ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.992/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI A MEDALHA E PRÊMIO DO MÉRITO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA INOVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barbalha:

I – a Medalha do Mérito Funcional de Barbalha; e

II – o Prêmio do Mérito Funcional de Barbalha,

Parágrafo único. As homenagens trazidas pelos incisos I e II deste artigo de configuram como instrumentos permanentes de reconhecimento, valorização e incentivo aos servidores públicos, empregados públicos, equipes de trabalho e órgãos municipais que se destaquem pela excelência profissional, inovação, eficiência administrativa e geração de resultados para a sociedade.

Art. 2º A Medalha e o Prêmio do Mérito Funcional integram o Programa Municipal de Valorização da Inovação no Serviço Público, destinado a fortalecer a cultura da inovação, da gestão por resultados, da transformação digital, da melhoria contínua dos serviços públicos e da valorização dos servidores municipais.

Art. 3º Constituem objetivos desta Lei:

I – reconhecer experiências exitosas desenvolvidas no âmbito da Administração Pública Municipal;

II – incentivar a inovação e a modernização da gestão pública;

III – estimular a melhoria da qualidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços públicos;

IV – promover a cultura da excelência, da ética e da integridade no serviço público;

V – disseminar boas práticas administrativas;

VI – fortalecer o protagonismo dos servidores públicos;

VII – contribuir para o alcance das metas estratégicas do Município.

Art. 4º Poderão ser contemplados:

I – servidores públicos efetivos;

II – servidores ocupantes de cargos em comissão;

III – empregados públicos;

IV – equipes de trabalho;

V – órgãos e unidades administrativas municipais.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os critérios de participação, elegibilidade e impedimentos.

Art. 5º A Medalha do Mérito Funcional de Barbalha será destinada ao reconhecimento honorífico de servidores que tenham prestado relevantes serviços ao Município, demonstrando dedicação, ética, compromisso institucional, liderança e excelência no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. O servidor a ser agraciado com essa honraria será escolhido e agraciado com Ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O Prêmio do Mérito Funcional de Barbalha destina-se a reconhecer projetos, programas, ações, pesquisas, metodologias, tecnologias ou práticas inovadoras que resultem em melhorias para a Administração Pública Municipal e para a população, mediante inscrição.

Art. 7º As categorias de premiação serão definidas em regulamento, podendo contemplar, entre outras:

I – Gestão Pública;

II – Educação;

III – Saúde;

IV – Assistência Social;

V – Gestão Escolar;

VI – Transformação Digital;

VII – Sustentabilidade;

VIII – Atendimento ao Cidadão;

IX – Servidor Destaque;

X – Equipe Destaque.

Art. 8º A avaliação observará, entre outros, os seguintes critérios:

I – inovação;

II – impacto institucional e social;

III – eficiência administrativa;

IV – economicidade;

V – qualidade dos serviços públicos;

VI – sustentabilidade;

VII – possibilidade de replicação;

VIII – resultados comprovados.

Art. 9º O Poder Executivo instituirá, por ato próprio, a Comissão Municipal do Mérito Funcional, responsável pela coordenação, avaliação, julgamento e homologação das iniciativas inscritas para a modalidade Prêmio do Mérito Funcional de Barbalha.

Parágrafo único. A composição, funcionamento, competências e critérios de avaliação serão definidos em regulamento.

Art. 10. O reconhecimento concedido no âmbito desta Lei poderá consistir em:

I – concessão da Medalha do Mérito Funcional de Barbalha;

II – entrega de diploma ou certificado de mérito;

III – concessão de Elogio Público, mediante ato oficial do Chefe do Poder Executivo;

IV – registro do Elogio Público nos assentamentos funcionais do servidor, como reconhecimento formal de mérito;

V – troféu, placa ou outro símbolo de reconhecimento institucional;

VI – publicação das iniciativas premiadas em coletânea ou banco municipal de boas práticas;

VII – outras formas de reconhecimento previstas em regulamento.

§ 1º A Medalha do Mérito Funcional constitui a mais elevada honraria funcional concedida pelo Município de Barbalha aos servidores públicos municipais, e será concedida mediante escolha e ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O Elogio Público será formalizado por portaria ou outro ato administrativo próprio e registrado na ficha funcional do servidor, observada a legislação aplicável.

§ 3º As premiações possuem natureza exclusivamente honorífica e não geram vantagem remuneratória, incorporação aos vencimentos ou qualquer outro efeito financeiro, ressalvada a hipótese de incentivo autorizado em legislação específica.

Art. 11. A Medalha e Prêmio do Mérito Funcional de Barbalha serão realizados anualmente.

§ 1º Quanto ao Prêmio do Mérito Funcional, o processo de inscrição, habilitação, avaliação, julgamento, homologação e divulgação dos resultados ocorrerá, preferencialmente, durante o mês de outubro, conforme cronograma estabelecido em regulamento.

§ 2º A cerimônia oficial de entrega da Medalha e do Prêmio será realizada, preferencialmente, durante as festividades promovidas pelo Município em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.

§ 3º A solenidade integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município como ato de valorização do serviço público e reconhecimento das boas práticas da Administração Municipal.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, disciplinando o processo de inscrição, as categorias, os critérios de avaliação, a composição da Comissão Municipal do Mérito Funcional e os demais procedimentos necessários à sua execução.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 20 de outubro de 2026.

 

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE


Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:668DDF45