ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 713/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina os critérios, parâmetros de remuneração dos custos operacionais e de análise do licenciamento, autorização ambiental e dos estudos ambientais referentes ao licenciamento ambiental de obras e atividades modificadoras do meio ambiente, no Município de Barroquinha.
Parágrafo Único. A lista de atividades passíveis de licenciamento ambiental, classificadas pelo Potencial Poluidor Degradador – PPD e pelo porte dos empreendimentos, serão regulamentadas por meio de decreto do chefe do poder executivo.
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Seção I
Das Licenças Ambientais
Art. 2º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental, prevista em decreto do chefe do poder executivo municipal, com classificação pelo Potencial Poluidor-Degradador – PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em normatização específica.
Art. 3º. As licenças ambientais serão expedidas pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), com observância dos critérios e padrões estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo e, no que couber, das normas e padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Art. 4º. O licenciamento ambiental de que trata esta Lei compreende as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos;
II - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, após verificação do cumprimento das condicionantes exigidas na fase da Licença Prévia (LP). O prazo de validade da Licença de Instalação (LI), deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de execução, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos;
III - Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo 4 (quatro) anos, sendo fixado com base no Potencial Poluidor Degradador (PPD) da atividade e considerando os planos de controle ambiental;
IV - Licença de Instalação e Operação (LIO): concedida após a emissão da Licença Prévia, para implantação de projetos agrícolas, de irrigação, cultivo de flores e ornamentais (floricultura), cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares, piscicultura de produção de tanque-rede e carcinicultura de pequeno porte definidos nos parâmetros estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo. O prazo de validade da licença será estabelecido no cronograma operacional, não ultrapassando o período de 3 (três) anos;
V - Licença de Instalação e Ampliação (LIAM): concedida para ampliação, adequação ambiental e reestruturação de empreendimentos já existentes, com licença ambiental vigente, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. O prazo de validade da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação de empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos;
VI - Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com grau de impacto ou potencial poluidor degradador baixo e médio, assim definidos em decreto do chefe do poder executivo, e serão dispensadas das licenças referidas nos itens I, II e III deste artigo. O prazo de validade da Licença Ambiental Única (LAU) será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo 4 (quatro) anos, sendo fixado com base no Potencial Poluidor Degradador (PPD) da atividade e considerando os planos de controle ambiental;
VII - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação. O prazo de validade ou renovação desta licença será de 3 (três) anos;
VIII - Licença Prévia e de Instalação (LPI): consiste na aprovação da localização, concepção e instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas. O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação (LPI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos.
§1º. Serão objeto da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) as atividades previstas no Art. 4º da Lei Estadual nº 14.882/2011, bem como os estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente poluidores, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com
base em informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e nos parâmetros definidos em decreto do chefe do poder executivo.
§2º. Para a solicitação da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), nos termos do Art. 4º, inciso V, da presente Lei, faz-se necessária a existência de uma Licença de Operação (LO) vigente, salvo as atividades que a dispensem.
§3°. Para as atividades que possuem caráter provisório e/ou temporário, o órgão ambiental competente
poderá conferir Autorização Ambiental (AA), devendo obrigatoriamente ser estabelecido cronograma operacional de cada atividade autorizada, não podendo a autorização ter prazo de validade superior a 01 (um) ano.
§4°. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário requeira sucessivas autorizações ambientais, por mais de 04 (quatro) anos consecutivos, de modo a configurar situação permanente ou não eventual, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
§5º. Os empreendimentos que, por sua natureza, dispensam a Licença de Operação (LO), são aqueles cujos impactos e efeitos adversos ao meio ambiente ocorram apenas na fase de implantação, conforme definido em decreto do chefe do poder executivo.
§6º. Será exigida a alteração da licença, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência legal.
§7º. Será exigida Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) nos casos em que ensejarem modificação de intervalo da unidade de medida adotada, conforme estabelecido em decreto do chefe do poder executivo.
Seção II
Do Licenciamento Florestal
Art. 5º. O licenciamento florestal de que trata esta Lei compreende as seguintes autorizações:
Autorização para Uso Alternativo do Solo (UAS): consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias,
industriais, de mineração, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;
Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): permite a supressão de vegetação nativa de determinada área para fins de uso alternativo do solo visando a instalação de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definidos nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;
Autorização para Utilização de Matéria Prima Florestal (AUMPF): o ato administrativo necessário ao aproveitamento de matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social, conforme definido nos incisos VIII e IX do Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012;
Autorização de Corte de Árvores Isoladas de Espécie Nativa (CAI): ocorre comumente em áreas urbanas para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança;
Autorização de Exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS): permite administração de vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos de flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, concedida através das seguintes modalidades:
a) Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS);
b) Plano de Manejo Agroflorestal Sustentável (PMAFS);
c) Plano de Manejo Silvipastoril Sustentável (PMSPS);
d) Plano de Manejo Integrado Agrossilvipastoril Sustentável (PMIASPS).
VI. Autorização de Exploração de Plano Operacional Anual (POA): documento a ser apresentado que deve conter as informações definidas em suas diretrizes técnicas, sobre as atividades a serem realizadas no período de 12 (doze) meses após a aprovação do Plano de Manejo Florestal do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR);
Exploração de Floresta Plantada: o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem, conforme definido nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 35 da Lei Federal nº 12.651/2012;
Autorização para Uso do Fogo Controlado: concedida para práticas agrícolas desenvolvidas pela agricultura familiar;
Autorização Ambiental para Transplantio de Carnaúba e outras espécies: concedida para o desbaste em povoamento natural de carnaúbas e/ou outras espécies, para enriquecimento de áreas de preservação permanente, reserva legal, arborização urbana, áreas verdes e outras.
Parágrafo Único. Nos casos de recuperação/reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente – APP com espécies nativas do ecossistema onde ela esteja inserida, é dispensável a licença/autorização da entidade ambiental, sem prejuízo de comunicação prévia por meio de declaração à Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), conforme Resolução CONAMA nº 429/2011 e Lei Federal nº 12.651/2012.
Seção III
Das Isenções
Art. 6º.Estão isentos das taxas de licenciamento ambiental e de publicações dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão:
I - Microempreendedor Individual, urbano ou rural, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
II- As associações ou cooperativas de materiais recicláveis constituídas na forma da lei;
III - O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, atendidos os requisitos do art. 3º da Lei 11.326 de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei;
IV - Pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, quilombolas, assentados da reforma agrária e suas cooperativas e associações e demais povos e comunidades tradicionais.
§ 1.º A isenção de que trata o inciso IV, somente incidirá sobre as atividades de porte menor que micro (<Mc), Micro (Mc), Pequeno (Pe) e Médio (Me).
§ 2.º As categorias elencadas no caput quando solicitarem Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC para as atividades listadas no § 1.º, para efeitos de documento da propriedade, poderão apresentar comprovante de endereço acompanhado de declaração
assinada por 2 (duas) testemunhas, com firma reconhecida, atestando que é proprietário, posseiro, meeiro ou arrendatário da terra a qual deseja explorar.
§ 3.º As categorias elencadas no caput deste artigo ficam dispensadas de afixar placa de licenciamento ambiental nas áreas, devendo o interessado manter no local a publicação do recebimento da licença ambiental juntamente com a licença ambiental emitida.”
§ 4.º A Certidão de Isenção de Licenciamento Ambiental que trata esta lei será emitida gratuitamente.
CAPÍTULO II
DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
Art. 7º. O Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) ou Alto (A).
§ 1º. A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 06 (seis) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo, a saber:
a) Menor que micro (<Mc);
b) Micro (Mc);
c) Pequeno (Pe);
d) Médio (Me);
e) Grande (Gr);
f) Excepcional (Ex).
§ 2º. O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido no parágrafo anterior, para efeito de cobrança de custos, far-se-á a partir dos critérios de classificação constantes em decreto do chefe do poder executivo.
§ 3º. Nos casos em que o critério de classificação menor que micro se der mediante conjunção de critérios, de acordo com os parâmetros estabelecidos no decreto do chefe do poder executivo, será considerado o parâmetro mais restritivo.
§ 4º. Nos empreendimentos em que o decreto do chefe do poder executivo não estabelecer critérios específicos para classificação do porte, aplicam-se os critérios gerais previstos no próprio decreto.
§ 5º. Caso a obra ou atividade esteja enquadrada, de acordo com o decreto do chefe do poder executivo, em mais de um parâmetro, o limite mínimo se dará por um deles, independentemente dos outros, os quais poderão assumir qualquer enquadramento.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Do Requerimento dos Processos
Art. 8º. A solicitação de licença e autorização ambiental deverá ser encaminhada por meio de processo físico ou eletrônico, na Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), pela parte interessada ou por seu representante legal, acompanhado da lista de documentos, discriminada em CheckList específico, sem prejuízo de outras exigências a critério da secretaria da entidade ambiental, desde que justificadas.
§ 1º. Requerimentos com documentação incompleta não serão considerados aptos a gerarem processos administrativos de licenciamento ambiental, salvo com autorização da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA).
§ 2º. O interessado, mediante requerimento à Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), poderá obter a segunda via da licença e autorização mediante pagamento do valor correspondente.
Art. 9º. A Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade da licença, em função de peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houve EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses.
§ 1º. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 2º. Os prazos estipulados no caput deste artigo poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA).
Seção II
Da Mudança de Titularidade
Art. 10º. A mudança de titularidade poderá solicitada nos seguintes casos:
I. Mudança de razão social;
II. Mudança de CNPJ.
§ 1º. Para mudança de titularidade de uma licença ambiental ou autorização ambiental, o requerente deverá apresentar os documentos necessários, conforme CheckList disponibilizado pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA).
§ 2º. A cobrança dos custos de análise de mudança de titularidade será calculada conforme disposto em decreto do chefe do poder executivo.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 11. A fixação dos prazos de validade da licença observará, além do Potencial Poluidor-Degradador – PPD da obra ou atividade, o cumprimento das medidas de controle ambiental obrigatórias previstas na legislação.
Art. 12. As Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI), de Instalação e Operação (LIO), Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Licença de Operação (LO) terão validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, protocolizado em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade.
§ 1º. Protocolado o pedido de renovação nos respectivos prazos previstos no caput deste artigo, a validade da licença objeto de renovação ficará automaticamente prorrogada até a manifestação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA).
§ 2º. Caso o interessado protocole o pedido renovação antes do vencimento da licença, porém após o prazo previsto no caput deste artigo, não terá direito à prorrogação automática de validade a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º. Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, e desde que mantida a instalação e/ou operação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penalidades previstas em lei, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º. Nos casos de renovação da licença de atividades ou empreendimento sujeitos a Licença de Instalação e Operação – LIO, findada a fase de Instalação, deverá ser requerida a renovação da Licença de Operação – LO.
§ 5º. Nos casos reprovação de estudo ambiental, o interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento.
§ 6º. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 7º. O prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA).
§ 8º. Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada comunicação ao interessado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, não sendo considerada manifestação a mera apresentação da documentação pendente quando o indeferimento ocorrer por omissão do interessado na resposta à solicitação prevista no §6º.
§ 9º. Decorridos os prazos constantes dos §5º e §8º deste artigo sem manifestação do interessado, o processo será arquivado definitivamente.
§ 10º. Caso o processo seja indeferido e arquivado nos termos do §9º, se o interessado ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a mesma obra ou empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o respectivo custo operacional.
CAPÍTULO V
DOS CUSTOS
Art. 13. Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), de Instalação e Operação (LIO), Licença de Instalação e Ampliação (LIAM), Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Prévia e de Instalação (LPI) e Autorização Ambiental (AA) serão fixados em função do Porte e do Potencial Poluidor-Degradador (PPD) do empreendimento ou atividade, dispostos em decreto do chefe do poder executivo, correspondendo ao resultado da multiplicação dos respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Barroquinha (UFIRBA).
Parágrafo Único. A cobrança dos custos de análise técnica de licenciamentos ambientais e de autorizações ambientais pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) varia conforme os intervalos estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo.
Art. 14. Para renovação de licenciamento ambiental será cobrado o valor do custo operacional de concessão da respectiva licença.
§ 1º. Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação, o interessado deverá requerer regularização da licença ambiental, cuja cobrança do custo operacional obedecerá aos seguintes critérios:
I - Será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 10% (dez por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 30 (trinta) dias após vencida a licença;
II - Será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 30% (trinta por cento), caso o requerimento de regularização seja protocolado até 60 (sessenta) dias após vencida a licença;
III - Passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licença, aplicam-se os critérios de regularização de licença ambiental previstos nos incisos do caput do art. 15 desta Lei.
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 3º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em feriado ou em dia em que o expediente administrativo da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) seja encerrado antes do horário comercial.
§ 4º. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após o vencimento.
Art. 15. A definição do valor do custo operacional que será cobrado para expedição de licença ambiental para regularização de obras e atividades sem licença obedecerá aos seguintes critérios:
I - Para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento trifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO;
II - Para regularização de empreendimentos ou atividades em operação sem licença, submetidos ao licenciamento bifásico, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP e Licença de Instalação e Operação – LIO ou Licença Prévia e de Instalação – LPI e Licença de Operação – LO, nos casos de LIO e LPI;
III - Em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, o valor cobrado a título de licenciamento corresponderá à soma algébrica do valor correspondente ao requerimento de Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI;
IV - Em caso de expedição de licença ambiental para regularização de empreendimentos ou atividades em instalação sem licença, quando sujeitos a licenciamento por Licença Prévia e de Instalação – LPI, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento);
V - Para regularização de empreendimentos e atividades sujeitas a Licença Ambiental Única (LAU), será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento);
VI - Para regularização de empreendimentos e atividades que, por sua natureza, exijam a expedição apenas de Licença de Operação – LO, será cobrado o valor do custo operacional da respectiva licença acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 16º. Serão também objetos de cobrança:
I - Os serviços técnicos referentes às consultas prévia e técnica, que consistem na emissão de diretrizes ambientais através de Parecer ou Relatório, podendo ser requeridos na fase de planejamento do projeto ou decorrente da liberalidade do interessado;
II - Outros serviços constantes em decreto do chefe do poder executivo.
CAPÍTULO VI
DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS AMBIENTAIS
Art. 17. Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada conforme disposto em decreto do chefe do poder executivo.
Parágrafo Único. Eventual reprovação de estudo ambiental mediante parecer fundamentado, bem como indeferimento do pedido de licença, por parte Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), não implicará, em nenhuma hipótese, na devolução da importância recolhida.
Art. 18. Durante o procedimento de licenciamento ambiental, os interessados deverão apresentar para aprovação os planos e programas de gestão ambiental a serem implementados de acordo com os respectivos estudos ambientais, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental das atividades, obras ou empreendimento potencialmente utilizadores de recursos ambientais sujeitos ao licenciamento ambiental.
§ 1º. O interessado deverá apresentar a cada ano, a contar da data de expedição da respectiva Licença Ambiental (LPI, LI, LIAM, LIO, LO, LAU e LAC), Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA dos planos e programas de gestão ambiental das atividades, obras ou empreendimento potencialmente utilizadores de recursos ambientais licenciados, constantes do cronograma aprovado, mediante o pagamento dos respectivos custos de análise devidos ao órgão ambiental competente.
§ 2º. Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA, bem como o não cumprimento total ou parcial do cronograma aprovado, poderá implicar na suspensão da respectiva Licença Ambiental.
§ 3º. O empreendedor terá um prazo estipulado de 60 (sessenta) dias para responder às pendências cadastradas após a análise do RAMA.
§ 4º. Após o prazo estipulado, a não resposta por parte do empreendedor será considerada descumprimento de condicionante de licença ambiental, sendo então o processo passível de autuação.
Art. 19. No licenciamento de atividades que dependam da realização do EIA/RIMA ou de outros estudos ambientais, além dos custos devidos para obtenção das respectivas licenças, caberá ao empreendedor arcar com os custos operacionais referentes à realização de audiências públicas, análises, visitas ou vistorias técnicas complementares, além de outros serviços oficiados pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) que se fizerem necessários.
Parágrafo Único. O licenciamento de empreendimento que compreender mais de uma obra ou atividade, ou cuja implantação ocorra em etapas, será efetuado considerando o enquadramento do impacto da totalidade do projeto, sendo vedado o fracionamento do licenciamento ambiental.
CAPÍTULO VII
DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES
Art. 20. A Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;
III - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Art. 21. Determinada a suspensão ou o cancelamento da licença ambiental, com a devida ciência do titular da licença, as obras e/ou atividades devem ser interrompidas em prazo a ser definido pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA).
Parágrafo Único. As obras ou atividades interrompidas em decorrência de cancelamento da licença deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado, não se admitindo a celebração de termo de ajustamento de conduta ou qualquer outro documento em substituição a licença ambiental.
Art. 22. Poderão ser cassados ou suspensos os efeitos da licença/autorização plenamente vigente, quando for constatada a reforma, ampliação, mudança de endereço e alteração na natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como alteração da qualificação da pessoa física ou jurídica sem prévia comunicação à Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), caracterizando-se, conforme o caso, infração ambiental.
§ 1º. Será cassada ou suspensa a licença/autorização quando o exercício da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e padrões ambientais, seguida a orientação constante de parecer, relatório técnico, termo de referência ou qualquer outro documento informativo que a Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) oficialize ao conhecimento do interessado.
§ 2º. A suspensão da Licença Ambiental somente será aplicada após a análise e indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo empreendedor.
CAPÍTULO VIII
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 23. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental local, assim considerado pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação de proteção integral ou de uso sustentável.
§ 1° O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA), de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2° A Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
Art. 24. A Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) também poderá requerer compensação ambiental de quaisquer das atividades passíveis de licenciamento
disciplinadas em decreto do chefe do poder executivo.
§ 1° O cumprimento da Compensação Ambiental se dará pelo estabelecimento de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, elaborado entre a Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barrroquinha (AMA) e o Empreendedor.
§ 2° A assinatura do TCCA será realizada como condicionante à emissão da Licença Ambiental do empreendimento ou atividade.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
Art. 25. Para efeitos desta lei, aplica-se o que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o processo administrativo para apuração destas infrações, e demais providências, estabelecidos no Decreto Federal Nº 6.514/2008 e suas atualizações.
Art. 26. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, o agente ambiental municipal designado para atividades de fiscalização lavrará auto de infração e termo próprio por meio dos quais indicará a imposição de sanções e formalizará a aplicação de medidas administrativas cautelares.
Art. 27. As sanções administrativas serão aplicadas sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis.
Art. 28. O auto de infração será lavrado com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva da infração administrativa constatada e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos e da sanção cabível.
§ 1º A aplicação de penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de 2 (dois) até 10 (dez) vezes o valor da respectiva licença podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência, sendo definido os critérios objetivos pelo órgão ambiental municipal.
§ 2º O não recolhimento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará sua inscrição na Dívida Ativa, acrescida das demais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal.
§ 3º Caso o infrator solicite a regularização de obra, empreendimento ou atividade sem o licenciamento necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a multa que lhe foi aplicada será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original.
Art. 29. Os pedidos de reconsideração contra pena impostas pela Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca ou órgão equivalente, não terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo órgão ambiental municipal em cronograma físico- financeiro.
Art. 30º. As multas poderão, a critério da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Pesca ou órgão equivalente, ser revertidas para correção das irregularidades ambientais geradoras da multa ou medidas mitigadoras e compensatórias.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Caso seja necessário celebrar o termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para regularização da obra ou empreendimento, o seu objeto deverá se restringir à reparação, contenção ou mitigação de danos ambientais, não sendo possível a celebração de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta com a finalidade de permitir a instalação ou a operação da obra ou empreendimento sem a devida licença.
Art. 32. Em caso de lacunas eventualmente existentes na legislação municipal, será observada a legislação estadual ou federal em vigor.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições ao contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de março de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
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