ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 451 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Restabelece a Lei nº 394, de 30 de março de 2012 e altera os arts. 37 e 55, da Lei nº 394, de 30 de março de 2012, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica restabelecida a Lei nº 394, de 30 de março de 2012 e alterados os artigos 37 e 55 da Lei nº 394, de 30 de março de 2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 37- O valor da Ajuda de Custo prevista no art. 37, Anexo XII da Lei Municipal nº 394, de 30 de Março de 2012, ficará reajustada conforme disposto no Anexo Único desta lei.

 

Art. 55 – Fica instituído, no âmbito do Sistema de Pessoal do SAAE, o sistema integrado de saúde do servidor, com a finalidade de prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e psicológica ao servidor público ativo do SAAE, a ser custeada pela autarquia e pelo servidor, a qual deverá firmar convênio ou contrato com operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, mediante licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, além daquela prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

 

§ 1º - O SAAE custeará o percentual de 70% do valor referente a assistência medica contratada e o servidor custeará os 30% restante.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias concernentes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias contidas na Lei nº 394, de 30 de março de 2012, assim como se revoga integralmente a Lei nº 400, de 31 de janeiro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de setembro de 2015.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 451 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

 

NOMENCLATURA

VALOR (R$)

AJUDA DE CUSTO

320,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de setembro de 2015.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:6539AC07