ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2017, DE 28 DE NOVEMBRO­­­­­­ DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DO PLANTÃO MÉDICO DE 12 (DOZE) HORAS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, NA FORMA INDICADA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Plantão Médico, na jornada de 12 (doze) horas, para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:66A80156