ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

Institui o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o prêmio Mulher Destaque de Pindoretama, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

Art. 2º O prêmio Mulher Destaque de Pindoretama será entregue anualmente por meio de indicação fundamentada dos vereadores, sendo que cada vereador terá direito a uma indicação anual.

Parágrafo único. As indicações referidas serão submetidas ao Plenário da Câmara Municipal de Pindoretama até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

Art. 3º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pindoretama, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, podendo ser concedido na forma de medalha, placa ou troféu.

Art. 4º Os recursos para atender as despesas correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 16 de abril de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Ver. Gorette Cavalcanti.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:6652A83B