ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 010/2023

LEI Nº 010/2023

 

ARNEIROZ - CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores EFETIVOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos municipais, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022:

 

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

CARGO

VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2022

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023

ENFERMEIRO PSF

R$ 3.403,42

R$ 3.605,24

ENFERMEIRO HOSPITAL

R$ 2.722,74

R$ 2.884,20

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 2.040,33

R$ 2.161,32

PSICOLOGO

R$ 3.403,42

R$ 3.605,24

CIRURGIÃO DENTISTA

R$ 3.403,42

R$ 3.605,24

 

Art. 2º Não se aplica o reajuste previsto nesta lei aos servidores que estejam submetidos a lei própria de regulamentação de piso salarial, bem como aos servidores que recebem de acordo com o salário mínimo, a fim de evitar incidência de duplo reajuste.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 4º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:64D17969