ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 772/2018
Mombaça-Ce, 14 de Novembro de 2018
“DISPÕESOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTERTEMPORÁRIOPARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de caráter temporário, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:
Assistente de Coordenação ACESSUAS TRABALHO
Coordenador do Programa ACESSUAS TRABALHO
§ 1º. Os cargos públicos criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do Anexo II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração estipulados conforme o que consta no anexo III desta lei.
Art. 2º. Os Cargos de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Leiserão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Novembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 772/2018 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes a Secretaria de Assistência Social.
|
CARGO |
QUANTIDADE |
|
Assistente de Coordenação ACESSUAS |
01 |
|
Coordenador do ACESSUAS TRABALHO |
01 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Novembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 772/2018 DE 14 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes ao Programa ACESSUAS TRABALHO da Secretaria de Assistência Social.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO
DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO DO ACESSUAS
ATRIBUIÇÕES:Auxilio Geral nas Atribuições do Coordenador do ACESSUAS TRABALHO;
II. Apoio Integral à equipe técnica de nível superior nas funções administrativas na mobilização, no encaminhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamento para matriculas dos educandos, no acompanhamento e no monitoramento da frequência dos alunos e no encaminhamento para o novo trabalho: apoio na inclusão de novos beneficiários no Cadastro Único: participação de reuniões de planejamento no departamento municipal ou Cras, quando convocado pelo coordenador do Programa ACESSUAS TRABALHO, sem prejuízo de outras atribuições constantes nas normas atinentes ao programa e tarefas correlatas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO COORDENADOR DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
ATRIBUIÇÕES Coordenar as ações do Programa ACESSUAS TRABALHO no âmbito da gestão municipal;
- Coordenar o planejamento das atividades que serão desenvolvidas pela equipe de referência;
- Acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo município alimentar com informações pertinentes o Sistema de monitoramento do ACESSUAS TRABALHO;
- Acompanhar e orientar os auxiliares em todos as suas atribuições constituídas em Lei;
- Prestar contas dos recursos utilizados, sem prejuízo de outras atribuições constantes nas normas atinentes ao Programa.
- Elaborar estudo sócio econômico do município Identificar o publico prioritário do Programa ACESSUAS TRABALHO;
- Identificar as pessoas com deficiência que possam, participar dos recursos oferecidos pelo Programa ACESSUAS TRABALHO;
- Identificar as pessoas com deficiências que possam, participar dos cursos oferecidos pelo programa ACESSUAS TRABALHO;
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Novembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 772/2018 DE 14 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes a Secretaria de Assistência Social
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
|
Assistente de Coordenação ACESSUAS |
ACA |
R$ 954,00 |
40:00hrs |
|
Coordenador Programa ACESSUAS TRABALHO |
CPAT |
R$ 2.000,00 |
40:00hrs |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Novembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:66B59A00