ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 858/2024, QUE INSTITUIU O “DIA DO EVANGÉLICO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANSFORMÁ-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.

LEI DE Nº 907 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 858/2024, QUE INSTITUIU O “DIA DO EVANGÉLICO” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, PARA TRANSFORMÁ-LO EM FERIADO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Banabuiú APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 858, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O ‘Dia do Evangélico’, comemorado em 31 de outubro, passa a ser feriado municipal obrigatório, nos termos da Lei Federal nº 9.093/1995, para todos os órgãos, entidades e repartições públicas e privadas de Banabuiú-CE, observado o disposto em convenções coletivas.”

 

Parágrafo único. Ficam ressalvados os serviços essenciais, como saúde, segurança, transporte, educação em regime de plantão e atividades forenses, os quais deverão funcionar mediante escalas ou plantões previamente estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:648C789E