ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1030/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE, INSTITUI O FUNDO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – CMT, órgão de apoio específico, de caráter deliberativo e consultivo, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades vinculadas ao turismo do município de Quixeré, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.

Art. 2° - Compete ao CMT:

I – desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas a situação do turismo no Município;

II – contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernente a projetos voltados para o turismo;

III – adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento de práticas voltadas ao turismo, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

IV – acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a pauta do turismo;

V – promover intercambio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI – pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos destinados ao turismo do município de Quixeré;

VII – fomentar a criação de entidades locais que versem sobre o objeto do conselho;

VIII – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades de turismo, de modo a assegurar o conhecimento da realidade turística do município e o desenvolvimento equilibrado dos programas que digam respeito;

IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;

X – convocar a conferência Municipal de Turismo;

XI – aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Turismo;

Art. 3° - O CMT terá a seguinte composição, composto de 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 03 (três) representantes do Governo Municipal de Quixeré e 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada.

I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.

II – 03 (três) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo, distribuídos da seguinte forma:

a) 01 (um) representante que atue junto ao turismo do Município;

b) 01 (um) representante de associações que fomentem o turismo;

c) 01 (um) representante de profissionais da área turística.

§ 1° - A cada representante titular corresponderá a 01 (um) suplente. Indicado pela entidade ou grupo que representa.

§ 2º - As funções dos membros do CMT serão voluntárias.

III - Os membros do CMT deverão residir no Município de Quixeré-CE.

IV - Os membros do CMT terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução.

Art. 4º - O CMT terá 01 (um) presidente, 01 (um) Vice Presidente e 01 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária do CMT.

Parágrafo único. Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e do Secretário, caberá ao representante do Gabinete do Prefeito a presidência provisória do CMT.

Art. 5º - O CMT reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.

§ 1º - As reuniões do CMT serão amplas e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.

§ 2º - As deliberações e os comunicados de interesse do CMT deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.

§ 3º - As decisões do CMT serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 01(um) de seus membros para deliberar.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao CMT suporte técnico, administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

Art. 7º - Deverá ser realizada, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Turismo, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação do Turismo do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.

§ 1º - A Conferência Municipal de Turismo terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo CMT.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Turismo.

Art. 8° - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

Art. 9° - O Fundo Municipal de Turismo – FMT se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas voltadas para o turismo do Município de Quixeré-CE, com recursos destinados a programas, projetos e ações turísticas implementados de forma descentralizada em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado do Ceará.

Parágrafo único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FMT com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 10° - São receitas do Fundo Municipal de Turismo - FMT:

I - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Turismo - FMT;

II - contribuições de mantenedores;

III- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; resultado da venda de ingressos de eventos voltados para o turismo como um tudo, bem como outros tipos de promoções, produtos e serviços do mesmo caráter;

IV- doações e legados nos termos da legislação vigente;

V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VI - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Turismo - FMT, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos turísticos efetivados com recursos do Fundo Municipal de Turismo - FMT;

VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

IX - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

X - saldos não utilizados na execução dos projetos voltados para o turismo, financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo - SMFT;

XI - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos turísticos custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento ao Turismo - SMFT;

XII - saldos de exercícios anteriores; e

XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 11° - O Fundo Municipal de Turismo - FMT será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude na forma estabelecida, e apoiará projetos voltados para o turismo por meio das seguintes modalidades:

I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos sobre o turismo apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e

II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza turística e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Turismo – FMT e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.

§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

Art. 12° - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo - FMT com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPT.

Art. 13° - O Fundo Municipal de Turismo - FMT financiará projetos para o turismo apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT.

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Turismo - FMT, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3º Os projetos para o turismo previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

Art. 14° - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FMT com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações para o turismo de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas do referido segmento.

§ 1° - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo Municipal de Turismo - FMT será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 15° - Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Turismo - FMT fica criada a Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 16° - A Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT será constituída por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1º Os 03 (três) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.

§ 2º Os 04 (quatro) membros da Sociedade Civil serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 17° - Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT deve ter como referência maior o Plano Municipal de Turismo – PMT e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Turismo – CMT.

Art. 18° - A Comissão Municipal de Incentivo ao Turismo – CMIT deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução; e

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

Art. 19° - Fica autorizado a criação/abertura de CNPJ e conta bancária em nome do Sistema Municipal de Turismo de Quixeré-CE.

Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 12 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré - CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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