ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.157/2025 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Instituição
Art. 1º Esta lei reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Mombaça, instituído pela Lei Municipal 276 de 09 de maio de 1992.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, observar-se-á o disposto na Constituição Federal, Título VIII, Capítulo II; as Leis Federais nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990; da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Resolução nº 554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde.
Seção II
Da Natureza do Conselho
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Mombaça, é um órgão colegiado, com caráter permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo integrante específico da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° O Conselho Municipal de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros.
§ 2° O Conselho Municipal de Saúde identificar-se-á pela sigla “CMS-MOMBAÇA”, devendo ser destinado ao membro o tratamento de “Conselheiro”.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3.º A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Mombaça – CE compreende:
I – plenária;
II – mesa diretora;
III – secretaria executiva;
IV – comissões;
§ 1.º A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
I – presidente;
II – vice-presidente;
III – secretário-geral; e
IV – secretário adjunto.
§ 2.º A Mesa Diretora do CMS será paritária, eleita pela maioria dos votos, entre os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Mombaça, sem qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual em que tomarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, ou suplentes na ausência do titular.
§ 3.º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para ocupação do cargo vago, complementando o mandato.
§ 4.º O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Mombaça/CE, eleito dentre os membros que compõe o Pleno em reunião de plenária.
§ 5.º A organização e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Mombaça serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo Secretário da Saúde do Município.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4.º Ao Conselho Municipal de Saúde de Mombaça – CE compete, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
I – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, na esfera do Governo Municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de gerência técnica administrativa;
II – estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município;
III – estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
IV – fomentar a participação e o controle social na saúde, na pactuação, no acompa- nhamento, no monitoramento da organização e no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde – RAS.
V – propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
VI – propor critérios para as programações e para as execuções financeiras orçamentárias vinculadas aos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
VII – apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria da Saúde e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
VIII – estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, ao credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
IX – propor e aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
X – estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;
XI – requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS;
XII – aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, quando necessário;
XIII – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração nos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
XIV – analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde, bem como examinar recursos a respeito das deliberações do colegiado;
XV – elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Mombaça – CE e suas normas de funcionamento;
XVI – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XVII – promover a educação permanente para o controle social dos membros do Conselho Municipal de Saúde;
XVIII – constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde;
XIX – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do Município de Mombaça;
XX – justificar, junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas;
XXI – estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível Municipal;
XXII – outras atribuições estabelecidas pelas Leis n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO
Art. 5.º O Conselho Municipal de Saúde de Mombaça – CE, formado por 32 (trinta e dois) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais, dos Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e trabalhadores da área administrativa da saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução n.º 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.
§ 1.º O Conselho Municipal de Saúde de Mombaça-CE terá suas decisões, con- substanciadas em resoluções, homologadas pelo Secretário da Saúde do Município.
§ 2.º O CMS de Mombaça será composto pelas seguintes representações:
I – Governo: 3 (três);
a) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Saúde – Sesa, designado pelo Secretário de Saúde;
b) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Educação;
c) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social;
II – Prestadores de Serviços: 1 (um);
a) 1 (um) representante titular e suplente do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo – H.M.A.A.C.
III - Profissionais de Saúde: 4 (quatro);
a) 1 (um) representante titular e suplente dos profissionais de Nível Superior;
b) 1 (um) representante titular e suplente dos profissionais de Nível Médio. Categoria - ACS;
c) 1 (um) representante titular e suplente dos profissionais de Nível Médio. Categoria - ACE;
d) 1 (um) representante titular e suplente dos profissionais de Nível Elementar;
III - Usuários: 8 (oito);
a) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes das Igrejas;
b) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes do Bairro Tejubana;
c) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes do Bairro Iracema;
d) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes do Bairro Recreio;
e) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes do Bairro São José;
f) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes do Distrito de Morada Nova;
g) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes do Distrito de Cipó;
h) 1 (um) representante titular e suplente dos representantes do Distrito de Boa Vista;
§ 3.º Fica vedada a eleição de Profissionais de Saúde, Gestores e Prestadores de Saúde no segmento Usuário, assim como o inverso, em todo e qualquer processo eleitoral ou indicação.
§ 4.º Qualquer alteração ou modificação na composição definida no § 2.º deste artigo deverá ser decorrente de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim.
Art. 6.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde – Mombaça-CE será honorífico, não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 2 (duas) posses no intervalo de 4 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 4 (quatro) anos entre cada gestão com ou sem recondução em todas as representações do CMS de Mombaça.
§ 1.º A recondução de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os segmentos, entidades e movimentos sociais que tiverem sido reeleitos.
§ 2.º O período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro(a).
Art. 7.º As indicações das Representações e entidades dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e dos Movimentos Sociais e Usuários do SUS para comporem o CMS serão realizadas por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, não coincidindo com os Pleitos Eleitorais do Município.
§ 1.º O processo eleitoral de que trata este artigo será realizado conforme o Regimento Eleitoral, a ser aprovado pelo Plenário do CMS de Mombaça e publicado em forma de Resolução.
Art. 8.º Após o processo eleitoral, e escolhidos os nomes dos(as) Conselheiros(as), bem como das entidades representativas que comporão o CMS de Mombaça, em substituição aos atuais membros, esses deverão ser encaminhados para a Secretaria
Executiva do Conselho Municipal de Saúde, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Concluída a eleição referida no caput deste artigo e designados os novos representantes para o CMS de Mombaça, caberá ao Secretário da Saúde convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da Mesa Diretora.
CAPÍTULO V DOS RECURSOS
Art. 9.º Serão consignados créditos orçamentários, à conta do Fundo Municipal de Saúde, para assegurar o funcionamento do CMS de Mombaça, conforme projeto de atividades próprias.
§ 1.º O ordenador de despesas da “Unidade Orçamentária” do Conselho Municipal de
Saúde de Mombaça – CE será o Secretário(a) Municipal de Saúde.
§ 2.º Os recursos orçamentários e financeiros locados ao CMS se destinam a:
I – despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;
II - despesas especiais processáveis pelo regime de suprimento de fundo, de pequeno vulto e de pronto pagamento, despesas com viagens e transportes e outras despesas assemelhadas;
III – despesas para capacitação de conselheiros; e
IV – despesas para realização de serviços e outros encargos.
§ 3.º As dotações orçamentárias especificadas em suas rubricas próprias, aludidas no § 2.º deste artigo, serão processadas nas formas e condições das leis que regulamentam a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Mombaça, deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária.
Art. 11. O mandato dos atuais conselheiros do CMS de Mombaça será prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12. Cada membro do CMS terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 276/1992, de 09 de maio de 1992; n.º 711/2013, de 25 de junho de 2013; n.º 883/2016, de 30 de maio de 2016 e n.º 1007/2020, de 18 de setembro de 2020.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:6487745D