ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 037/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 08 DE MAIO DE 2026 E SEU ANEXO, QUE INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pelo Decreto Municipal nº 028, de 08 de maio de 2026, de modo a fortalecer sua integração com o Plano Plurianual – PPA 2026-2029;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à Agenda Transversal programas, ações, objetivos, metas e indicadores constantes do Plano Plurianual, possibilitando o monitoramento sistemático das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo Único do Decreto Municipal nº 028, de 08 de maio de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de junho de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026)
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ
1. INTRODUÇÃO
A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tabuleiro do Norte constitui instrumento estratégico de planejamento, articulação, integração, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
A presente Agenda reafirma o compromisso do Município com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, fortalecendo a atuação intersetorial entre as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, planejamento e demais áreas relacionadas à infância e adolescência.
Mais do que consolidar ações governamentais, esta Agenda busca integrar políticas públicas, planejamento, orçamento e resultados, promovendo atuação coordenada entre os órgãos da Administração Pública Municipal, rede de proteção, conselhos de direitos e sociedade civil, com foco na redução das desigualdades sociais, no fortalecimento da rede de proteção e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
A execução da Agenda Transversal ocorrerá de forma integrada entre as secretarias e órgãos municipais, observadas as competências institucionais de cada política pública, sob articulação intersetorial da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do Decreto Municipal que institui a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as competências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na legislação municipal vigente, fortalecendo a participação democrática, a transparência e a efetivação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
A Agenda Transversal encontra-se alinhada às diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS e às estratégias de fortalecimento da governança pública voltada à infância e adolescência, constituindo instrumento orientador para formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais direcionadas a esse público.
2. FUNDAMENTOS LEGAIS
- Constituição Federal de 1988 – artigo 227, prioridade absoluta a crianças e adolescentes;
- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Plano Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Selo UNICEF / Agenda Transversal – integração de políticas, orçamento e resultados para infância e adolescência; e
- Lei Municipal nº 2.412/2025, que institui as diretrizes do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Tabuleiro do Norte/CE.
3. DOS OBJETIVOS
3.1. OBJETIVO GERAL:
Garantir que todas as políticas, programas e ações do município considerem, de forma integrada, a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com foco em redução de desigualdades e melhoria de resultados em educação, saúde, proteção social e participação.
3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
3.2.1. Priorizar crianças e adolescentes no planejamento (PPA, LDO, LOA) e na gestão;
3.2.2. Fortalecer a atuação intersetorial entre saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas;
3.2.3. Assegurar prioridade às ações voltadas à infância e adolescência nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município;
3.2.4. Reduzir violações de direitos (violência, trabalho infantil, evasão escolar, gravidez na adolescência, uso de álcool e outras drogas); e
3.2.5. Ampliar oportunidades de desenvolvimento integral, participação cidadã e inclusão produtiva protegida para adolescentes.
4. EIXOS ESTRUTURANTES DA AGENDA TRANSVERSAL
A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada nos seguintes eixos e com ações prioritárias pensadas para a realidade do município de Tabuleiro do Norte.
4.1. Educação inclusiva e de qualidade;
4.2. Saúde integral de crianças e adolescentes;
4.3. Proteção social e enfrentamento das violências;
4.4. Participação, escuta e protagonismo de crianças e adolescentes;
4.5. Cultura, esporte, lazer e inclusão digital;
4.6. Adolescência, mundo do trabalho e projeto de vida; e
4.7. Gestão, governança e orçamento com prioridade absoluta.
4.1. EIXO 1 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DE QUALIDADE
4.1.1. Tem como objetivo garantir acesso, permanência, aprendizagem e inclusão educacional de crianças e adolescentes.
4.1.2. Das ações prioritárias:
- fortalecer a busca ativa escolar, mediante articulação entre escolas, CRAS, Estratégia Saúde da Família – ESF e Conselho Tutelar;
- combater a evasão e a infrequência escolar, mediante identificação e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola;
- instituir protocolos de retorno, acompanhamento e monitoramento dos casos de evasão e infrequência escolar;
- ampliar as ações de alfabetização na idade certa e recomposição das aprendizagens;
- fortalecer programas de alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental;
- ofertar reforço escolar e acompanhamento pedagógico para estudantes com distorção idade-série e dificuldades de aprendizagem;
- ampliar a educação integral e programas de jornada ampliada com atividades esportivas, culturais, tecnológicas e de convivência comunitária;
- priorizar ações educacionais em territórios com maior vulnerabilidade social;
- garantir a educação inclusiva, mediante garantia de Atendimento Educacional Especializado – AEE, acessibilidade, transporte escolar adequado e formação continuada de profissionais da educação;
- promover ações de combate ao racismo, capacitismo, bullying, LGBTfobia, discriminação e demais formas de violência no ambiente escolar;
- desenvolver ações de educação em direitos humanos, cultura de paz, prevenção da violência sexual e prevenção ao uso de álcool e outras drogas; e
- fortalecer grêmios estudantis, espaços de participação escolar e mecanismos de escuta de crianças e adolescentes.
AÇÃO 1. GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO.
Meta: Assegurar que 100% das crianças e estudantes em idade escolar estejam matriculadas, frequentando regularmente a escola e acompanhadas por ações de prevenção à evasão e ao abandono escolar.
Indicadores:
- Percentual de matrículas efetivadas em relação à demanda identificada;
- Taxa de frequência escolar mensal;
- Taxa de abandono escolar;
- Taxa de evasão escolar;
- Percentual de estudantes com acompanhamento da frequência realizado pela escola;
- Número de ações de busca ativa desenvolvidas para estudantes com baixa frequência ou fora da escola;
- Percentual de estudantes reinseridos na escola após ações de busca ativa;
- Garantia de permanência escolar;
- Redução de desigualdades de acesso à educação;
AÇÃO 2. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Meta: Elevar os índices de aprendizagem dos estudantes, assegurando que, ao final do ano letivo, pelo menos 80% dos estudantes alcancem os níveis de aprendizagem esperados em Língua Portuguesa e Matemática, além de fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão escolar.
Indicadores:
- Percentual de estudantes com aprendizagem adequada em Língua Portuguesa e Matemática;
- Resultados das avaliações internas e externas (SAEB, SPAECE, ou outra avaliação da rede;
- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), quando aplicável;
- Percentual de participação dos estudantes nas avaliações externas;
- Percentual de professores que participam das formações continuadas;
- Percentual de cumprimento do planejamento pedagógico e do currículo;
- Taxa de aprovação escolar;
- Redução das taxas de reprovação e abandono escolar;
AÇÃO 3. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUIDADE
Meta: Garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de 100% dos estudantes público-alvo da Educação Especial e dos estudantes em situação de vulnerabilidade, assegurando atendimento educacional, acessibilidade e práticas pedagógicas inclusivas em todas as unidades escolares da rede.
Indicadores:
- Percentual de estudantes público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino;
- Percentual de estudantes que recebem Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando necessário;
- Taxa de frequência dos estudantes da Educação Especial;
- Taxa de permanência e de conclusão dos estudantes em situação de vulnerabilidade;
- Percentual de escolas com recursos de acessibilidade e materiais pedagógicos inclusivos;
- Número de professores e gestores participantes de formações em educação inclusiva e equidade;
- Percentual de escolas que implementam práticas pedagógicas inclusivas e ações de combate à discriminação;
- Número de ações desenvolvidas para promover a equidade, a inclusão e o respeito à diversidade;
- Percentual de estudantes com Plano Educacional Individualizado (PEI), quando aplicável, elaborado e acompanhado.
4. EDUCAÇÃO INTEGRADA AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Meta: Fortalecer a articulação entre a Secretaria de Educação e os demais órgãos da rede de proteção social, garantindo que 100% das escolas desenvolvam ações intersetoriais voltadas à promoção da permanência, da aprendizagem, da saúde, da proteção e do desenvolvimento integral dos estudantes.
Indicadores:
- Percentual de escolas que desenvolvem ações intersetoriais com as áreas de Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais parceiros;
- Número de ações, projetos ou campanhas intersetoriais realizadas durante o ano letivo;
- Percentual de estudantes atendidos por programas e serviços da rede de proteção social;
- Número de encaminhamentos realizados e acompanhados pela rede de proteção.
Percentual de estudantes beneficiários de programas sociais com frequência escolar acompanhada;
- Número de reuniões de articulação entre Educação e demais políticas públicas;
- Percentual de famílias participantes das ações promovidas pela escola;
- Taxa de frequência e permanência dos estudantes acompanhados pela rede intersetorial.
4.2. EIXO 2 – SAÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Meta: Tem como objetivo assegurar a atenção integral, com foco em prevenção, promoção da saúde e cuidado em rede.
4.2.2. Das ações prioritárias:
- Fortalecer a atenção básica voltada à infância e adolescência;
- Capacitar equipes de Estratégia Saúde da Família -ESF para atendimento humanizado e abordagem específica de crianças e adolescentes, assegurando acolhimento, escuta qualificada e sigilo profissional;
- Garantir acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, cobertura vacinal adequada e ações de saúde bucal;
- Fortalecer ações de saúde sexual e reprodutiva voltadas à adolescência;
- Ampliar ou fortalecer serviços de atenção à saúde do adolescente, assegurando acesso à informação, orientação e métodos contraceptivos;
- Promover ações educativas nas escolas e unidades de saúde sobre sexualidade, infecções sexualmente transmissíveis – ISTs, prevenção da gravidez na adolescência e direitos sexuais e reprodutivos;
- Fortalecer ações de saúde mental voltadas a crianças e adolescentes;
- Capacitar profissionais da atenção básica para identificação precoce de sofrimento psíquico, situações de vulnerabilidade emocional e fatores de risco;
- Fortalecer a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS e Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, mediante definição de fluxos de encaminhamento e acompanhamento;
- Promover ações de nutrição e combate à insegurança alimentar;
- Monitorar indicadores relacionados à desnutrição, obesidade e demais agravos nutricionais na infância e adolescência;
- Fortalecer ações de educação alimentar e nutricional junto às famílias, escolas e comunidades; e
- Promover integração entre saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
SAÚDE EM REDE
Objetivo: Oferecer uma saúde de qualidade universal a população.
Ações:
- Construção, Reforma e Ampliação e Equipamentos de Unidades de Atenção Primária;
- Construção, Reforma e Ampliação e Equipamentos de Unidades de Atenção Especializada de Saúde;
- Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias;
- Vencimentos e Incentivos dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS;
- Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Saúde;
- Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básica;
- Manutenção da Assistência Farmacêutica.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: melhorar e aperfeiçoar a Vigilância em Saúde
Ações:
- Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde;
- Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
GESTÃO COMPARTILHADA DO SUS
Objetivo: Melhorar e aperfeiçoar o atendimento do SUS
Ações:
- Realização de Eventos e Conferências Municipais;
- Participação em Consórcios Públicos de Saúde da Microrregião.
Indicadores:
- Cobertura vacinal - Poliomielite (menores de 1 ano);
- Cobertura vacinal - Tríplice viral (1ª dose, 1 ano);
- Proporção de nascidos vivos de mães adolescentes (10 a 19 anos);
- Taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano);
- Proporção de nascidos vivos com 7 ou mais consultas de pré-natal;
- Cobertura da Atenção Primária à Saúde (eSF/eAP);
- Fluxo de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes (RAPS/CAPS) implantado e em operação;
- Escolas da rede municipal com acesso a água potável e esgotamento sanitário adequado;
4.3. EIXO 3 – PROTEÇÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS
4.3.1. Tem como objetivo prevenir e enfrentar todas as formas de violência, negligência, exploração, violação de direitos e trabalho infantil, fortalecendo a rede municipal de proteção integral à criança e ao adolescente.
4.3.2. A Metodologia da Política Municipal de Assistência Social na Agenda Transversal da Infância e Adolescência se organiza em cinco eixos operacionais, todos articulados com o SUAS e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).:
- Eixo1: Diagnóstico Socioterritorial da Infância e Adolescência. Base para toda a ação municipal. Inclui: Diagnóstico Socioterritorial da Infância e Adolescência Base para toda a ação municipal. Inclui: Mapeamento de vulnerabilidades específicas: trabalho infantil, violência sexual, negligência, evasão escolar, pobreza extrema, uso de substâncias, gravidez precoce;
- Eixo 2: Análise de bases como CadÚnico, Censo SUAS, SINAN, SIPIA, educação e saúde. Identificação de territórios com maior incidência de violações. Levantamento da rede de proteção existente e suas lacunas;
- Eixo 3: Planejamento Integrado. O município deve construir um Plano Municipal da Infância e Adolescência articulado ao PMAS. Componentes: Metas específicas para proteção social de crianças e adolescentes. Protocolos intersetoriais (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, escolas, saúde, Ministério Publico). Definição de fluxos de atendimento e encaminhamento. Estratégias de prevenção e promoção de direito;
- Eixo 4: Rede deve atuar de forma integrada. Principais ações: PAIF com foco em famílias com crianças e adolescentes. PSE/CREAS para situações de violência, abuso, exploração sexual, trabalho infantil/SCFV com atividades socioeducativas e de convivência. Acolhimento institucional com foco na reintegração familiar. Articulação com Conselho Tutelar, escolas, saúde, justiça e segurança pública;
- Eixo 5: Monitoramento e Vigilância Socioassistencial. A vigilância deve produzir análises específicas sobre infância e adolescência. Inclui: Mapas de risco e vulnerabilidade. Monitoramento de violações notificadas. Acompanhamento de fluxos de atendimento. Indicadores de cobertura e efetividade dos serviços. Avalia impacto e efetividade das ações. Critérios: Redução de violações. Aumento da permanência escolar. Fortalecimento de vínculos familiares. Qualidade dos atendimentos no SUAS. Efetividade dos fluxos intersetoriais.
4.3.3. Das ações prioritárias:
- fortalecer a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente;
- promover a articulação intersetorial entre CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, unidades de saúde, escolas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos da rede de proteção;
- estabelecer fluxos integrados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de casos de violação de direitos;
- realizar reuniões periódicas da rede intersetorial para análise de casos, definição de estratégias e acompanhamento das ações desenvolvidas;
- desenvolver campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência doméstica, violência sexual, negligência, exploração e demais violações de direitos;
- promover ações educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação sobre canais de denúncia, proteção integral e direitos da criança e do adolescente;
- capacitar continuamente profissionais da rede municipal para identificação precoce de sinais de violência, escuta qualificada, acolhimento e encaminhamento adequado;
- fortalecer ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, em articulação com os órgãos de proteção e segurança pública;
- desenvolver estratégias de prevenção e combate ao trabalho infantil nas zonas urbana e rural do Município;
- realizar diagnóstico e mapeamento das situações de trabalho infantil e vulnerabilidade social envolvendo crianças e adolescentes;
- promover a inserção das famílias em programas de transferência de renda, acompanhamento socioassistencial e demais políticas públicas de proteção social;
- garantir o acesso, matrícula, permanência e acompanhamento escolar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
- estruturar ou articular serviços de acolhimento institucional e familiar, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
- estabelecer protocolos de atendimento imediato para casos de risco grave, ameaça ou violação de direitos;
- fortalecer medidas de proteção especial e acompanhamento familiar, visando à superação das situações de vulnerabilidade social;
- desenvolver ações integradas de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, visando à prevenção de situações de violência e exclusão social; e
- implementar estratégias de acompanhamento às famílias em situação de vulnerabilidade social, priorizando casos de reincidência de violação de direitos.
Metas:
- Garantir o funcionamento a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente;
- Realização da articulação intersetorial entre CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, unidades de saúde, escolas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos da rede de proteção;
- Desenvolver fluxos integrados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de casos de violação de direitos;
- Realização de reuniões bimestrais da rede intersetorial para análise de casos, definição de estratégias e acompanhamento das ações desenvolvidas;
- Realização de campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência doméstica, violência sexual, negligência, exploração e demais violações de direitos;
Indicadores:
- Proteção Social Básica (CRAS / PAIF / SCFV)Cobertura PAIF Infância — Percentual de famílias com crianças e adolescentes acompanhadas pelo PAIF. Fórmula: nº de famílias acompanhadas / nº total de famílias com crianças no território.
Fonte: Prontuários SUAS, CadÚnico. Periodicidade: trimestral;
- Participação SCFV Adolescência — Percentual de adolescentes participantes do SCFV. Fórmula: nº de adolescentes no SCFV / nº total de adolescentes do território. Fonte: SCFV, CadÚnico. Periodicidade: mensal.Visitas;
- Domiciliares Infância — Número de visitas domiciliares realizadas a famílias com crianças pequenas. Fonte: PAIF, relatórios de crianças e adolescentes;
- Proteção Social Especial (CREAS / Conselho Tutelar)Taxa de Violações Infantojuvenis — Casos de violência física, sexual, psicológica ou negligência por 1.000 crianças. Fórmula: nº de violações / população de 0–17 anos × 1.000. Fonte: SIPIA, SINAN, CREAS. Periodicidade: mensal;
- Tempo de Resposta da Rede — Tempo médio entre a denúncia e o primeiro atendimento. Fonte: CREAS, Conselho Tutelar. Periodicidade: trimestral;
- Reincidência de Violações — Percentual de casos atendidos pelo CREAS que voltam a ocorrer. Fórmula: nº de reincidências / nº total de casos atendidos. Encaminhamentos do Conselho Tutelar ao SUAS — Quantidade de encaminhamentos realizados e efetivamente atendidos. Fonte: SIPIA, CREAS, CRAS. Periodicidade: mensal;
- Indicadores Intersetoriais (Educação, Saúde, Assistência)Evasão Escolar por Território — Percentual de crianças e adolescentes fora da escola. Fonte: Educação, CadÚnico. Periodicidade: semestral;
- Vacinação Infantil — Percentual de crianças com vacinação atualizada. Fonte: Saúde. Periodicidade: trimestral;
- Gravidez na Adolescência — Taxa de gestantes de 10 a 19 anos por 1.000 adolescentes. Fonte: Saúde, SINASC. Periodicidade: anual;
- Casos de Trabalho Infantil Identificados — Número de casos identificados e acompanhados. Fonte: CREAS, Educação, Saúde. Periodicidade: trimestral;
- Acolhimento Institucional Reintegração Familiar — Percentual de crianças acolhidas que retornam à família. Fórmula: nº de reintegrações / nº total de acolhidos. Fonte: Serviços de acolhimento. Periodicidade: anual;
- Tempo Médio de Permanência — Média de dias de permanência no acolhimento. Fonte: Acolhimento institucional. Periodicidade: anual;
- Desenvolvimento Comunitário Participação Juvenil — Número de adolescentes envolvidos em grupos, conselhos, projetos comunitários. Fonte: SCFV, escolas, projetos sociais. Periodicidade: semestral.Acesso a Atividades Culturais e Esportivas — Percentual de crianças e adolescentes participantes de atividades culturais/esportivas. Fonte: Cultura, Esporte, SCFV. Periodicidade: trimestral.
4.4. EIXO 4 – PARTICIPAÇÃO, ESCUTA E PROTAGONISMO
4.4.1. Tem como objetivo promover a participação de crianças e adolescentes na construção, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
4.4.2. Das ações prioritárias:
- fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
- garantir funcionamento regular, com participação de adolescentes em comissões ou espaços consultivos;
- apoiar conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente com etapas preparatórias nas escolas e comunidades;
- criar Núcleos de Participação de Adolescentes (NUCAs) em parceria com escolas, CRAS e organizações locais;
- incluir adolescentes em processos de elaboração do PPA, planos setoriais e avaliação de serviços; e
- realizar pesquisas de opinião com estudantes sobre escola, saúde, segurança, lazer;
- caixas de sugestões, rodas de conversa e assembleias escolares.
4.5. EIXO 5 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO DIGITAL
4.5.1. Tem como objetivo ampliar oportunidades de desenvolvimento integral por meio da cultura, esporte, lazer e inclusão social.
4.5.2. Das ações prioritárias:
- fortalecer projetos esportivos, culturais e comunitários voltados à infância e adolescência;
- incentivar a prática de esportes educacionais e comunitários em bairros e comunidades rurais;
- desenvolver projetos de futebol, futsal, vôlei, atletismo, capoeira e demais modalidades esportivas;
- estabelecer parcerias com associações comunitárias, igrejas, grupos culturais e organizações da sociedade civil;
- promover oficinas de música, dança, teatro, literatura de cordel e valorização das tradições culturais do Vale do Jaguaribe;
- apoiar grupos culturais juvenis e eventos que incentivem a participação e produção cultural de crianças e adolescentes;
- implantar ou fortalecer telecentros, laboratórios de informática e espaços de acesso à internet em escolas e equipamentos públicos;
- desenvolver oficinas de tecnologia, programação básica, mídias digitais e uso seguro da internet;
- incentivar ações de inclusão digital voltadas à ampliação do acesso à informação, educação e qualificação tecnológica; e
- promover atividades de lazer, convivência comunitária e fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.
4.6. EIXO 6 – ADOLESCÊNCIA, MUNDO DO TRABALHO E PROJETO DE VIDA
4.6.1. Tem como objetivo apoiar adolescentes na construção de projeto de vida, promovendo acesso à formação profissional, inclusão protegida e oportunidades de desenvolvimento pessoal, educacional e social.
4.6.2. Das ações prioritárias:
- fortalecer ações de orientação profissional e construção de projeto de vida no ambiente escolar;
- desenvolver oficinas sobre profissões, empreendedorismo, educação financeira, cidadania e direitos trabalhistas;
- estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante, tais como IFCE, SENAI, SENAC e demais organizações da sociedade civil;
- incentivar programas de aprendizagem profissional protegida e qualificação para adolescentes;
- articular, junto às empresas locais a ampliação de vagas de jovem aprendiz, priorizando adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
- acompanhar as condições de aprendizagem e trabalho dos adolescentes, prevenindo situações de exploração e violação de direitos;
- desenvolver estratégias de prevenção ao trabalho infantil e ao trabalho precoce;
- integrar ações entre assistência social, educação, saúde e Conselho Tutelar para fortalecimento da permanência escolar;
- incentivar programas de bolsas, auxílios e ações de incentivo à permanência em cursos técnicos e profissionalizantes;
- promover ações voltadas ao protagonismo juvenil, autonomia, inclusão social e desenvolvimento de competências para o mundo do trabalho; e
- estimular a participação de adolescentes em atividades formativas, culturais, esportivas e comunitárias voltadas ao desenvolvimento humano e social.
4.7. EIXO 7 – GESTÃO, GOVERNANÇA E ORÇAMENTO COM PRIORIDADE ABSOLUTA
4.7.1. Tem como objetivo garantir que as políticas voltadas à infância e adolescência estejam integradas ao planejamento, orçamento, monitoramento, avaliação e gestão municipal, observando o princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
4.7.2. Das ações prioritárias:
- integrar a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente aos instrumentos de planejamento municipal, especialmente ao PPA, LDO e LOA;
- inserir diretrizes, programas, ações e metas voltadas à infância e adolescência nas peças orçamentárias do Município;
- identificar e monitorar programas e ações orçamentárias destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
- fortalecer a articulação intersetorial entre as secretarias municipais, órgãos da rede de proteção e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
- garantir a participação integrada das secretarias municipais e órgãos da rede de proteção nas ações da Agenda Transversal;
- realizar reuniões periódicas para acompanhamento da execução das ações, monitoramento de indicadores e avaliação de resultados;
- promover a integração entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
- acompanhar indicadores como: Taxa de matrícula e evasão escolar, cobertura vacinal, casos de violência notificados, trabalho infantil identificado, gravidez na adolescência e participação de adolescentes em espaços de controle social;
- elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da Agenda Transversal;
- fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e participação social nas políticas públicas voltadas à infância e adolescência, com apoio e acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- divulgar relatórios anuais e resultados da Agenda Transversal em linguagem acessível à população;
- assegurar a participação do CMDCA, Conselho Tutelar, sociedade civil, famílias, crianças e adolescentes no acompanhamento das ações da Agenda Transversal;
- realizar audiências públicas, encontros intersetoriais e ações de mobilização voltadas ao fortalecimento da governança das políticas públicas para infância e adolescência; e
- promover a gestão intersetorial das políticas públicas, fortalecendo a atuação integrada entre os órgãos municipais e a rede de proteção social.
5. SUGESTÕES DE IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA AGENDA
5.1. Para assegurar a efetiva implementação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tabuleiro do Norte, faz-se necessária a adoção de medidas estruturantes voltadas ao fortalecimento da gestão intersetorial, do planejamento, do monitoramento e do controle social das políticas públicas destinadas à infância e adolescência. Nesse sentido, sugerem-se os seguintes encaminhamentos:
- instituir formalmente a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de decreto ou lei municipal, definindo princípios e diretrizes de governança;
- garantir apoio técnico e administrativo às ações de articulação intersetorial e acompanhamento da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal;
- mapear os programas, serviços, projetos e ações existentes em cada eixo, identificando potencialidades e lacunas;
- definir metas até 2028/2029 (alinhadas ao PPA) para cada eixo, com indicadores simples; e
- envolver o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA desde o início, validando prioridades e ações.
6. DIRETRIZES ESPECÍFICAS POR POLÍTICA PÚBLICA
6.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL
A seguir estão ações específicas e prioritárias para a Assistência Social dentro da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte. Elas estão organizadas por áreas de atuação do SUAS (CRAS, CREAS, Gestão, Benefícios e Rede), com foco em prevenção, proteção e fortalecimento de vínculos.
6.1.1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS
- fortalecer ações de busca ativa de famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
- identificar territórios prioritários, comunidades rurais e áreas com maior incidência de vulnerabilidades sociais;
- realizar visitas domiciliares sistemáticas pelas equipes técnicas do CRAS;
- intensificar o acompanhamento familiar por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF em casos de negligência, violência, evasão escolar e trabalho infantil;
- elaborar planos de acompanhamento familiar com metas específicas para crianças e adolescentes;
- desenvolver grupos socioeducativos temáticos: grupos de convivência para crianças (6-12 anos) e adolescentes (13-17 anos) com temas sobre autoestima, prevenção de violência, uso seguro da internet, projeto de vida, cultura de paz, prevenção ao uso de álcool e outras drogas;
- ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
- priorizar crianças com deficiência, adolescentes em situação de risco social, famílias beneficiárias do Bolsa Família e territórios vulneráveis;
- implantar oficinas de esporte, música, dança, cultura, artesanato, tecnologia e inclusão digital;
- orientar famílias quanto ao acesso à documentação civil, benefícios sociais, matrícula escolar, vacinação e serviços de saúde; e
- fortalecer ações integradas entre CRAS, escolas e Estratégia Saúde da Família – ESF.
6.1.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
- fortalecer o atendimento especializado às crianças e adolescentes vítimas de violência;
- garantir atendimento psicossocial imediato e acompanhamento continuado às famílias;
- estabelecer fluxos integrados de atendimento entre CREAS, Conselho Tutelar, saúde, educação, segurança pública e sistema de justiça;
- desenvolver protocolos intersetoriais de enfrentamento à violência sexual;
- fortalecer ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
- realizar acompanhamento familiar intensivo em casos de violação de direitos;
- desenvolver estratégias de prevenção e combate ao trabalho infantil nas zonas urbana e rural;
- realizar diagnóstico e mapeamento anual das situações de trabalho infantil;
- fortalecer a articulação entre assistência social, educação e saúde para enfrentamento do trabalho infantil;
- encaminhar adolescentes para programas de aprendizagem profissional protegida;
- fortalecer o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
- garantir execução qualificada das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, com elaboração de planos individualizados;
- desenvolver ações de reinserção escolar e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; e
- estabelecer parcerias com escolas, instituições de ensino, empresas, grupos culturais, esportivos, associações comunitárias e organizações da sociedade civil.
6.1.3. GESTÃO DO SUAS E GOVERNANÇA
- fortalecer a articulação intersetorial entre CRAS, CREAS, SCFV, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos da rede de proteção;
- promover monitoramento periódico de casos prioritários envolvendo crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
- desenvolver capacitação contínua das equipes do SUAS, com temas sobre violência sexual, abordagem familiar, trabalho infantil, saúde mental, escuta qualificada, diversidade e direitos humanos.
- promover formações conjuntas envolvendo assistência social, saúde e educação;
- monitorar indicadores sociais relacionados à infância e adolescência;
- acompanhar dados relacionados à evasão escolar, violência notificada, trabalho infantil e participação no SCFV;
- monitorar famílias acompanhadas pelos serviços Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
- aprimorar fluxos de atendimento e encaminhamento intersetorial;
- implantar protocolos integrados entre assistência social, escolas, Estratégia Saúde da Família – ESF, Conselho Tutelar e Ministério Público;
- padronizar procedimentos, encaminhamentos e devolutivas entre os órgãos da rede de proteção; e
- promover reuniões periódicas entre os serviços da rede socioassistencial para avaliação e acompanhamento das ações desenvolvidas.
6.1.4. BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
- fortalecer o acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família;
- realizar busca ativa de famílias em situação de descumprimento de frequência escolar ou vacinação;
- desenvolver ações educativas com famílias sobre corresponsabilidades familiares e proteção social;
- priorizar famílias com crianças e adolescentes em situação de insegurança alimentar;
- articular ações com programas de distribuição de cestas básicas, cozinhas comunitárias e agricultura familiar;
- promover mutirões de emissão de documentação civil básica (RG, CPF, certidão de nascimento e atualização cadastral); e
- priorizar adolescentes que necessitem de documentação para acesso a cursos, programas de aprendizagem profissional e inserção no mundo do trabalho.
6.1.5. ARTICULAÇÃO COM REDE E TERRITÓRIOS
- fortalecer a atuação integrada da rede municipal de proteção à criança e ao adolescente;
- promover reuniões mensais entre CRAS, CREAS, escolas, Estratégia Saúde da Família – ESF e Conselho Tutelar para análise e acompanhamento de casos;
- desenvolver planos intersetoriais para famílias com múltiplas vulnerabilidades sociais;
- realizar campanhas comunitárias de prevenção às violências, combate ao trabalho infantil e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
- incentivar atividades culturais, esportivas e comunitárias em parceria com associações locais e organizações da sociedade civil;
- fortalecer ações de apoio às famílias de crianças e adolescentes com deficiência;
- desenvolver grupos de orientação e fortalecimento familiar; e
- garantir articulação entre assistência social, saúde e educação para promoção da acessibilidade, inclusão e proteção integral.
6.1.6. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA OS PRÓXIMOS 12 MESES
- implantar busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, com CRAS, escolas e estratégia saúde da família;
- ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, com novas oficinas e ampliação de horários;
- estruturar fluxo municipal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;
- realizar diagnóstico municipal do trabalho infantil nas zonas urbana e rural;
- fortalecer o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
- capacitar a rede municipal sobre escuta especializada e depoimento especial;
- fortalecer a articulação intersetorial da rede de proteção à infância e adolescência; e
- fortalecer a articulação intersetorial da rede municipal de proteção à infância e adolescência.
6.2. EDUCAÇÃO
A política educacional, no âmbito da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte, deverá assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão escolar, promovendo o desenvolvimento integral, a redução das desigualdades e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A seguir estão ações específicas e prioritárias para a Educação dentro da Agenda Transversal:
6.2.1. GARANTIA DE ACESSO E PERMANENCIA ESCOLAS
- ampliar o acesso à educação básica;
- desenvolver ações de combate à evasão e à infrequência escolar;
- promover busca ativa escolar em articulação com a rede de proteção social;
- reduzir desigualdades educacionais entre territórios urbanos e rurais; e
- garantir acompanhamento pedagógico aos estudantes em situação de vulnerabilidade.
6.2.2. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Com base nos indicadores educacionais do município (Índice de Desenvolvimento de Educação Básica- IDEB, distorção idade-série), o plano direciona:
- melhoria dos resultados de aprendizagem (IDEB)
- desenvolver estratégias de recomposição da aprendizagem;
- reduzir distorções idade-série;
- monitorar indicadores de desempenho e rendimento escolar;
- promover a qualificação contínua do ensino na rede pública municipal; e
- fortalecer programas de alfabetização na idade certa.
6.2.3. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUIDADE
- garantir a inclusão de estudantes com deficiência e necessidades específicas na rede municipal de ensino;
- reduzir desigualdades educacionais entre grupos vulneráveis;
- promover acessibilidade e inclusão no ambiente escolar;
- desenvolver ações de combate à discriminação, ao racismo, ao capacitismo e demais formas de violência no ambiente escolar;
- promover equidade no acesso, permanência e aprendizagem escolar;
- fortalecer ações voltadas à formação integral e cidadã dos estudantes; e
- assegurar o cumprimento das metas previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 4.5 e ODS 4.7.
6.2.4. EDUCAÇÃO INTEGRADA AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- fortalecer a articulação entre educação, saúde e assistência social;
- desenvolver estratégias de inclusão social por meio da educação;
- integrar ações da rede de proteção no acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade; e
- fortalecer ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente no ambiente escolar.
6.2.5. AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
- ampliar o acesso de crianças e adolescentes às atividades culturais, esportivas e de lazer;
- promover ações de formação cidadã e desenvolvimento integral; e
- incentivar projetos de cultura de paz e direitos humanos.
6.2.6. EDUCAÇÃO NA AGENDA CRIANÇA E ADOLESCENTES
- fortalecer a política intersetorial de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente;
- reconhecer a educação como eixo estratégico da Agenda da Criança e do Adolescente; e
- integrar ações educacionais aos programas e serviços das demais políticas públicas municipais.
6.3. SAÚDE
A seguir estão ações específicas e prioritárias para a Saúde dentro da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte:
6.3.1. PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL E QUALIDADE DE VIDA
- agregar qualidade de vida a toda a sociedade tabuleirense proporcionando inclusão social, cultura, esporte e lazer, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais, com foco no atendimento das agendas transversais;
- reduzir em um terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis por meio da prevenção e do tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar;
- fortalecer a prevenção e o tratamento do uso de substâncias, incluindo abuso de drogas e álcool.
- promover ações de enfrentamento a todas as formas de discriminação, violência e exclusão social;
- ampliar ações voltadas ao saneamento básico, higiene e prevenção de doenças, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade;
- proporcionar acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos; e
- incentivar ações integradas voltadas à promoção da qualidade de vida e proteção integral da infância e adolescência.
6.3.2. INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL EM SAÚDE
- implementar protocolo de atendimento intersetorial com enfoque em direitos fundamentais e agendas transversais em 100% dos CRAS e unidades básicas de saúde;
- fortalecer a articulação entre saúde, assistência social, educação, Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção;
- fortalecer fluxos integrados de atendimento, encaminhamento e acompanhamento entre saúde, assistência social, educação e sistema de garantia de direitos;
- desenvolver ações conjuntas entre unidades de saúde, CRAS, CREAS, escolas e Conselho Tutelar;
- promover acompanhamento intersetorial de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
- desenvolver estratégias intersetoriais de enfrentamento das vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento integral, proteção social e participação cidadã;
- garantir atendimento integral, humanizado e acolhimento qualificado às crianças, adolescentes e suas famílias, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS; e
- assegurar ações articuladas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, reafirmando o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes em todas as fases do ciclo de vida.
6.3.3. PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- oferecer e garantir os direitos fundamentais às crianças e adolescentes;
- fortalecer a gestão e execução do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
- promover ações voltadas ao desenvolvimento integral, proteção social e participação cidadã de crianças e adolescentes; e
- reafirmar o compromisso do município com a proteção integral de crianças e adolescentes em todas as fases do ciclo de vida.
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A construção desta Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte reafirma um compromisso essencial: colocar meninas e meninos no centro das decisões públicas, garantindo que cada política, investimento e ação municipal reconheça neles a prioridade absoluta prevista em lei e exigida pela ética do cuidado.
Mais do que um documento, esta Agenda representa uma mudança de postura institucional, propondo que o município atue de forma integrada, superando a lógica de ações isoladas e fortalecendo uma rede que dialoga, planeja e atua de forma articulada. Educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos, segurança, planejamento e orçamento passam a caminhar alinhados, com metas claras e foco em resultados concretos para a infância e adolescência.
A execução da Agenda Transversal pressupõe atuação articulada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as competências institucionais de cada política pública, fortalecendo a intersetorialidade, a integração das ações governamentais e a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes.
Ao mesmo tempo, a Agenda reconhece que nenhuma política pública se sustenta sem participação social. Por isso, valoriza a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, das organizações da sociedade civil, das famílias e, sobretudo, das próprias crianças e adolescentes, que deixam de ser apenas beneficiários e passam a ser protagonistas na construção de soluções para sua cidade.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerá papel estratégico no acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal, fortalecendo a participação democrática, a articulação intersetorial e a efetivação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Implementar esta Agenda exige continuidade, monitoramento e coragem para enfrentar desigualdades históricas. Exige também sensibilidade para ouvir, flexibilidade para ajustar rotas e firmeza para garantir direitos. Mas os benefícios são imensos: uma cidade mais justa, mais segura, mais saudável e mais preparada para o futuro.
As ações previstas nesta Agenda estão estruturadas de forma estratégica, intersetorial e transversal, articulando políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e garantia de direitos, em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
Nesse contexto, Tabuleiro do Norte passa a contar com um instrumento estratégico de orientação das ações governamentais, reafirmando o compromisso municipal com a construção de uma cidade mais justa, inclusiva, segura e preparada para garantir oportunidades, proteção integral e qualidade de vida às crianças e adolescentes.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6674D11B