ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 959/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Nos termos do Art. 14, VII, c/c Art. 138, da Lei Orgânica Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel a Associação de Acolhida ao Turista, Artesanato e Lazer de Santana do Cariri – A.A.T.A.S.C, constituído por uma área de terra localizada no perímetro urbano desta cidade na Rua Cícero Alves de Souza, com área de 305,86m2, inseridos em uma área total de 10.000m2, matriculada sob o nº 240, destinado a implantação de uma Praça de Alimentação temática - JURASSIC PRAÇA, com as seguintes confrontações: Lado Direito – Avenida Patativa do Assaré; Lado Esquerdo – propriedade da Sra. Lúcia do Vale; Fundos – Hospital e Maternidade Senhora Santana e Frente – Rua Cícero Alves de Souza.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, na forma do anexo desta lei.

 

Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo.

§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

§ 2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará ao Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas as expensas do concessionário e sem nenhum ônus ao erário.

§ 3º A concessionária deverá construir a estrutura pactuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato administrativo, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Santana do Cariri, salvo em razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do termo final, e por esta aceitas.

§ 4º As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo à concessionária o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.

 

Art. 4º A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

 

Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária vier a dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.

 

Art. 6º No Termo de Concessão deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 06 (seis) meses após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.

Parágrafo Único. A concessionária que tiver suas instalações ociosas, o Município Notificará concedendo um prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Governo, nunca superior a 30 (trinta) dias, para que a mesma retire os bens do local e no caso do não cumprimento do prazo estabelecido, o Município poderá fazê-lo sem direitos a qualquer tipo de reclamação por parte da empresa.

 

Art. 7º O instrumento administrativo da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e a concessionária, deverá ser inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, por conta exclusiva da concessionária, para os devidos fins de direito, inclusive para que o concessionário possa usufruir plenamente do imóvel para os fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos já referidos.

 

Art. 8º No caso do descumprimento das disposições da presente lei, ficará impedido de receber o mesmo benefício nela previsto pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data da comunicação da irregularidade cometida.

 

Art. 9º Fica estabelecido o prazo de 30 dias contados da sanção desta lei para o Executivo Municipal formalizar o competente procedimento administrativo que irá caracterizar a licitação dispensada, tornando nulos os efeitos desta lei sem o cumprimento deste artigo.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da outorga da presente Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta exclusiva da concessionária.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito Municipal de Santana do Cariri

 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:65161FF3