ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DO PLANTÃO MÉDICO DE 12 (DOZE) HORAS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, NA FORMA INDICADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Plantão Médico, na jornada de 12 (doze) horas, para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:66A80156