ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face às despesas com a Manutenção e Funcionamento do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 12 – Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1201 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0803 2.082 – Manut. e Func. do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte 01 |
R$
|
500,00 |
|
24 |
500,00 |
|||
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
Fonte 01 |
R$
|
500,00 |
|
24 |
500,00 |
|||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
Fonte 01 |
R$
|
500,00 |
|
24 |
11.500,00 |
|||
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte 01 |
R$
|
500,00 |
|
24 |
500,00 |
|||
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
Fonte 01 |
R$
|
500,00 |
|
24 |
500,00 |
|||
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
Fonte 01 |
R$
|
1.000,00 |
|
24 |
40.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
Fonte 01 |
R$
|
500,00 |
|
24 |
2.500,00 |
|||
|
TOTAL |
R$ |
60.000,00 |
||
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 07 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
08 243 0801 2.050 Func. das Atividades do Conselho Tutelar
|
3.3.90.390.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 001 |
R$ |
60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas a Manutenção e Funcionamento do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “01 – Recursos Ordinários e 24 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - -Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 12 de junho de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:653CAF45