ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.689/2026
LEI 1.689/2026 de 02 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES – REFIS/AMAEM E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFica instituído no Município de Milagres o Programa de Recuperação Fiscal da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres – REFIS/AMAEM, destinado a promover a regularização de débitos de usuários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tarifas de consumo de água e serviços correlatos de competência da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres.
Parágrafo único.Os débitos de tarifas referidos no caput deste artigo abrangem aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da Autarquia, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2ºO usuário com débitos relacionados a mais de um código de ligação, enquadrados na definição do art. 1º, poderá incluí-los em sua totalidade ou por ligação, caso em que os saldos porventura não abrangidos permanecerão objeto de exigência ordinária, pelas vias judiciais ou administrativas apropriadas.
§ 1ºCódigo de ligação é aquele que identifica o imóvel e o respectivo ponto de ligação perante a Autarquia.
§ 2ºNão será admitida a inclusão apenas parcial de débitos de um mesmo código de ligação.
Art. 3ºO ingresso no REFIS/AMAEM dar-se-á por opção do usuário, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no art. 1º, nos termos e condições previstas nesta Lei.
§ 1ºA opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 30 de novembro de 2026, mediante requerimento do usuário ou de seu procurador legalmente constituído.
§ 2ºO valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base nas tarifas vigentes à época do fato gerador, com os acréscimos relativos à multa de mora, aos juros de mora e à correção monetária calculada pela variação da Unidade de Referência Municipal – UFIRM.
§ 3ºPara fins desta Lei, os acréscimos de juros e multas de mora a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos em:
I–100% (cem por cento) para pagamento à vista;
II–90% (noventa por cento) para pagamento parcelado entre 2 (duas) e 5 (cinco) prestações mensais;
III–70% (setenta por cento) para pagamento parcelado entre 6 (seis) e 10 (dez) prestações mensais
§ 4ºO usuário poderá incluir no REFIS da Água eventuais saldos de parcelamentos anteriores em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original das tarifas, sem qualquer benefício concedido pelo parcelamento anterior, abatidos os valores nominalmente já pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.
Art. 4ºO débito consolidado na forma desta Lei:
I–sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da UFIRM;
II–será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor de cada parcela, não será inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa jurídica;
III–exigirá, em todos os casos de parcelamento, o pagamento de uma entrada não inferior a 10% (dez por cento) do montante total a ser parcelado (já considerado o desconto concedido sobre juros e multas), vencendo no prazo de 2 (dois) dias úteis após a assinatura do termo de acordo, ficando as demais parcelas com vencimento para o mesmo dia dos meses subsequentes, conforme pactuado.
Art. 5ºA opção pelo Programa sujeita o optante a:
I–confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no acordo;
II–aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
III–pagamento regular e pontual das parcelas do débito consolidado e das faturas de consumo futuras;
IV–desistência expressa e irrevogável de todas as reclamações, recursos administrativos ou ações judiciais que tenham por objeto a discussão dos débitos incluídos no programa, renunciando ao direito sobre o qual se fundam as referidas defesas.
Parágrafo único. Em caso de desistência de ações judiciais ajuizadas visando discutir os débitos com a AMAEM, as eventuais custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em juízo, serão suportados pelo usuário devedor, não gerando o REFIS direito à restituição de verbas sucumbenciais já pagas.
Art. 6ºA homologação da opção e do termo de acordo será efetuada pela Direção Geral da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres (AMAEM), ou por setor administrativo por ela expressamente designado.
§ 1ºNão ocorrendo manifestação contrária da Autarquia até a data do pagamento da parcela de entrada, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.
§ 2ºA homologação da opção pelo REFIS da Água não será condicionada à apresentação de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução judicial em curso, a qual deverá permanecer ativa até a integral quitação do débito consolidado.
§ 3ºNo pedido de parcelamento, o usuário autorizará a Autarquia a emitir os boletos bancários ou a incluir as parcelas de forma destacada nas faturas mensais de água para o pagamento do respectivo débito.
§ 4ºOs benefícios previstos nesta Lei só serão efetivados e aplicados após o protocolo do pedido junto à sede administrativa da AMAEM, acompanhado do respectivo comprovante de protocolo de desistência de eventual ação judicial ou defesa administrativa existente.
Art. 7ºO usuário será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I–descumprimento de qualquer das exigências de valores mínimos e prazos fixados no art. 4º desta Lei;
II–inadimplemento por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados das parcelas do acordo ou das faturas decorrentes de consumos futuros;
III–prática de qualquer procedimento tendente a adulterar o real consumo de água no imóvel, tais como fraudes, violação de hidrômetro ou ligações clandestinas ("gatos"), constatadas após a adesão;
IV–decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica optante.
§ 1ºA exclusão do Programa implicará a perda dos benefícios concedidos e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e remanescente, restabelecendo-se os acréscimos legais originais, descontados os valores proporcionalmente pagos.
§ 2ºA exclusão produzirá efeitos automaticamente a partir do dia seguinte ao término do prazo para sanar o inadimplemento que lhe deu causa.
§ 3ºA exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento das ações de execução fiscal/judicial suspensas ou no pronto ajuizamento da cobrança competente, além da aplicação das sanções de interrupção do fornecimento de água, observadas as notificações legais.
Art. 8ºO parcelamento poderá ser rescindido ou revisado por despacho fundamentado da Direção Geral da AMAEM nos casos de erro material comprovado no levantamento do débito, desde que devidamente justificado e assegurado ao usuário o direito à ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo.
Art. 9ºO pedido de adesão ao parcelamento administrativo será formulado diretamente junto ao setor de atendimento da AMAEM, com a indicação do plano de parcelamento pretendido pelo usuário, conforme as opções contidas no § 3º do art. 3º desta Lei.
Art. 10O pedido de parcelamento deve ser acompanhado de cópia de documento de identificação oficial com foto e CPF do devedor e, no caso deste estar representado, do respectivo instrumento de procuração, pública ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para transigir e confessar dívida.
Art. 11Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser acompanhado de cópia do contrato social ou estatuto atualizado da empresa, CNPJ e documento de identificação do sócio-administrador ou representante legal, observadas as mesmas regras de procuração do artigo anterior.
Art. 12O disposto nesta Lei não se aplica aos débitos decorrentes de multas por infrações ou desvios de consumo praticados mediante dolo, fraude, alteração no hidrômetro ou ligação clandestina, cujos processos administrativos sancionatórios já tenham transitado em julgado no âmbito da Autarquia.
Art. 13A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere ao usuário direito à restituição ou à compensação de importâncias que já tenham sido pagas a qualquer título antes da vigência desta norma.
Art. 14O pedido e a assinatura do termo de reconhecimento de dívida para fins de concessão dos benefícios previstos nesta Lei importam na interrupção do prazo prescricional aplicável à cobrança dos créditos da Autarquia, nos termos da legislação civil.
Art. 15Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a Lei Municipal 1.283/2017 e, subsidiariamente, as normas de Direito Administrativo e Civil.
Art. 16Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Direção Geral da Autarquia autorizados a editar os atos regulamentares e portarias que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 17Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE JULHO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:663E7D68