ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S)
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.04.01. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.03.04.01. CONTRATO N° 2026.03.04.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE., DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1601.18.541.0002.2.101. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.05. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. CONTRATADA: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR. ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: EVERARDO GOMES FACUNDO. VALOR GLOBAL ESTIMADO DE CRÉDITOS A RECUPERAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE: R$ 4.697.373,09 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENDO OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS AO MONTANTE ESTIMADO DE R$ 938.535,14 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 19,98% (DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DO VALOR ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE MARÇO DE 2026. BOA VIAGEM/CE, 06 DE MARÇO DE 2026.
EVERARDO GOMES FACUNDO –
Ordenador (a) de Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Boa Viagem/CE.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:64C0E3A6