ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os pronunciamentos do Procurador-Geral do Município, nos processos administrativos submetidos à sua apreciação, esgotam a instância técnico-jurídica no âmbito da Administração Pública Municipal, deles só podendo discordar, de forma fundamentada, o(a) Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os pareceres jurídicos proferidos por Procuradores Municipais somente produzirão efeitos jurídicos quando aprovados e subscritos pelo Procurador-Geral do Município, ou quando expressamente delegada tal atribuição mediante portaria.
§ 3º O Procurador-Geral do Município poderá, de ofício, avocar para si quaisquer processos ou manifestações em trâmite na Procuradoria-Geral do Município ou na Administração Direta ou Indireta, sempre que entender necessário para assegurar a unidade institucional, a legalidade ou a proteção do interesse público.
Art. 2º O art. 5º da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A Procuradoria- Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
§1º O Procurador-Geral do Município, como autoridade superior da Procuradoria-Geral do Município, possui status equivalente ao de Secretário Municipal, vinculando-se diretamente à Chefia do Poder Executivo, e exercerá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I - exercer a direção superior, a supervisão técnico-jurídica e a coordenação geral das atividades da Procuradoria-Geral do Município, zelando pelo cumprimento de sua missão institucional;
II - expedir orientações normativas, pareceres vinculantes e instruções internas que disciplinem a atuação da Procuradoria-Geral do Município, com observância obrigatória por seus membros;
III - requisitar, diretamente, de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, as informações, documentos, diligências ou providências necessárias ao desempenho de suas funções institucionais;
IV - exercer o controle de legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo, podendo recomendar à autoridade competente a anulação ou correção de atos, contratos ou procedimentos incompatíveis com o ordenamento jurídico;
V - representar o Município, em nome da Chefe do Poder Executivo, junto a órgãos de controle externo, conselhos, comissões e demais instâncias interinstitucionais, quando designado;
VI - submeter à Chefia do Executivo anteprojetos de lei, decretos e outras proposições normativas de interesse da Administração Pública Municipal;
VII - determinar a instauração de procedimentos administrativos para apuração de fatos que possam ensejar a responsabilização de agentes públicos ou terceiros por danos ao erário;
VIII - propor à autoridade competente medidas para o aprimoramento da gestão pública, da legalidade administrativa e da atuação institucional da Procuradoria-Geral do Município;
IX - promover, com exclusividade, a defesa do Município nas ações de controle concentrado de constitucionalidade que envolvam leis ou atos normativos municipais, inclusive nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF);
X - responder, em nome da Chefe do Poder Executivo, às notificações, recomendações, requisições e expedientes oriundos do Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, envolvendo atos administrativos, contratos ou políticas públicas;
XI - analisar, previamente, todos os Termos de Ajustamento de Conduta – TACs, compromissos administrativos ou instrumentos congêneres celebrados pela Administração Direta ou Indireta do Município, proferindo manifestação conclusiva quanto à sua legalidade, regularidade procedimental e impactos jurídicos e financeiros;
XII - oficiar diretamente entidades privadas, concessionárias, permissionárias ou quaisquer pessoas jurídicas de direito privado que mantenham ou tenham mantido relações jurídicas, contratuais ou de interesse público com o Município, para requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários à instrução de procedimentos administrativos e à defesa do interesse público.
§ 2º As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas, total ou parcialmente, a Procuradores Municipais, mediante portaria ou outro ato administrativo próprio, sendo permitida, a qualquer tempo, a revogação da delegação por decisão fundamentada do Procurador-Geral do Município.
§ 3º No exercício de suas funções institucionais, o Procurador-Geral do Município observará, dentre outros, os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e supremacia do interesse público.
Art. 3º O art. 7º da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Quando o Município for réu, a Citação inicial do processo, se não encontrado o Prefeito, será recebida pelo Procurador-Geral, de acordo com o art. 75, inciso III, do Código de Processo Civil.
Art. 4º Revoga-se o parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que for aplicável no âmbito da Administração Pública Municipal, as disposições normativas da Lei federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de agosto de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:66420F78