ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 742/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a instituir o CMDRS, de caráter consultivo, orientativo, deliberativo e fiscalizador, de funcionamento permanente.
Art. 2º. Ao CMDRS compete:
I – Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;
II – Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;
III – Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
IV – Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;
V – Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais;
VI – Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município;
VII – Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município;
VIII – Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos Municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);
IX – Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;
X – Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;
XI – Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;
XII – Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;
XIII – Instalar câmaras setoriais, se necessário;
XIV – Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;
XV – Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;
XVI – Apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;
XVII – Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XVIII – Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;
XIX – Interagir com os outros conselhos municipais de Barroquinha/CE.
Art. 3º. O CMDRS tem foro e sede no município de Barroquinha/CE.
Art. 4º. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.
Art. 5º. O CMDRS terá composição paritária, sendo composto por no mínimo 6 membros no total, sendo que no mínimo 3 serão escolhidos entre as entidades, órgãos e comunidades rurais que contribuam significativamente para o desenvolvimento rural do município, os demais integrantes, de forma sempre paritária, deverão representar o poder público municipal, podendo ser executivo ou legislativo e ou representantes de entidades de Assistência Técnica quando possível.
§ 1º Cada titular do CMDRS terá um suplente.
§ 2º Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 dos componentes do CMDRS.
§ 3º A nomeação dos conselheiros do CMDRS dar-se-á por ato do chefe do executivo municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.
§ 4º Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do CMDRS.
Art. 6º. Todas as reuniões do conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em ata.
Art. 7º. O executivo municipal fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 8º. O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:65C9D703