ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 06/2019
LEI Nº 06/2019
ARNEIROZ -CE, 26 de fevereiro de 2019.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
““Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de chefe de Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$ 1.250,00;” (N.R.)
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 26 de FEVEREIRO de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:65725504