ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.652, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Várzea Alegre - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e o Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Várzea Alegre para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita total do Município de VÁRZEA ALEGRE, para o exercício financeiro de 2027, fica estimada no valor de: R$ 277.285.727,00 (duzentos e setenta e sete milhões duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e sete reais).
Art. 3º A RECEITA prevista no Artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo l desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
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VALOR R$ |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
256.073.671,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
9.319.700,00 |
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|
Receita de Contribuições |
R$ |
2.009.763,00 |
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|
Receita Patrimonial |
R$ |
2.265.050,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
374.000,00 |
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|
Transferências Correntes |
R$ |
239.017.958,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
3.087.200,00 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
37.303.156,00 |
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Operações de Crédito |
R$ |
1.534.089,00 |
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|
Alienação de Bens |
R$ |
63.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
R$ |
35.706.067,00 |
|
1.3 |
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
R$ |
16.091.100,00 |
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2. |
TOTAL ORÇADO = (1.1+1.2 – 1.3) |
R$ |
277.285.727,00 |
CAPITULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa total do Município de VÁRZEA ALEGRE, para o exercício financeiro de 2027, fica fixada no mesmo valor da Receita total sendo distribuída da seguinte forma:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 191.230.278,00 (Cento e noventa e um milhões duzentos e trinta mil duzentos e setenta e oito reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 86.055.449,00 (Oitenta e seis milhões cinquenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais).
III – Recursos destinados a Manutenção e Valorização do Magistério – FUNDEB, encontra-se especificado na Receita Redutora no valor de R$ - 16.091.100,00 (Dezesseis milhões, noventa e um mil e cem reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º A Despesa fixada à Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
TOTAL |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
7.493.900,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.557.932,00 |
|
03 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
1.312.748,00 |
|
04 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
2.728.390,00 |
|
05 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
3.372.931,00 |
|
06 |
SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO |
3.855.245,00 |
|
07 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
26.419.167,00 |
|
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
111.127.677,00 |
|
09 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
6.728.249,00 |
|
10 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
73.788.908,00 |
|
11 |
FUNDO DE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
6.601.966,00 |
|
12 |
FUNDO MUN. DOS DIR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
673.488,00 |
|
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
2.024.225,00 |
|
14 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
18.169.524,00 |
|
15 |
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
2.129.973,00 |
|
16 |
SEC DE ASSIST SOCIAL, SEG ALIMENTAR E TRABALHO |
5.097.087,00 |
|
17 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
431.317,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.773.000,00 |
|
|
TOTAL.........................................R$ |
277.285.727,00 |
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
7.493.900,00 |
|
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.557.932,00 |
|
03.01 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
1.312.748,00 |
|
04.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
2.728.390,00 |
|
05.01 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
3.372.931,00 |
|
06.01 |
SEC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO |
3.855.245,00 |
|
07.01 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
26.419.167,00 |
|
08.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
111.127.677,00 |
|
09.01 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
6.728.249,00 |
|
10.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
73.788.908,00 |
|
11.01 |
FUNDO DE MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
6.601.966,00 |
|
12.01 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
673.488,00 |
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13.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
2.024.225,00 |
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14.01 |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
18.169.524,00 |
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15.01 |
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
2.129.973,00 |
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16.01 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO |
5.097.087,00 |
|
17.01 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
431.317,00 |
|
99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.773.000,00 |
|
|
TOTAL.........................................R$ |
277.285.727,00 |
SEÇÃO IV
DA DISTRIBUIÇÃO POR UNIDADES GESTORAS
Art. 7º A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título e no título anterior, observada a programação constante na parte I, em anexo, será distribuída por Unidades Gestoras obedecendo a mesma ordem do Artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 8º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 promover modificações em seus respectivos orçamentos até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução do orçamento, da seguinte forma:
Pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas nesta Lei, na forma do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Pelo excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados. Conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Pelo Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
Art. 9º O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 10. Até o dia 15 de janeiro de 2027, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o montante de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do Art. 29-A. Apurada sobre os valores das Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais verificada no Balanço Geral do exercício de 2026. Conforme determina a Emenda Constitucional nº 58/2009.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALITICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA E RECEITA
Art. 11. O Orçamento Analítico encontra-se definido nos anexos desta Lei e poderá ser modificado por ato administrativo até 31/12/2026, com a nomenclatura QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elemento de gastos dos projetos e atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei. Bem como o QUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA, conforme alterações nas normas vigentes
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 13. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029.
Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, nele se incorporam, ficando entendida como revisão do PPA (2026/2029) e como forma de atualização de planejamento governamental.
Art. 15. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 encontram-se descritas no anexo 6, da Lei nº 4320, com suas especificações, que foram retiradas do Plano Plurianual para 2026/2029. E em conformidade com os dispostos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2027
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 10% (Dez por Cento), da Receita Corrente Líquida apurada até o final do semestre anterior a assinatura do contrato e as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2027, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a contratar Operações de Créditos junto a Instituições Financeiras Oficiais para cobertura de passivos contingentes referentes a Precatórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 099/2017 de 15 dezembro de 2017, em conformidade com o § 4º do inciso IV do artigo 101 do ADCT, mediante autorização Legislativa.
Parágrafo único. Para garantia das Operações de Crédito de que tratam os artigos anteriores, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 18. Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 19. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 20. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente Lei.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de VÁRZEA ALEGRE,
em 05 de novembro de 2026.
FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito do Município
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:6634DC1A