ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414/2022, DE 11 DEABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar–CAE, revoga a Lei municipal nº 012/2001, de 27 de agosto e 2001, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Bismarck Barros Bezerra, prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no Município e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto,criado pela Lei municipal nº 012/2001, de 27 de agosto de 2001.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE,de acordo com o Art. 18 da Lei federal nº11.947/2009,de 16/06/2009, será composto por7 (sete) membros, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil:
I - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II -2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, a serem escolhidos por meio de assembleia específica.
§ 1º. O Município poderá, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo;
§ 2º. Caberá ao Município informar ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE;
§3º. Recomenda-se que o representante do Poder Executivo seja, prioritariamente, servidor que atue em sintonia com os temas da Educação, Alimentação e/ou Segurança Alimentar e Nutricional;
§ 4º. Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado;
§5º. O representante dos discentes só poderá ser indicado e eleito quando for maior de 18 anos ou emancipados;
§6º. As entidades deverão comprovar, através de ata, a realização de assembleia específica, a escolha dos seus representantes.
§ 7º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§8º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico da Entidade Executora para compor o Conselho de Alimentação Escolar
§ 9º. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§10. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado
§11. A nomeação dos membros do CAE será feita por portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE terá 1 (um)Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.eleitos entre os membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para esse fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 4º- As substituições dos membros do CAE dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II- por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV- pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que deliberada e aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica;
V- por óbito do conselheiro;
Parágrafo único. O segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, que será nomeado por portaria e pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos e a execução do PNAE;
II -analisar relatório de acompanhamento da gestão do PNAE antes da elaboração do parecer conclusivo;
III -analisar a prestação de contas e emitir o parecer conclusivo.;
IV -comunicar ao FNDE, ao TCU e a outros órgãos de controle as irregularidades observadas.
V -fornecer informações sobre a execução do PNAE sempre que solicitado pelo FNDE;
VI - elaborar o regimento interno (documento obrigatório);
VII - preparar plano de ação anual (documento obrigatório);
§1º. O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE, no seu impedimento legal, caberá ao Vice-Presidente a assinatura.
§2º. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art.6º- O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a publicação desta Lei, devendo ser encaminhado para aprovação do Prefeito por Decreto.
Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Titulares.
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
I - local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
II - fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 8º- Fica revogada a Lei municipal nº 012/2001, de 27 de agosto de 2001.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, em 11 de abril de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:6617E876