ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA

DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO E AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROFESSOR DO SERVIDOR AGENOR ALVES DO VALE, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200565-82.2025.8.06.0091 DA 2ª VARA CRIMINAL DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXELÔ/CE, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento às ordens emanadas do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e:

PORTARIA Nº 04/2026 – SME

 

EMENTA: DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO E AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROFESSOR DO SERVIDOR AGENOR ALVES DO VALE, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200565-82.2025.8.06.0091 DA 2ª VARA CRIMINAL DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXELÔ/CE, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento às ordens emanadas do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e:

 

CONSIDERANDO a ordem judicial transmitida por meio do Ofício nº 1015/2026-C561VCR1002, assinado por ordem da Exma. Sra. Dra. Fernanda Rocha Martins, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu/CE, nos autos da Ação Penal nº 0200565-82.2025.8.06.0091;

 

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial decretou a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública de professor em desfavor do servidor AGENOR ALVES DO VALE, inscrito no CPF sob o nº 308.***.***-6*, nos termos dos artigos 319, incisos II, III e VI, e 321, ambos do Código de Processo Penal, do artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 20, inciso III, da Lei nº 14.344/2022;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade e a imperatividade do imediato cumprimento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário pela Administração Pública Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL proferida nos autos da Ação Penal nº 0200565-82.2025.8.06.0091, formalizando a SUSPENSÃO E O AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROFESSOR do servidor municipal AGENOR ALVES DO VALE, CPF nº 308.***.***-6*.

 

Art. 2º. Em razão da medida cautelar decretada pelo Poder Judiciário, o servidor deverá abster-se imediatamente de ministrar aulas, de desempenhar qualquer função docente ou pedagógica e de frequentar as dependências dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Quixelô/CE, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu/CE.

 

Art. 3º. Por tratar-se de medida cautelar de natureza processual penal fixada pela Justiça, anterior ao trânsito em julgado da condenação, o afastamento ora formalizado preservará a percepção dos proventos do servidor.

 

Art. 4º. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu/CE comunicando o integral cumprimento do Ofício nº 1015/2026-C561VCR1002 e a expedição deste ato administrativo.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do recebimento do ofício judicial.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Quixelô/CE, 09 de novembro de 2026.

 

ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Quixelo/CE

ILDERLÚCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:665327ED