ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a instituição do Centro de Convivência Socioassistencial - CESA do Município de Tabuleiro do Norte-Ceará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído o Centro de Convivência Socioassistencial – CESA no Município de Tabuleiro do Norte – Ceará para, em cumprimento a Constituição Brasileira e normas da legislação pertinente a Assistência Social, conferir à crianças, adolescentes, jovens, mulheres, homens e idosos direitos e deveres, para o fiel exercício da cidadania, cabendo desenvolver ações que previnam e combatam as vulnerabilidades e os riscos sociais, cujos agravantes estão relacionados a seguir:
I - fragilidade ou rompimento dos laços familiares;
II - envolvimento de crianças, adolescentes e jovens no uso de drogas;
III - alto índice de violência social;
IV - desemprego de jovens;
V - violência doméstica com a criança, o adolescente, jovens e mulheres;
VI - exploração sexual de criança, adolescente e jovem;
VII - fragilização e/ou ruptura dos vínculos sociais, culturais e afetivos;
VIII - gravidez precoce e/ou indesejada na adolescência;
IX - comportamento de risco, Doenças Sexualmente Transmissíveis e ampliação das estatísticas de casos de AIDS;
X - incidência da população juvenil no mundo do crime;
XI - crianças e adolescentes nas ruas;
Art. 2º. Pautada nas vulnerabilidades e os riscos sociais citadas no art. 1º desta lei, o CESA do Município de Tabuleiro do Norte - Ceará é um Equipamento Público, sem fins lucrativo, ligado diretamente a Secretaria do Trabalho e Ação Social, tendo como meta o desenvolvendo de serviços/programas e projetos objetivando a prevenção das referidas vulnerabilidades.
Art. 3º. O CESA constitui-se num equipamento multifuncional com o objetivo de propiciar às crianças, aos adolescentes, aos jovens, às mulheres, pessoas com deficiência e idosos a prática de atividades socioeducativas, culturais, esportivas e profissionais, tendo como finalidade fortalecer o protagonismo juvenil e os vínculos familiares e comunitários.
Art. 4º. O CESA caracteriza-se como ação planejada e continuada, que possibilita a criação de situações desafiadoras como:
I - orientar os usuários e estimulá-los à construção e reconstrução de modos de viver e conviver;
II - ampliar as trocas culturais, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade;
III - fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária;
IV - respeitar o nível de desenvolvimento das pessoas e a diversidade dos grupos por gênero, idade, deficiência, etnia, tipos de famílias, raça, religião e orientação sexual.
Art. 5º. A forma, o desenho do itinerário formativo do CESA envolve a adoção de alternativas emancipatória para o enfrentamento das vulnerabilidades por seus usuários pela via da aquisição de competências pessoais, sociais, cognitivas e produtivas.
Art. 6º. As ações executadas através do CESA deverá sempre respeitar o desenvolvimentos pessoal e social que pressupõe a interação dos usuários entre si e com os outros. Para tanto, deverá trabalhar os aspectos da identidade, autoconceito, sexualidade, fatores e comportamento de risco, defesa e garantia de direitos, realidade social, cidadania entre outros.
Art. 7º. O CESA será regido pelo princípio da igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória.
Art. 8º. Terá acesso aos serviços/programas e projetos desenvolvidos no CESA todo cidadão tabuleirense, priorizando as vulnerabilidades e os riscos sociais e pessoais.
Art. 9°. São diretrizes do CESA de Tabuleiro do Norte:
I - ser um equipamento da Assistência Social voltado para a política pública do Município;
II - atender a necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
III - garantir a articulação entre serviços, programas e projetos da Assistência Social;
IV - integrar e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
V - aperfeiçoar da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não governamental.
Art. 10. O CESA realiza serviços/programas e projetos da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria do Trabalho e Ação Social, com vistas à prevenção das vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais. Seu foco de atuação é o indivíduo com maiores índices de vulnerabilidade e as situações de violação de direitos.
Art. 11. O horário de funcionamento do CESA será de acordo com as necessidades dos serviços.
Art. 12. O quadro de Recursos Humano do CESA será composto por profissionais, respeitando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS.
Art. 13. A equipe de referência do CESA será composta pelos seguintes profissionais:
I - Coordenador(a);
II - Assistentes Sociais;
III - Psicólogo(a);
IV - Orientadores Sociais;
V - Oficineiros(as);
VI - Recepcionista;
VII - Agente/Auxiliar Administrativo;
VIII - Motorista;
IX - Auxiliar de Serviços;
X - Zelador Predial
Parágrafo único. A manutenção do CESA e sua estrutura física, inclusive seu quadro de Recursos Humanos é de responsabilidade da Gestão Municipal, através da Secretaria do Trabalho e Ação Social, cabendo-lhe recorrer parcerias para o seu pleno funcionamento.
Art. 14. O Gestor Municipal poderá buscar parcerias com a União, Estado, instituições públicas, privadas e organizações não governamentais, na perspectiva da intersetorialidade, consolidando uma rede comprometida com a inclusão social dos seus usuários.
Art. 15. O CESA deverá estar inscritos nos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e Adolescente, dos Direitos da Mulher, da Pessoa com Deficiência e do Idoso, cabendo-lhes inclusive, a interação com o CESA na realização do trabalho sistemático de controle social.
Art. 16. Os recursos orçamentários destinados a manutenção e a execução das ações do CESA serão originados do Orçamento vigente do Município.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados a manutenção e a execução das ações do CESA serão alocados nos fundos vinculados a Assistência Social, definidos a seguir:
I - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de agosto de 2016.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:654E3FCD