ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do artigo 85 da Lei nº 1.126, de 19 de Junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 .....................
“§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. (NR)
Art. 2º. O Artigo 98 da Lei nº 1.126, de 19 de Junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. O servidor detentor de cargo de carreira que frequentar curso regular de ensino fundamental, básico ou superior poderá, mediante requerimento, ter sua carga horária reduzida, temporariamente, em até duas horas diárias. (NR)
§ 1º O horário especial previsto neste artigo dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, conforme seja mais conveniente ao estudante e aos interesses do serviço. (NR)
§ 2º O horário especial para incentivo à formação do servidor será autorizada, exclusivamente, durante os meses de efetiva realização do período escolar, excluindo-se os períodos de férias. (NR)
§ 3º Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 26 de novembro de 2015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6663F5C5