ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 003/2018
LEI Nº 003/2018
ARNEIROZ - CE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com repasse dos valores apontados adiante, com as Policias Civil e Militar do Estado do Ceará, com objetivo de prestar apoio financeiro para manutenção das atividades:
I – Com a Policia Civil no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais);
II – Com a Policia Militar no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretária de Administração e Planejamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:66DD20A4