ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o adiantamento do 13º salário dos servidores, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado, a requerimento, a antecipar o pagamento da totalidade do 13º salário no mês de aniversário do servidor.

§1º O requerimento do servidor deve ser apresentado ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 15 do mês do seu aniversário.

§2º Em caso de afastamento ou desligamento por quaisquer motivos do servidor, inclusive morte, antes de encerrado o exercício financeiro o valor porventura creditado, será descontado de seus saldos financeiros a receber, na proporção do valor do adiantamento, indevidamente pago.

§3º Para garantir a satisfação do crédito, eventual licença solicitada pelo servidor só será concedida após, pelo menos, 15 (quinze) dias do mês solicitado para que se garanta saldo financeiro suficiente.

§4º. Caso, ainda assim, não se satisfaça o crédito em favor dos cofres municipais, fica constituído débito junto à fazenda municipal, que pode ser cobrado administrativamente e judicialmente, se for o caso.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto aos seus efeitos financeiros em 03 de janeiro de 2025.

De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
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