ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 245/2026

 

DESIGNA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE.

 

O Presidente da Câmara Municipal Icapuí/CE., Sr. Normando Nonato da Silva, de acordo com o art. 36, IX da Constituição Federal de 1988 e no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Complementar nº 164, de 22 de abril de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Concurso Público para a contratação de pessoal para atender as demandas do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Comissão para promover o acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Icapuí/CE.

Art. 2º Compõem a Comissão de que trata o art. 1º, os seguintes servidores efetivos, deste Poder Legislativo:

Presidente: Paulo José Emídio de Oliveira, matrícula nº 1200410;

Membros: Tarcísio Rebouças Braga Filho, matrícula nº 1200437 e Pedro Paulo Rodrigues Fernandes, matrícula nº 1200429;

Membro Suplentes: Vilda Maria de Alcântara, matrícula nº 1200445 e Cleiton Luiz Alcântara de Lima, matrícula nº 1200348.

Art. 3º À Comissão compete o acompanhamento, a fiscalização de atividades e eventos de todo o processo do referido certame.

Parágrafo único. A Comissão do Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.

Art. 4º Os trabalhos dos membros desta Comissão, serão exercidos gratuitamente, sendo considerados como prestação de serviços relevantes ao município.

Art. 5º Homologado o Concurso Público, a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente, quando finalizado a sua necessidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Icapuí, aos 11 de maio de 2026.

 

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 18/05/2026. Edição 3967
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