ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480/2015 - 04-03-2015

LEI MUNICIPAL Nº 480/2015

 

Altera a Lei Municipal Nº 428/2013, dando nova redação ao artigo 1º e 2º e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a repassar, mensalmente, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o artigo 1º da Portaria Nº 1.234/2008, de 19 de junho de 2008 do Ministério da Saúde, em forma de INCENTIVO do PAB variável da Atenção Básica - Programa Agente Comunitário de Saúde, para custeio da atenção primária.”

 

Art. 2º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“O incentivo mencionado no artigo 1º corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, o qual será calculado de acordo com o repasse do Ministério da Saúde destinado ao incentivo de produção desses profissionais.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 2 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2015.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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