ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 68

DECRETO MUNICIPAL Nº 68, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

TRANSFERE, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O FERIADO ESCOLAR ALUSIVO AO DIA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO que o dia 15 de outubro é consagrado ao Dia do Professor, conforme Decreto Federal n° 52.682/1963;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização do calendário escolar e de otimização das atividades pedagógicas e administrativas;

 

CONSIDERANDO a autonomia da Secretaria Municipal de Educação para organizar o seu calendário;

 

RESOLVE DECRETAR:

 

Art. 1º. Fica transferido, no ano de 2026, no âmbito do Município de Mauriti/CE, o feriado escolar alusivo ao Dia do Professor, do dia 15 de outubro (quinta-feira) para o dia 16 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Paragrafo único – No dia 16 de outubro não haverá expediente letivo e administrativo nas unidades abrangidas por este Decreto.

 

Art. 2º. O disposto no Art. 1° aplica-se exclusivamente às:

I – Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;

II – Creches e Centros de Educação Infantil vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

III – Setores, departamentos, núcleos e coordenações vinculados e sediados na Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE.

 

Art. 3º. Este Decreto não se aplica aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que manterão seu funcionamento normal no dia 16 de outubro de 2026.

 

Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas necessárias para o cumprimento do calendário letivo e para a compreensão da carga horária, quando necessária, nos termos da LDB.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

 

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE


Publicado por:
Julya Maria Barbosa Pereira
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