ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.317, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 1.200,00M², LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BRAGA, S/N, DISTRITO DE COITÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA CATARINA TEIXEIRA BRAGA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 2.279, DE 15 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 1.200,00m², localizado na Rua Antônio Braga, S/N, Distrito de Coité, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da senhora CATARINA TEIXEIRA BRAGA, possuindo as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586911.00 m S e 400825.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586911.00 m S e 400866.00 m E), com distância de 40,00 metros, confrontando com a Rua Antônio Braga; AO LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586881.00 m S e 400866.00 m E), e distância de 30,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Maria Lourdes Silveira; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586881.00 m S e 400825.00 m E) e distância de 40,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Catarina Teixeira Braga; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 30,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Catarina Teixeira Braga; para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 140,00m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de praça pública no Distrito de Coité, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n° 2.279, de 15 de julho de 2026.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 6 de novembro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:64F06D89