ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo da Simbologia e Valores dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento – CC da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Simbologia

Vencimento

CNE

R$ 4.620,00

CNE1

R$ 3.000,00

CNE2

R$ 2.500,00

CC1

R$ 1.320,00

CC2

R$ 990,00

CC3

R$ 937,00

CC4

R$ 937,00

CC5

R$ 937,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:662F0543