ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMETNOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar, através do site oficial do município de Nova Russas, a lista de espera atualizada dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo Único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º. A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelas iniciais do nome e o número de protocolo, pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 3°. A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo poder executivo municipal, através do órgão de gestão do SUS (no âmbito municipal), que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, devidamente discriminados.
Art. 4°. As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacíonal de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V- a especificaçăo do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5ª. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas pelo tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada a abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 6º. Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, especificando em lista separada os pacientes já atendidos, seguindo os demais critérios a serem estabelecidos em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação a sua respectiva lista.
Art. 8°. O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde, mensalmente.
Art. 9º. Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico e/ou em casos em que possa ser otimizado um ou mais procedimentos, visando o princípio da economicidade e o menor desgaste ao paciente.
Art. 10. Para comprovação do tempo de espera pelo paciente inscrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente a numeração própria, a sua posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 11. Esta lei será regulamentada até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de setembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:65036F9C