ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a semana Municipal da prevenção de Acidentes com crianças, a ocorrer anualmente na quarta semana do mês de agosto.
Art. 2º. A Semana Municipal da prevenção de Acidentes com Crianças tem por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Município de Altaneira.
Art. 3º. São objetivos da Semana Municipal da prevenção de Acidentes com crianças:
I- alertar a população sobre a ocorrência de acidentes com crianças, por meio da promoção de ações, palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema, em parceria com órgãos privados e públicos, em especial escolas, universidades, clubes de serviço, unidades de saúde, organizações não governamentais, veículos de comunicação e demais instituições;
II- Refletir, debater e dar publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais comuns acidentes com crianças, como sufocação, afogamento, atropelamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo, choque de veículos e outros.
Art. 4º. A Semana Municipal da prevenção de Acidentes com crianças passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Altaneira.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:6492278E