ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA TOTAL DE 550 M², LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE BUENO, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ANEXO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-USB DO DISTRITO DO MISSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), imóvel referente à área total de 550 m2, localizado na Localidade de Bueno, Irauçuba-CE, de propriedade da Sra. Claudiene Braga Linhares, com as seguintes limitações: AO NORTE(FRENTE): Medindo 22 metros; Limitando-se com a estrada que liga o Distrito de Missi ao Distrito de Poço da onça; AO SUL(FUNDOS): medindo 22 metros; Limitando-se com o imóvel(terreno) de Antônio Braga Mota; À LESTE(DIREITO): medindo 25 metros; Limitando-se com o imóvel(casa) de Antônio Braga Mota; À OESTE(ESQUERDO): medindo 25 metros; Limitando-se com o imóvel(terreno) de Antônio Braga Mota;
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a construção de um espaço adequado para o funcionamento de um anexo da Unidade Básica de Saúde-USB do Distrito de Missi.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6673ED42