ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.038/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos comerciais anexarem aviso em local visível sobre os crimes praticados contra criança e adolescentes e suas penas, e dá outras providências”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, através de seu Prefeito Municipal REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigatório aos bares, restaurantes, pousadas, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra criança e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Parágrafo único – Os estabelecimentos citados neste artigo deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm X 70 cm contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATE 10 ANOS”.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 02 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do estabelecimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, 31 de janeiro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:65D58221