ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CORREÇÕES NA LEI MUNICIPAL 223/2023

LEI Nº 230/2023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre correções na Lei Municipal 223/2023, a qual trata-se da instituição do Programa “Jovem Aprendiz” no âmbito do Município de Aiuaba-CE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Modifica-se o Parágrafo Único, do art. 1° da Lei Municipal 223/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° - omissis

(...)

 

Parágrafo Único: O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, com idade entre 14 e 24 anos.

 

Art. 2° - Altera-se o inciso I, do art. 3° da Lei Municipal nº 223/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - omissis

(...)

 

I - Assinatura do Termo de Compromisso pelo estudante ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 14 anos;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba/CE

 


Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:660473F6