ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018.
Define valores de diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria, e dá outras providências, etc.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. As diárias pagas pelos Administração Municipal de Groaíras, respeitarão níveis de acordo com o cargo/função ocupado pelo beneficiário, nos seguintes termos:
I – Nível I – Valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;
II – Nível II – Valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pagas aos Secretários Municipais, Vereadores e Chefe de Gabinete;
III – Nível III – Valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pagas aos Assessores Jurídicos e Secretários Adjuntos
IV – Nível IV – Valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pagas ao Tesoureiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Assessor Técnico da Gestão do SUAS e Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães;
V – Nível V – Valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pagas aos Diretores de Departamento, Coordenadores e Superintendentes.
VI – Nível VI – Valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagas aos Chefes de Departamento e motoristas concursados.
VII – Nível VII – Valor de 110,00 (cento e dez reais), pagas aos demais servidores municipais e empregados públicos.
§1º Os valores para diárias definidos nos incisos deste artigo serão aplicáveis para os deslocamentos em todo o Estado do Ceará que incluam pernoite, e só poderão ser concedidas para atuação em efetivo serviço em prol da Administração Municipal.
§2º Nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicílio, o valor da diária a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso aplicável a cada cargo.
§3º O valor da diária em deslocamentos para fora do Estado do Ceará será considerado àquele indicado no inciso de acordo com o cargo, porém, EM DOBRO, sem prejuízo do pagamento de despesas com viagem (passagens) e hospedagem a cargo e com ônus para o erário municipal.
§4º Não haverá a concessão de diárias em deslocamentos para os Municípios que constituem a Região Metropolitana de Sobral – RMS, criada pela Lei Complementar Estadual nº 168, de 27 de dezembro de 2016.
§ 5º Os cargos/funções dos Níveis I e II, receberão integralmente o valor atribuído nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral – RMS, criada pela lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 2016.
Art. 2º. A concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal se dará sempre e somente por meio de portarias do Prefeito Municipal em favor dos secretários municipais, servidores e empregados públicos municipais.
Parágrafo Único. Especificamente nas ocasiões em que o Prefeito Municipal estiver viajando, a concessão de diárias se dará por meio de portaria do titular de cada uma das pastas/secretarias municipais em favor de seus subordinados hierarquicamente, não podendo, no entanto, conceder diárias em seu próprio favor.
Art. 3º. A concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal se dará sempre e somente por meio de portarias do Presidente da Câmara em favor dos vereadores e demais servidores.
Parágrafo único - A concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal se dará por meio de portaria assinada pelo Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário ou vereador mais votado, respectivamente, após assumir o exercício da presidência.
Art. 4º. O pagamento de diárias preferencialmente se dará antes da viagem programada, devendo igualmente ser prévios todos os atos de sua concessão.
Art. 5º. Caberá ao beneficiário da diária, independente de seu cargo/função, para fins de composição do processo do pagamento de referida despesa com diária(s), a apresentação de pelo menos um comprovante de seu deslocamento àquele destino, servindo para tanto, declaração de comparecimento ao local visitado, nota fiscal de estabelecimento comercial de emissão numa data que compreenda a portaria, e do local de destino, diploma de curso recebido, e etc.
Art. 6º. A emissão de diárias para fins de pagamento sempre deverá acontecer em dia útil, mesmo que o período de concessão venha a abranger estadia(s) que inclua em favor do beneficiário o pagamento de dias não úteis em razão de permanência necessária no mesmo local.
Art. 7º. O pagamento de diárias poderá somar estadia/deslocamentos para locais distintos, cabendo ao beneficiário a comprovação de presença em cada um deles, nos termos do artigo 5º desta lei.
Art. 8º. O Executivo está autorizado a reajustar os valores das diárias dos servidores e empregados públicos municipais através de Decreto.
Art. 9º. Os casos omissos e não previstos nesta lei serão sanados por decreto do Executivo Municipal desde já autorizado.
Art. 10. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 183/1983, 195/1985, 623/2012, 642/2013 e demais disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a contar de sua publicação que será imediata, com efeitos financeiros e práticos a contar do mesmo momento.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:6686F5F6