ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0507.001/2026

Processo Administrativo de Requerimento n°: 0507.001/2026

Data do Protocolo: 07 de maio de 2026

Requerente: FRANCIELLY PEREIRA DA SILVA (Matrícula: 8731)

ASSUNTOS: AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO. (Art. 114, da Lei nº 1.215/21).

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão do caso.

Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, na qual autoriza o servidor (a) ausentar-se do serviço, pelo período de 5 (cinco) dias, em virtude do casamento, senão vejamos:

“Art. 114- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

[...]

II- Por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de :

a)Casamento;”

No caso em análise, cuida-se de requerimento administrativo, contendo cópias de documentos pessoais e certidão de casamento, buscando justificar a ausência da servidora no trabalho, solicitando o período de 24/04/2026 a 02/05/2026. Cumpre mencionar, que as ausências justificáveis, autorizadas no Estatuto dos Servidores Públicos, são contadas em dias consecutivos, incluindo o dia do começo. Destarte, o período de concessão será de 24/04/2026 a 28/04/2026.

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, observado os requisitos exigidos por lei, conforme documentação anexa aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de afastamento em virtude do casamento, pelo período de 24/04/2026 a 28/04/2026, ao servidor (a) FRANCIELLY PEREIRA DA SILVA (Matrícula: 8731), ocupante do cargo de professora, nos termos do artigo 114, da Lei nº 1.215/2021.

Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o servidor está lotado, à Unidade de Folha de Pagamento e ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão;

Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.

Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se

Várzea Alegre – Ceará, 13 de maio de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:652B6DDF