ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA, NOS DIAS 02 E 03 DE ABRIL DE 2026 (QUINTA-FEIRA SANTA E SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as tradições religiosas da Semana Santa, especialmente a celebração da Sexta-feira da Paixão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 02 e 03 de abril de 2026, datas em que a Igreja Católica celebra, solenemente, em seus templos no mundo inteiro, rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo;

 

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026 (Sexta-Feira) é feriado nacional de caráter religioso, com suspensão total do expediente em todos os órgãos e entidades públicas, ressalvados os serviços essenciais, nos termos da legislação vigente;

 

CONSIDERANDO A necessidade de assegurar o adequado funcionamento dos serviços essenciais e de manter a continuidade das atividades de relevante interesse público, garantindo o atendimento da população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Abaiara-CE, o dia 02 de abril de 2026 (Quinta-Feira), ficando suspenso o expediente administrativo nos órgãos e entidades municipais.

 

Art. 2º - O dia 03 de abril de 2026 (sexta-feira) é considerado feriado nacional religioso (Sexta-feira da Paixão), nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, não havendo expediente nos órgãos públicos de todo o País.

 

Art. 3º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas, especialmente: a área da saúde, limpeza pública, Setor de Licitações, Secretária de finanças, Contabilidade, dentre outras consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e diretores/coordenadores, elaborarem escala de funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço correspondente.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 30 de março de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:64D3E0EC