, de conscientização, entre outras, voltadas ao desenvolvimento do turismo e da cultura no município.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se, nos moldes da legislação vigente, de modo que o Município garanta condições técnicas, financeiras e de pessoal necessárias ao pleno funcionamento do colegiado.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Nº 320 de 27 de dezembro de 2005.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:647EB288