ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.619, DE 28 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES, PROVENIENTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO ÀS MULHERES OFENDIDAS POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, SEJA EM UNIDADES HABITACIONAIS CONSTITUÍDAS DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre ou adquiridas via convênios com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 “serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, (...), à moradia, (...), à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
§1º Caracterizam-se como Violência Doméstica e Familiar, para efeitos desta lei, as mulheres submetidas a maus tratos/lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual, inclusive, estupro conjugal, violência moral e patrimonial, praticados por maridos, parceiros ou companheiro.
§2º A Violência Doméstica e Familiar contra a mulher deverá ser comprovada por expediente e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
I - do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres;
II - da denúncia criminal;
III - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV - da sentença penal condenatória;
V - da certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho responsável por atender às mulheres identificadas no art. 1º da presente Lei, para o devido cadastramento visando dar cumprimento à cota especificada no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Só farão jus ao benefício e enquadramento disposto do art. 1º, desta Lei, as mulheres que forem, comprovadamente, residentes no Município de Várzea Alegre há mais de 05 (cinco) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinte do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará,
Em 28 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Várzea Alegre - CE
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:651D82E0