ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo da Simbologia e Valores dos Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento – CC da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Simbologia |
Vencimento |
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CNE |
R$ 4.620,00 |
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CNE1 |
R$ 3.000,00 |
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CNE2 |
R$ 2.500,00 |
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CC1 |
R$ 1.320,00 |
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CC2 |
R$ 990,00 |
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CC3 |
R$ 937,00 |
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CC4 |
R$ 937,00 |
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CC5 |
R$ 937,00 |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:662F0543